Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

No expediente desta semana apresentaremos decisão de turma extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do Carf que, à unanimidade, conheceu de apelo voluntário interposto “apresentado antes da ciência formal da decisão recorrida,” aplicando subsidiária e supletivamente a novel legislação processual civil (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/ncpc-e-carf-e-paf-decisao-11707720534201852.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">acórdão nº 1003-002.408</a>).
A decisão em questão tinha como pano de fundo a exclusão do Simples Nacional de contribuinte que atua na área de produções culturais, isto em face de suposta e indevida “inclusão cadastral de atividade econômica impeditiva de sua permanência na sistemática”.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Não conformado com o julgamento da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) pela manutenção da referida exclusão, pois para o “caso aplica-se os preceitos gerais da Lei nº 9.784, de 1999 e não o Decreto nº 70.235, de 1972.”, o contribuinte apresentou recurso voluntário arguindo haver confusão pela autoridade administrativa quanto a alteração contratual promovida, uma vez que fez incluir a realização de “mão de obra para o desenvolvimento de atividades, afins" o que não se equipara ao exercício da atividade de locação de mão de obra temporária.
O recurso subiu ao Carf e, em sede preliminar, o Colegiado julgador se viu obrigado a analisar a admissão ou não do apelo quanto a sua tempestividade. Explicamos a seguir.
A apresentação do recurso foi realizada pelo contribuinte em 29 de maio de 2019, sendo que os prazos (inicial e final) para sua interposição pelo Decreto nº 70.235/72 (P.A.F.) se encerrariam somente no ano seguinte, em 2020, ou seja, com larga antecedência ao marco temporal fatal.
Essa aposição extemporânea, apesar de causar estranheza pelo fato de não haver previsão de sua possibilidade no campo processual administrativo (P.A.F.), mais ainda, pela demora na formalização da notificação do acórdão recorrido, foi, então, enfrentada pela aplicação subsidiária e supletiva de regra do Novo Código de Processo Civil (NCPC – § 4º do artigo 218), que considera tempestivos os recursos apresentados antes do termo inicial do prazo.
<blockquote class="jota-article__eye">Em suporte à fundamentação subsidiária observada, a relatoria do processo administrativo citou precedente do próprio Tribunal Administrativo, este amparado em outros julgados do Carf.</blockquote>
Daí que, conhecido do recurso voluntário interposto, determinou-se a nulidade da decisão proferida para que. observada a ampla defesa e o contraditório, o órgão julgador de origem examinasse a manifestação de inconformidade do contribuinte para com sua exclusão do Simples Nacional, sob as regras processuais do Decreto nº 70.235/72.
Concluindo, temos que para a hipótese apresentada o contribuinte extemporâneo recorrente não só ‘driblou’ o brocardo jurídico de que o Direito não socorre aos que dormem, mas, também, contou com a tecnicidade dos julgadores do Carf que fizeram valer, mais uma vez, o papel institucional do Tribunal para a completa entrega da prestação jurisdicional administrativa tributária-fiscal.

Sede do Carf. Crédito: JOTA Imagens

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JOTA

A admissão, como tempestivo, de recurso voluntário interposto antes da ciência formal da decisão recorrida

O reconhecimento administrativo da aplicação subsidiária do NCPC

A admissão, como tempestivo, de recurso voluntário interposto antes da ciência formal da decisão recorrida