Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Em sessão de julgamentos realizada em março deste ano Turma e Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, à qualidade de votos [1], posicionou-se no sentido de que o "perdão de dívida importa para o devedor acréscimo patrimonial, caracterizando-se como receita operacional, cujo valor deve ser computado na base de cálculo do PIS apurado no regime não cumulativo." (3201-002.117).
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A situação fática objeto da autuação é a seguinte: a contribuinte autuada tem como sócias empresas localizadas em Estado alienígena, sendo uma delas empresa matriz que fornece (à contribuinte) o direito de uso de "software". Por força de tal cessão a contribuinte promoveu o registro contábil de "Contas a Pagar Intercompanhias", tendo, por outro giro e consequência, registrado conta de despesa para o mesmo período.
Tal operação gerou significativo prejuízo acumulado, o que levou a sócia cessionária - e outras subsidiárias estrangeiras - a perdoar a contribuinte pelos passivos decorrentes do direito de uso de "software", fazendo com que a perdoada/controlada promovesse o estorno contábil dos valores correspondentes às operações, "mediante débito em Contas a Pagar Intercompanhias (...) (para baixar o passivo) e crédito em conta de resultado Miscellaneus Other Expenses/Outras Despesas (...) (para estornar os lançamentos de despesas."
Em primeira instância administrativa julgadora, concluiu-se que "o perdão de dívida por empresa controladora caracteriza-se por uma realização de receita da controlada.", considerados os princípios contábeis à época aplicáveis.
Como razões de apelo voluntário ao CARF a contribuinte argumentou que:
(i) a desoneração recebida da controladora não foi "ganho";
(ii) as despesas nunca tiveram o efeito de diminuir a base de tributos;
(iii) "a materialidade representada pelo estorno de despesas não é materialidade passível de ser onerada" pelo PIS;
(iv) o Ato Declaratório Interpretativo SRF n.° 25/2003 reconheceu que valores recuperados, antes tratados como despesas, não configurariam receita, afastando a incidência tributária; e
(v) o "resultado" da operação levado a efeito não seria abarcado pelo conceito legal de faturamento.
O voto de qualidade vencedor, posicionando-se pela legalidade da exigência, fundou-se nas premissas de que:
(i) "na sistemática não cumulativa, a base de cálculo do PIS é, com algumas exceções legais, bastante ampla";
(ii) por não haver tratamento legal distintivo, os valores contabilizados em conta do passivo para os valores perdoados devem sim integrar a base de cálculo do PIS;
(iii) "o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil"; e
(iv) o modo como o débito deixou de existir - perdão de prejuízos da controlada para com a controladora - para o Fisco é irrelevante para a solução do tema, pois a obrigação em comento poderia ter sido extinta na modalidade de simples pagamento.
Em declaração de voto a corrente vencida, em apertada síntese e escorada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sustentou seu inconformismo para com a manutenção da exigência do PIS nos termos assim vazados:
"Não faz sentido por completa incoerência, dizer que temos duas definições de faturamento em nosso ordenamento jurídico para cobrança da mesma contribuição, uma para o sistema cumulativo com o conceito de faturamento que é a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza e outra para o sistema não cumulativo que contemplaria um conceito de faturamento mais amplo como pretendido pelo fisco com inclusão de outras receitas não oriundas da atividade operacional."
Que os 'deuses' [2] nos perdoem e, assim, possamos ter um 2017 de muita saúde e paz.
São os votos sinceros da Coluna.
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[1] o registro no corpo do acórdão é pela decisão majoritária favorável ao Fisco. Mas, pela contagem simples de integrantes e conselheiros votantes, observamos que a mesma foi qualitativa.
[2] <a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_divindades">https://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_divindades</a>

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JOTA

Carf entendeu que o perdão representa acréscimo patrimonial, valor a ser computado na base do PIS

O perdão de dívida não desculpa o tributo

Carf entendeu que o perdão representa acréscimo patrimonial, valor a ser computado na base do PIS