Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Por entender que matéria tratada em processo administrativo levada a exame seria decorrente de lançamento tributário, Colegiado da CSRF do CARF concluiu, majoritariamente, pelo não reconhecimento de direito à compensação autorizada de ofício por Turma Ordinária daquele Tribunal Administrativo, isto, destacaram, por se tratar de tema estranho ao debate levado a julgamento do CARF (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2016/11/QUALIFICADA-E-SOLIDARIEDADE-Decisao_10611000343201010.pdf" target="_blank">9303-004.242</a>).
A origem da discussão tem por base autos de infração descaracterizando o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, em face do contribuinte não ter cumprido em sua integralidade a legislação que regulamenta tal benefício. Daí que promovida a exigência do Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vinculado à operação de importação, e, o PIS e a COFINS também vinculados à importação.
Em razão da apresentada exigência decidiu o contribuinte recolher os tributos aproveitando-se de novos prazos para pagamento ou parcelamento de débitos tributários federais (Lei n. 12.685/13). Ocorre que, ao aderir a referido programa legal e também ter promovido a revenda de mercadorias no mercado interno, constatou recolhimento a maior para o IPI, PIS e COFINS, destacados e pagos sem aproveitamento do crédito de valores pagos incidentes na importação dessas mercadorias.
Dito isso de forma mais simples: se aqueles tributos na operação de importação seriam devidos e foram pagos, gerariam eles créditos na apuração dos mesmos IPI, PIS e COFINS quando da posterior saída de mercadorias na revenda para o mercado interno em razão de sua incidência não-cumulativa.
Daí que, e de ofício, Turma Ordinária do CARF em segunda instância administrativa autorizou tal “creditamento e sua compensação utilizando-se do princípio da razoável duração do processo”, fundada ainda tal permissão no argumento de “não é possível admitir que um contribuinte, antes amparado por um benefício fiscal legitimamente concedido, seja subitamente devedor de uma questionável exação (...)”, acolhendo o pedido feito em recurso voluntário de reconhecimento de tributos pagos a maior.
O inconformismo contra esse reconhecimento de ofício do direito ao creditamento e compensação ao contribuinte foi levado à CSRF do CARF em forma de apelo especial fazendário; sendo que o mesmo foi acolhido nesta parte sob a fundamentação de que: o exame e posterior autorização para a alegada restituição ou compensação de tributos pagos a maior deveriam observar os comandos previstos nos artigos 165, I, e 170, ambos do CTN, combinados ao artigo 174, §§ 1º e 14 da Lei n. 9.430/96, o que não foi feito na hipótese julgado.
E assim não foi feito, pois, ao contrário do quanto decidido, a competência para reconhecimento dos créditos alegados e a compensação reclamada caberia à Secretaria da Receita Federal do Brasil, não ao CARF e de ofício. E também não teria o contribuinte demonstrado a certeza e liquidez do crédito reclamado, uma vez que para tanto forçoso seria a verificar efetiva ocorrência da saída de mercadorias para o mercado, no molde do que tão somente alegado pelo contribuinte.
Temos então a conclusão do colegiado Superior no sentido de que a autorização de oficio ao direito de creditamento e compensação de tributos recolhidos a maior é legalmente impossível de ocorrer, não pela mera supressão de instância administrativa, mais que isso, pela verificação na hipótese julgada da verificação de uma supressão de competência administrativa.
E quando ainda do exame do processo em questão, temos que aquela Turma da CSRF não acolheu o apelo fazendário para o afastamento da multa qualificada, pois que atraídas para o caso em concreto a observação ao artigo 112 do CTN e Súmula CARF 14, pela razão de que quando da descaracterização do regime aduaneiro especial de drawback, não demonstrou a fiscalização de prática de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte.
Por fim, e com o afastamento da multa qualificada pela ausência de demonstração de prática simulada temos que aquele Colegiado promoveu ainda a manutenção da exclusão de sujeito passivo tido por solidário, caindo por terra a imputação prevista no artigo 124 do CTN, frisamos, “por considerar insuficientes os fatos e a de a documentação comprobatória contidas no processo administrativo”.

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JOTA

Origem da discussão tem por base autos de infração descaracterizando o Regime Aduaneiro Especial de Drawback

O não reconhecimento de ofício do indébito tributário

Origem da discussão tem por base autos de infração descaracterizando o Regime Aduaneiro Especial de Drawback