Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

O tema "coisa julgada" e seus efeitos para o processo administrativo é deveras instigante e, mais do que isso, parece estar envolto em infindáveis discussões naquilo que o permeia, sua aplicabilidade e resolução de lides administrativas tributárias; como na hipótese que trazemos com o artigo de hoje, qual seja: a observação da coisa julgada para processo administrativo ainda em curso no CARF.
Por ocasião de exame de recurso voluntário, turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Tribunal Administrativo concluiu não haver "concomitância de instâncias quando, ao longo do processo administrativo e antes do advento de decisão administrativa definitiva, sobrevém sentença transitada em julgado em processo judicial", resolvendo por aplicar o resultado definitivo daquela decisão judicial ao processo administrativo à esta correspondente (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/04/coisa-julgada-possibilidade-aplicacao-decisao_10909720229201155.pdf" target="_blank" rel="noopener">acórdão n. 3402-004.987</a>).
O processo administrativo teve por origem a exigência de contribuição ao PIS/Importação e ao COFINS/Importação, supostamente recolhidos a menor - e por força de decisão judicial - em operações aduaneiras.
Em suas razões de impugnação a contribuinte autuada reclamou (i) a insubsistência dos lançamentos pois, para a hipótese em questão, não teria havido recolhimentos a menor ; (ii) a ocorrência de alteração de critério jurídico; e, (iii) a necessidade de realização de diligência para a certificação dos recolhimentos realizados nas operações próprias de saída; sendo que, antes ainda do julgamento de sua manifestação de inconformidade, fez juntar aos autos do processo administrativo "a decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário com pedido de tutela antecipada", cujo objeto em discussão na esfera judicial seria em tudo semelhante àquele em análise no processo administrativo.
A Delegacia Regional de Julgamento ao apreciar o processo aplicou em desfavor do contribuinte a renúncia à instância administrativa, com a determinação da definitividade da exigência tributária, uma vez que a contribuinte autuada propôs ação judicial com objeto idêntico ao do processo administrativo então julgado.
Inconformada a contribuinte autuada interpôs apelo ao CARF cujas razões estão, em apertada síntese, amparadas na afirmação de que a decisão judicial transitada em julgada deveria surtir efeitos sobre do processo administrativo em face da identidade de objetos em discussão.
Importante destacar que após o julgamento pela DRJ a contribuinte autuada tambpem ajuizou ação anulatória com pleito específico pela "desconstituição do (...) crédito tributário debatido no presente processo administrativo."
E uma vez no CARF temos que a corrente vencedora conclusiva pelo afastamento das exigências tributárias partiu do exame do pedido formulado nos autos daquela ação anulatória ajuizada, não obstante a contribuinte autuada deter decisão com trânsito em julgado em declaratório também por ela ajuizada. Da ação anulatória mencionada, temos seu pleito fundado no sentido de que a mesma fosse julgada procedente "para o fim de anular/extinguir os créditos tributários constituídos por meio dos Autos de Infração", entre outros aqueles tratados no processo administrativo então submetido a julgamento.
A relatoria do processo administrativo informou a seus pares que obteve, em consulta processual judicial formulada, a informação de que também nos autos da ação anulatória a contribuinte autuada também detinha em seu poder decisão judicial transitada em julgado em favor de seu pedido, não obstante isto estivesse registrado nesses autos.
Daí que, tal fato relevante, frisamos, posterior à instauração do processo administrativo foi subsidiariamente aceito, observado e aplicado com regra insculpida no artigo 342, I do NCPC; para, ato contínuo, afastar a alegação de possível concomitância de instâncias (judicial e administrativa) e determinar-se o reconhecimento da anulação da exigência e dos créditos tributários na modalidade importação imposta à contribuinte autuada.
Em conclusão temos que andou bem a posição que concluiu pelo provimento do recurso voluntário interposto, pois não só se alinhou à missão do CARF que é a de assegurar "à sociedade imparcialidade e celeridade na solução dos litígios" administrativos fiscais-tributários que lhe são submetidos, como também, observando as decisões judiciais definitivas que a contribuinte autuada detinha em seu favor, evitou a judicialização de tema que certamente traria desgastes à imagem do Tribunal Administrativo e ônus financeiro para as contas da Administração.

Mallet of justice!

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JOTA

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