Thales M. Stucky

Trataremos aqui de decisão de turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF que, não obstante a concessão de liminar para que fosse admitido pela autoridade impetrada, decidiu que ainda assim é possível a análise da admissibilidade de recurso especial pelo órgão colegiado, na medida em que "o mandado de segurança se volta contra determinado ato coator (...) praticado por autoridades coatoras individualizáveis (Presidente de Câmara a quo e da CSRF), não se confundindo com decisão colegiada da Turma da CSRF que julga o recurso especial em sua integralidade, inclusive apreciando o conhecimento do recurso especial" (<a href="http://publicador.jota.info/wp-content/uploads/2017/12/MS-ADM-RESP-CSRF-Decisao_10880725757201166.pdf" target="_blank" rel="noopener">acórdão 9101-003.138</a>).
A insurgência processual administrativa tributária teve origem em apresentação de impugnação do contribuinte à exigência de IRPJ e CSLL uma vez que, segundo a fiscalização, teria o contribuinte deixado de apurar aqueles tributos sobre ganho de capital "auferido em (...), por ocasião da versão de parte do seu patrimônio, após processo de cisão parcial" para empresa terceira e única sócia.
Em primeira instância administrativa o lançamento foi julgado procedente, sendo que, à maioria de votos e pelo CARF, negou-se provimento ao recurso voluntário interposto contra a decisão da Delegacia de Julgamento.
Contra a negativa majoritária de provimento ao apelo voluntário, a contribuinte insurgiu-se via interposição de recurso especial à CSRF, cujo despacho proferido concluindo pela inadmissibilidade desse recurso foi aprovado pelo presidente de Câmara de Seção de Julgamento do CARF, ratificado que foi então pelo presidente da CSRF.
Inconformada com a não admissibilidade daquele recurso especial a contribuinte impetrou mandado de segurança argumentando, em apertada síntese, "que, em caso idêntico, referente à mesma impetrante e a outra empresa do mesmo grupo, o recurso especial fora admitido." Cabe aqui a observação de que o mencionado "caso idêntico", destacado para fins da impetração e deferimento liminar, teve o recurso especial não conhecido à qualidade pela CSRF (acórdão 9101-002.264) em análise posterior pelo colegiado.
Como já reportado anteriormente, a liminar foi deferida em favor da contribuinte, determinando-se o regular processamento do recurso especial administrativo, cujo seguimento inicial fora inadmitido.
Ocorre que, pautado o processo para exame da CSRF, e em sede preliminar, a relatoria do recurso especial entendeu por bem enfrentar os efeitos da decisão obtida em sede liminar em face do mandado de segurança impetrado, culminando na análise do conhecimento - ou não - do apelo interposto.
E assim foi feito, destacando-se que o CARF adotou para o caso concreto o devido rito processual conforme, aliás, o pedido vestibular da contribuinte em seu mandado de segurança, liminarmente deferido: promoveu-se o saneamento da admissibilidade (art. 68, § 1º) do apelo, seguida de ciência do recurso ao Procurador da Fazenda Nacional (art. 70) para contrarrazões e, por fim, sua inclusão em pauta de julgamentos da CSRF (art. 67).
Ato contínuo o voto vencedor consignou que seria sim legal e possível à turma da CSRF promover ao reexame da admissibilidade dos recursos especiais a ela endereçados (art. 67, § 1º do RICARF), pois assim o é mesmo quando estes tenham sido admitidos em primeiro exame pelo "presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida" de segunda instância na esfera do CARF; não obstante, como no caso em questão, houvesse liminar determinando o saneamento da admissibilidade e processamento do recurso em comento, pois que tal comando judicial foi dirigido à autoridade administrativa primeira para a análise do apelo especial interposto pela contribuinte, e não para o órgão colegiado da CSRF.
Ao fim a corrente vencedora à qualidade decidiu por não conhecer do recurso especial interposto, cabendo a nós observar que a impetração do mandado de segurança transmutou-se, na modalidade em que empregado e a liminar nele deferida, como aquelas situações de "ganhou, mas não levou", posto que não obstante o esforço e sucesso do contribuinte, inclusive com amparado no Judiciário, em levar o caso para análise pela CSRF, este não foi revisado em seu mérito por aquele colegiado face a decisão pela não-conhecimento do recurso, decisão esta não passível de nova contestação via mandado de segurança nos termos em que proferida.

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JOTA

A liminar em 'mandamus' deferindo tão somente o prosseguimento do feito não afasta o exame

O duplo exame de admissibilidade de recurso especial

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