Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

O pagamento de valores com a finalidade de fomentar a educação, por intermédio da concessão de bolsa de estudos, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Foi este o posicionamento a que chegou colegiado de Turma Ordinária de Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF (Acórdão 2201-003.222).
E assim firmou entendimento, pois tais valores “não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade, ou ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva.”
A autuação com relação ao tema aqui apresentado escorou-se no fato de que a contribuinte, Fundação de Ensino, em determinado período objeto da fiscalização teria reconhecido os valores pagos a segurados empregados a “título de bolsa de estudo” como salário-de-contribuição; ocorrendo que, para período distinto e posterior, também em exame, a contribuinte não reconheceu esse pagamento como salário-de-contribuição.
Daí, então, diante de tal contradição, lavrada a exigência de contribuição previdenciária via Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD).
Como linha argumentativa de defesa a contribuinte, para o período que reconheceu o pagamento de valores a título de bolsa de estudo como sendo salário-de-contribuição, informou que sequer estava obrigada a tanto, conforme disciplina o artigo 28, § 9º, alínea “t” da Lei 8212/91; sendo que, para o período que não promoveu dito reconhecimento, a mesma – contribuinte – procedeu sob a proteção legal dos artigos 458, § 2º, II da CLT e do já citado 28, § 9º, “t” da Lei 8212/91, somado tudo isso “as convenções coletivas de trabalho para professores e auxiliares de administração escolar”.
Após complexo trâmite processual administrativo fiscal que levou a duas manifestações da autoridade autuante, nova lavratura da exigência e apresentação de três impugnações, a Delegacia de Julgamento (DRJ), frisamos, sobre a matéria específica aqui apresentada, concluiu pela manutenção do lançamento, uma vez que integrariam “o salário-de-contribução as bolsas de estudo, exceto aquelas relativas a plano educacional que vise à educação básica”.
O colegiado de Segunda Seção do CARF, julgando o apelo voluntário interposto, fundado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1330484; RESP 921851; e, AgRg no ARESP 182495) e Supremo Tribunal Federal (RE 593068) decidiu, à unanimidade de votos, que 
“os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes de nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não tem a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva.”
Permitindo-nos adotar a licença poética, temos que ao contrário do que sentenciou Nelson Rodrigues [1] em sua “Toda nudez será castigada”, nós, com certo conforto jurisprudencial, afirmamos que “Nem toda educação será tributada”.
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[1] Santos e Canalhas, uma análise antropológica da obra de Nelson Rodrigues – FACINA, Adriana, Editora Civilização Brasileira

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JOTA

Valor pago a título de bolsa de estudos não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária