Thales M. Stucky

Em tema de responsabilidade por infrações aduaneiras temos que para o CARF não há 'cobertor curto' para a aplicação das competentes penalidades na hipótese de cessão de nome, pois a "penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (e o acobertante, de forma conjunta ou isolada, ...), embora a multa por acobertamento (...) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”, quando identificado o acobertado."
Nestes termos concluiu Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF (<a href="https://jota.info/wp-content/uploads/2017/02/infracao-cessao-de-nome-carf-Decisao_11829720012201360.pdf" target="_blank">3401-003.289</a>) quando posicionou-se pela manutenção de auto de infração lavrado contra empresas estrangeira e nacional, esta última operadora de táxi aéreo, por cessão de nome para operações de comércio internacional por entender encobertados os verdadeiros "intervenientes ou beneficiários na operação de importação"", excluindo as pessoas físicas fiscalizadas.
O colegiado analisou situação fática consistente na admissão irregular de aeronave no país em nome de empresa estrangeira, por mais de uma vez, sendo tais admissões amparadas em documentos supostamente falsos, uma vez que teria a fiscalização demonstrado que a aeronave "se prestava a viagens nacionais e internacionais, de turismo, em benefício" de três pessoas físicas e uma terceira empresa jurídica operadora de táxi aéreo, todos devidamente identificados. Como sabido, com base no Decreto nº 97.464/89, é autorizada a admissão temporária de aeronaves com a suspensão dos tributos desde que a permanência em território brasileiro não ultrapasse 60 dias e, ainda, o serviço de transporte não seja remunerado.
As admissões da aeronave de empresa alienígena, deram-se em nome de outras duas das pessoas físicas autuadas, signatários do Termo de Entrada de Admissão Temporária (TEAD), sendo que em algumas oportunidades constava como operadora do aparelho que se navega no ar a empresa de táxi aéreo.
A primeira instância administrativa decidiu pela procedência integral da autuação, sendo que, mesmo ciente de que a multa por cessão de nome se aplica às pessoas jurídicas, estendeu sua conclusão punitiva também às pessoas físicas, pois que a documentação examinada apontava pela participação direta "dos autuados na condição de responsáveis solidários"; e, mais, posicionou-se pela "cumulação do perdimento com a multa".
Somente duas das pessoas físicas apresentaram apelos voluntários ao CARF, um deles o proprietário da empresa estrangeira detentora da aeronave, o outro um dos signatários do TEAD. A outra pessoa física, a operadora de táxi aéreo e a empresa alienígena não apresentaram recursos, tendo sido intimadas por edital.
Por ocasião do julgamentos dos apelos o Colegiado reafirmou o entendimento de ter havido a ocultação da pessoa física proprietário da empresa estrangeira detentora da aeronave, mediante interposição fraudulenta.
No que diz respeito à multa por cessão de nome,  restou firmada a posição de que "Isso, de plano, exclui do polo passivo da presente autuação as pessoas físicas e o acobertado/ocultado, por absoluta carência de fundamento legal para imposição da penalidade", mesmo entendendo os julgadores ser razoável a consideração de "que as pessoas físicas que cedem seu nome para acobertar/ocultar terceiros devam também ser punidas, a questão é de lege ferenda, sendo incabível a analogia para aplicar penalidade.". 
Tal razoabilidade cai por terra quando atraída para o enfrentamento do tema as legislações aplicáveis, pois possível confusão entre responsabilidade conjunta ou isolada (artigo 95 do DL n. 37/66) com a solidária (artigo 124 do CTN) é afastada quando verificamos que em "uma operação de importação, com ocultação do real adquirente, pode haver mais de um ocultante", na aplicação de penalidade não há de se cogitar em solidariedade, mas, sim, em aplicação conjunta ou isolada da multa "a todos aqueles que comprovadamente tenham cedido o nome (...) para acobertar os reais interveniente ou beneficiários (...).". Já, na hipótese de solidariedade, ambas as empresas seriam responsáveis pela multa.
Desta forma, o colegiado definiu por afastar a responsabilidade das pessoas físicas, mantendo a penalidade para as pessoas jurídicas autuadas, a estrangeira e a operadora de táxi, uma vez que a primeira teve o papel de ocultar a figura do proprietário pessoa física, e, a segunda, operadora de táxi, "concorreu para a prática da ocultação exatamente na qualidade de acobertante, cedendo o nome em operações com o intuito de acobertar" tanto a companhia alienígena, quanto o proprietário desta.
Por fim, apoiado em matéria sumulada, definiram os julgadores pelo cabimento e cumulatividade da multa por cessão de nome com a penalidade de perdimentos, rechaçando o argumental recurso de que se tratava de 'bis in idem' ou confisco. 
Ou seja, na operação de importação eivada de vício examinada pelo CARF, o acobertamento praticado pelas pessoas jurídicas não teve a capacidade de afastar as penalidades a elas imputadas e mantidas, pois que a legislação aplicada não permitiu que se deixasse a descoberto, como o faz o 'cobertor curto', 'os pés ou ora as cabeças' daquelas empresas fiscalizadas.

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Não há 'cobertor curto' para infrações aduaneiras

Colegiado definiu por afastar a responsabilidade das pessoas físicas