Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Com o presente expediente apresentamos jurisprudência do Carf consubstanciada em decisão que concluiu pelo afastamento de multa aduaneira na hipótese em que a contribuinte promoveu “retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes” (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/11/ret-info-multa-carf-decisao-11128004418200912.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">acórdão nº 3402-007.730</a>).
O debate teve início com a imposição de referida multa, pois a contribuinte não teria prestado informações na forma de comando legal que assim disciplina nos casos de veículos, transporte de cargas ou sobre operações executadas.
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A manifestação de inconformidade foi declarada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em face do não atendimento do prazo para a prestação de informações e/ou atraso na sua apresentação, mesmo quando verificados problemas técnicos no sistema Siscomex para inclusão de tais informações. 
Em apelo voluntário dirigido ao Carf a contribuinte argumentou ter ocorrido violação ao princípio da retroatividade benigna; ter havido erro na sujeição passiva do Agente de Carga; ser necessária observação a denúncia espontânea; e, teceu considerações a propósito do efeito confiscatório da multa aduaneira exigida.
O colegiado julgador, reconhecendo a aplicação para o caso concreto da retroatividade benigna como matéria de ordem pública, trouxe como auxílio às razões de decidir Solução de Consulta Interna COSIT que analisou o encadeamento normativo de Instruções Normativas publicadas para a matéria, vindo a concluir os conselheiros julgadores que “as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa”.
Assim, reconhecendo a aplicação de regra contida no Código Tributário Nacional para questão de ordem aduaneira, a turma julgadora posicionou-se pelo reconhecimento da aplicação da retroatividade benigna para a situação examinada, uma vez que norma posterior afastou o ato questionado como infração.
Os conselheiros julgadores trouxeram, ainda ao aderir ao voto do relator, a ratificação de jurisprudência do Carf sobre a responsável observação ao princípio da retroatividade benigna e a necessidade de sua aplicação pelo Tribunal Administrativo, em situações com a examinada.
Concluindo, temos que o Carf corretamente aplicou o princípio da retroatividade benigna e os comandos insertos no Código Tributário Nacional, isto para afastar penalidade posteriormente invalidade pela própria normativa fiscal, fazendo dessa valer sua missão institucional de promover a entrega de efetiva e eficaz prestação jurisdicional fiscal-tributária-administrativa.

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Fachada prédio do Carf

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JOTA

Norma posterior revogando penalidade anterior deve ser aplicada em respeito ao princípio da retroatividade benigna

O não cabimento de multa aduaneira para o ato de retificação de informações

O não cabimento de multa aduaneira para o ato de retificação de informações. Leia na coluna Carf, texto de Dalton Cordeiro Miranda