Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

O colegiado de Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF declarou nula, "por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação e que, de forma autônoma, é capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo órgão julgador na parte dispositiva do julgado." (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2017/01/decisao-imotivada-fundamento-Decisao_11065720151201534.pdf" target="_blank">3402-003.465</a>).
Desta forma, reconhecendo parcialmente a nulidade da decisão proferida em primeira instância administrativa, os conselheiros julgadores proveram o recurso voluntário analisado, impondo o comando para que o órgão julgador primário proferisse nova decisão, enfrentando "de forma específica o fundamento que fora detalhado no presente voto e invocado pelo contribuinte em sua impugnação."
Temos da apresentação desse caso que a contribuinte recorrente opera com a importação, produção e comercialização de equipamentos de refrigeração, bem como no setor de projetos e instalação; sendo que a fiscalização auditou período em que a mesma promoveu a importação de evaporadores e condensadores (equipamentos de ar condicionado) de países membros da OMC (Organização Mundial de Comércio), organização esta que sucedeu ao GATT (Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio). 
Aqueles produtos importados foram posteriormente revendidos e internalizados via emissão de NFe (Notas Fiscais Eletrônicas), consignando-se que parte dos equipamentos fora revendida à adquirentes situados na Zona Franca de Manaus (ZFM).
Daí que a fiscalização, entendendo que a contribuinte promovera a importação de bens prontos e industrializados, lavrou autuação reclamando a cobrança de IPI, uma vez que a contribuinte tão somente poderia manter créditos desse tributo se a operação estivesse relacionada a matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e equipamentos para utilização na industrialização de produtos.
Em defesa, alegou a contribuinte (i) a impossibilidade de se conferir tratamento tributário distinto entre produtos nacionais e nacionalizados, em face do disposto pelo GATT; (ii) a exigência promovida anula o benefício fiscal direcionado às remessas à ZFM; (iii) há de ser observada sua equiparação ao contribuinte de IPI, daí ser legalmente detentora de créditos desse tributo; e, (iv) a remessas à ZFM são equiparadas à exportações, o que também respaldaria o creditamento de IPI realizado.
O lançamento foi julgado procedente e o crédito tributário mantido, sendo que, inconformada, a contribuinte interpôs recurso ao CARF fundada nas razões de defesa então examinadas pela primeira instância julgadora, somando a essas preliminar de nulidade da decisão proferida, uma vez que carecia esta de motivação.
Ateve-se então o colegiado ao exame único da preliminar ventilada, tendo o voto condutor da decisão acolhida centrado - em primeiro plano - esforços em demonstrar os aspectos legais que determinam a necessidade de as decisões serem efetivamente motivadas, sejam as proferidas na esfera judiciária, sejam aquelas oriundas do processo administrativo federal. Isto, aliás, não só de acordo com o que determina a Constituição em seu artigo 93, inciso I, mas, também, com os artigos 489 do novel CPC, 31 do Decreto 70235/72 (PAF) e 2º e 50 da Lei 9784/99 (PAFe).
Feitas tais considerações de ordem normativa, o conselheiro relator destacou que a observação à motivação e efetiva justificativa que reclamam as decisões são pautadas pelos princípios da 'transparência', 'recorribilidade' e 'completude', pois as mesmas devem "fundamentar o acolhimento ou a rejeição de cada um dos pedidos e, consequentemente, de cada uma das correlatas causas de pedir próximas expostas ao longo da lide.", sendo que, e em complemento a tal raciocínio, afirma "que não se admite, em contrapartida, é que um determinado pedido e a sua correlata causa de pedir próxima fiquem sem qualquer resolução."
Os apontamentos iniciais feitos serviram na hipótese concreta analisada para embasar a nulidade parcial decretada, uma vez que, segundo o colegiado, como razões de sua defesa a contribuinte aduziu por mais de uma vez os seguintes argumentos:
(i) a impossibilidade de se conferir tratamento tributário distinto entre produtos nacionais e nacionalizados, em face do disposto pelo GATT; 
(ii) a exigência promovida anula o benefício fiscal direcionado às remessas à ZFM; 
(iii) há de ser observada sua equiparação ao contribuinte de IPI, daí ser legalmente detentora de créditos desse tributo; e, 
(iv) a remessas à ZFM são equiparadas à exportações, o que também respaldaria o creditamento de IPI realizado.
As razões de defesa manifestadas foram então divididas em dois grupos pelos julgadores, sendo o primeiro composto pelos itens (i) a (iii) acima, compreendidos como enfrentados pelo órgão julgador de primeira instância administrativa, em razão até de serem considerados "causas de pedir próximas", e, o item (iv) de forma independente, entendido como "causa de pedir próxima remanescente", autônomo, fundado "no sentido de que uma remessa destinada à Zona Franca de Manaus equipara-se a exportação, nos termos do que dispõe o Decreto lei n. 288/67, c.c. o art. 40 da ADCT." 
E tal fundamento autônomo exigia, ainda segundo os conselheiros, enfrentamento próprio pela instância primeira, sob pena de declaração de sua nulidade, o que não se verificou no caso examinado.
Por fim, concluindo pela decretação de nulidade parcial da decisão recorrida, promoveu-se a atração para o julgado de Súmula do Supremo Tribunal Federal (283) e dispositivo do Código de Santo Ivo (art. 489, § 1º do NCPC), uma vez que carecedor de motivação o "fundamento desenvolvido pelo contribuinte e que diz respeito à necessidade de manutenção do crédito glosado em razão da equiparação da remessa destinada para a Zona Franca de Manaus com exportação.", que deverá ser objeto de enfrentamento próprio pela primeira instância administrativa.

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JOTA

Colegiado da Terceira Seção do CARF declarou nula decisão "por ausência de motivação”

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