Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

A Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) opôs recurso de embargos de declaração contra acórdão de turma ordinária do CARF sob o argumento de haver, na decisão combatida, obscuridade e contradição quanto a adoção da verificação de recurso voluntário apresentado de modo conjunto pelo sujeito passivo pessoa jurídica e as pessoas físicas a quem se atribuiu responsabilidade solidária.
Os declaratórios foram acolhidos na modalidade infringente, com alteração parcial da decisão combatida pela PFN, para se declarar o não conhecimento do apelo voluntario interposto pelo sujeito passivo pessoa jurídica e quanto ao equivocado afastamento da responsabilidade solidária das pessoas físicas autuadas (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/04/leg-processual-carf-terceiros-decisao_10670721526201159.pdf" target="_blank" rel="noopener">acórdão n. 1302-002.582</a>).
Em primeiro julgamento realizado pelo colegiado ordinário, a turma concluiu que estando a responsabilidade tributária sustentada pelo artigo 124, I do CTN, haveria de ser parcialmente provido o suposto apelo voluntário dos responsáveis pessoas físicas, sócios do sujeito passivo pessoa jurídica, pois "os atos da pessoa jurídica são determinados por seus administradores, e as garantias que a lei civil lhes confere quando atuam regularmente são afastadas em razão do disposto no art. 135, III do CTN, que autoriza sua responsabilização pessoal".
Assim, em face de errôneo enquadramento legal a turma concluíra naquele primeiro exame pelo afastamento da responsabilidade solidária das pessoas físicas sócias do sujeito passivo pessoa jurídica.
Ocorre que a PFN em sede de embargos de declaração demonstrou, apontando haver obscuridade e contradição naquela decisão que decidiu pelo afastamento da responsabilidade tributária nos moldes em que acima apresentado, não haver a interposição de recurso conjunto das partes, pessoas físicas e jurídica, mas tão somente pelo sujeito passivo pessoa jurídica.
Observamos, por oportuno, que em despacho de admissibilidade consignou-se que o tema extrapolaria o simples reexame da verificação de suposta contradição e obscuridade apontada e arrazoada pela PFN, mas, sim, aplicando-se o princípio da fungibilidade dos recursos, os declaratório teriam a serventia de sanar omissão de matéria "sobre o qual a Turma deveria se manifestar."
Em voto unanimemente acolhido, demonstrou-se que o recurso voluntário então julgado foi única e exclusivamente apresentado pelo sujeito passivo pessoa jurídica, não havendo nos autos qualquer peça recursal de autoria ou representação dos sócios daquela pessoa jurídica, apontados como responsáveis solidários.
Com isso, adotando a parte final do dispositivo contido no artigo 65 do RICARF aprofundou-se o colegiado sobre a questão da ausência de interesse recursal das pessoas físicas quanto a suas responsabilidades tributárias.
Adotou também o voto acolhido de forma unânime precedentes do próprio CARF, no sentido de que pela "falta de legitimidade para representar as pessoas físicas arroladas como responsáveis tributários, não se conhecem das alegações veiculadas pelo contribuinte principal quanto à a exclusão de terceiros do pólo passivo da obrigação tributária."
Em conclusão, firmou o Tribunal Administrativo o entendimento de que as razões recursais do maior, no caso o sujeito passivo pessoa jurídica, não se aproveita quando tratamos da responsabilização solidária do menor, sócios pessoas físicas, que deve apresentar seus argumentos de defesa em expediente processual próprio e devidamente fundamentado, quando houver interesse em afastar as penalidades impostas, sob pena de manutenção das mesmas.

Law concept

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Somente o interessado tem legitimidade para reclamar sua exclusão do polo passivo

A legitimidade recursal e o pedido de exclusão de terceiros

Somente o interessado tem legitimidade para reclamar sua exclusão do polo passivo