Thales M. Stucky

Retomando temas processuais em processo administrativo-fiscal, analisaremos nesta semana interessante questão processual posta em exame por Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF, quando da análise de caso que tinha como pano de fundo o debate sobre a autuação qualificada de contribuinte pela apuração da insuficiência de valores confessados em DCTF para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS na apuração do lucro presumido, bem como a exigência do IRRF em face da verificação de pagamentos sem causa (<a href="http://publicador.jota.info/wp-content/uploads/2017/11/RV-DIALETICIDADE-NEGATIVA-Decisao_10283720424200612.pdf" target="_blank" rel="noopener">acórdão 1401-002.151</a>).
A referida questão processual diz respeito ao conhecimento - ou não - de recurso voluntário cujo conteúdo se resumiu à transcrição literal das razões de impugnação; não tendo o contribuinte sequer observado a alteração do termo "impugnante" para "recorrente", conforme destacado pelo conselheiro-relator.
A relatoria do apelo apresentou seu inconformismo com a ausência de elementos, motivação e razões recursais que atacassem a decisão supostamente recorrida e então submetida ao CARF.
Aliás, como fundamentação, e em primeiro plano direcionado ao não conhecimento desse recurso, frisamos, único e exclusivamente escorado em reprodução literal da impugnação administrativa, fez-se menção a jurisprudência do próprio Tribunal Administrativo no sentido de que não obstante os princípios da ampla defesa e contraditório garantirem direitos aos contribuintes, contra aquilo que lhes é imputado, esses princípios também trazem dentro de si deveres, isto, "de forma a regulamentar o processo para que este chegue a um fim, conferindo-lhe assim a necessária instrumentalidade."
Prosseguiu o voto informando, ainda em reprodução à jurisprudência do CARF, que "é inerente ao princípio do contraditório que o processo deva caminhar através de um caráter dialético que perpassa, se for o caso, as duas instâncias do processo administrativo fiscal."
Com isso, sustentou que ao órgão revisor de segunda instância administrativa deveriam os contribuintes trazer em seus apelos voluntários não só elementos de inconformidade contra a manutenção do lançamento, mas, também, e minimamente, razões que afrontassem a decisão administrativa recorrida, sustentado que foi tal argumentação com lições doutrinárias de natureza processual.
Em fechamento a esse manifesto incômodo para com a peça processual submetida àquele colegiado, trouxe a relatoria do processo a atração supletiva e subsidiária do Novo Código de Processo Civil, consignando que os pedidos recursais devem necessariamente apontar as razões para a reforma das decisões tidas por recorridas, isto, observou, para a "necessidade de que o processo não seja um fim em si mesmo mas sirva de meio efetivo para a resolução de um conflito."
Mas, não obstante todo esse arrazoado lançado em recurso voluntário e contra a verificada ausência de combate expresso à decisão recorrida, levada ao CARF via a adoção literal da impugnação apresentada ao auto de infração lavrado; aquele colegiado concluiu que apesar de haver dúvidas no preenchimento dos requisitos para a admissibilidade do apelo, o mesmo teria de ser conhecido.
Tal conhecimento foi então promovido com a observação e emprego do "princípio do informalismo procedimental que rege o processo administrativo," em sobreposição àquele da dialeticidade dos recursos.
É de se consignar ao final que o conhecimento do recurso voluntário nos moldes em que realizado pelo colegiado julgador, não sem razão, foi levado a efeito com o emprego de dispositivo regimental (§ 3º do artigo 57) que, como uma via de duas mãos trafegada pelo contribuinte 'preguiçoso', expressamente autoriza a adoção integral da decisão contra a qual se insurge, o que, para o caso concreto, resultou na negativa unânime de provimento ao apelo interposto, inclusive com a manutenção da multa agravada por qualidade.

arrow-1043850_1280

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

A flexibilização em conhecimento de recurso voluntário: uma via de duas mãos

Informalismo processual vs dialeticidade recursal

A flexibilização em conhecimento de recurso voluntário: uma via de duas mãos