Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

A partir do exame de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF (CSRF/CARF) debruçou-se sobre a "identificação da espécie do vício que ensejou o cancelamento do lançamento contido nos presentes autos (vício material x vício formal)", isto em autos de processo que tinha por objeto a exigência de IRPJ e CSLL fundada na glosa de despesas não comprovadas (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/03/csrf-vicios-material-e-formal-decisao_12898000822200969.pdf" target="_blank" rel="noopener">acórdão nº 9101-002.976</a>).
Destaca-se, por oportuno, a menção feita pela relatoria do apelo especial de que a análise do apelo especial quanto aquela identificação da espécie do vício que levou ao cancelamento do lançamento seria tema que se confundia com o próprio mérito do recurso manejado pela PFN.
E para o caso em concreto, temos que o cancelamento do lançamento foi declarado em razão de a autoridade fiscalizatória competente não ter identificado corretamente a matéria tributável, sendo que a decisão recorrida por especial entendeu como vício de natureza material, isto, observamos, em conformidade com o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN).
A PFN, por seu turno, apelou à CSRF do CARF sustentando ser aplicável à espécie o artigo 10 do Decreto 70.235/72 (PAF), pois "a falha na descrição dos fatos imputados ao contribuinte/motivação é causa de anulação do lançamento por vício formal,(...)".
Dai que, delimitado pela relatoria do recurso especial a matéria em discussão, informou e afirmou este em seu voto a importância para o Direito Tributário em examinar, compreender, identificar e solucionar a natureza do vício (material x formal), pois de acordo com as regras do CTN pode haver ou não a prolongação do prazo de decadência para a constituição do crédito tributário.
Indo além, afirmou que tal definição temporal traz, apesar de complexa a tarefa de sua identificação, "segurança e estabilidade para as relações jurídicas, e é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco, em razão de erro por ele mesmo cometido, deve abranger vícios de menor gravidade."; sendo certo ainda que a maior extensão ao prazo decadencial somente pode se verificar quando a anulação dos atos se der pela verificação de vícios de natureza formal.
Daí que, e após a apresentação de doutrina de Leandro Paulsen; da Lei 4.717/65 (artigo 2º); do PAF (artigo 10); e, do CTN (artigos 142 e 173), passou a relatoria do apelo especial da PFN a enumerar os elementos constitutivos da natureza dos vícios, formal e material, sempre frisando em seu voto "que não há nulidade sem prejuízo da parte."
E para a identificação do vício de natureza formal, sustentou aquela relatoria, acompanhada à unanimidade, que se "houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício é formal, (...).", tendo se reportando neste tópico a jurisprudência anterior do próprio colegiado superior.
Já, segundo aquela mencionada jurisprudência anterior da CSRF e quando "houver inovação na parte substancial do lançamento (seja através de um lançamento complementar, seja através do resultado de uma diligência)", o vício seria de natureza material.
<a name="_GoBack"></a> Assim, sendo a hipótese dos autos de cancelamento do lançamento pela não comprovação - pela fiscalização - da ocorrência do fato gerador (motivação incorreta), ou seja, violação às normas do conteúdo material e específicas do IRPJ e CSLL exigidos e, consequentemente, não ocorrência das hipóteses de incidência com afetação na própria relação-jurídica, concluiu o colegiado superior pela negativa de provimento ao recurso da PFN; vez que o vício incorrido era sim de natureza material, como corretamente decidido pela decisão então recorrida.

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JOTA

O erro na identificação de matéria tributável é vício de natureza material

A importância em decifrar o vício que cancela o lançamento

O erro na identificação de matéria tributável é vício de natureza material