Thales M. Stucky

De início, já informamos que a resposta ao questionamento que dá título a esse artigo é positiva, isso quanto tomamos por análise julgamento que decretou que a atividade empresarial relacionada ao abate de aves e suínos não se caracteriza como rural, conclusão esta dada por Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, assim decidindo quando também fundou o entendimento de que soluções de consultas perdem sua eficácia quando verificada revogação das normas que as sustentam (<a style="color: #ff0000;" href="http://publicador.jota.info/wp-content/uploads/2017/09/CONSULTA-EFIC%C3%81CIA-ATIVIDADE-RUTAL-Decisao_10925001519200631.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">9101-003.012</a>).
Cabe aqui a abertura e fechamento breve de parênteses para esclarecer sobre o conhecimento do recurso especial guindado à CSRF, conhecido que foi quanto ao tema objeto dessas linhas, pois evidenciado que tanto o caso recorrido, quanto o paradigma aventado, tratavam de pessoas jurídicas que obtiveram resposta às consultas administrativas formuladas, pelo exercício de atividades rurais e sob a égide de legislações anteriores.
Retomando nosso curso, temos que em consulta formulada pela contribuinte no ano de 1989, a autoridade competente, com fundamento na legislação vigente à época dos fatos (Decreto-lei n. 902/1969), cujos fundamentos foram reproduzidos no no RIR/1980 (Decreto n. 85840/1980), respondeu que a atividade de abate de aves, seu resfriamento e embalagem, objetivando a comercialização do produto "in natura", sujeitaria essa contribuinte ao Imposto de Renda à alíquota de 6% sobre os lucros decorrentes de tal atividade rural.
Tal resposta consultiva foi corroborada pela Coordenação do Sistema de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil (RFB).
Com a edição da Lei n. 8.023/1990, alterada que foi pela Lei n. 9.250/1995, com reprodução destas alterações no Decreto n. 3.000/1999 (RIR/99), o abate de animais nos moldes em que realizado pela contribuinte deixou de ser considerado como atividade rural.
Diante do quatro fático e legal que se apresentou aos julgadores do colegiado superior, combinado com a disposição expressa contida no parágrafo 12 do artigo 48 da Lei n. 9430/1996, no sentido de que se "após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial.", esses, à unanimidade, concluíram  que se a "alteração de entendimento pela Administração Pública torna ineficaz a partir de então implica na perda da eficácia de consulta anterior, com mais razão, a alteração legislativa impede o prosseguimento dos efeitos da Solução de Consulta."
Afastada a eficácia da consulta da qual era detentora a contribuinte, em face da legislação posterior vigente, o colegiado então debruçou-se sobre o tema concernente à descaracterização da atividade exercida pela contribuinte como rural.
E, neste particular, majoritariamente manteve a promoção de tal descaracterização sob o fundamento de que a legislação regulamentadora da atividade de abater aves e suínas não as caracterizam como a de avicultura ou suinocultura, conforme, inclusive, previsão em código de atividades disciplinado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Desta forma, temos que a negativa de provimento ao recurso especial manejado destaca a importância que se deve reservar ao acompanhamento das alterações legislativas, e seus consequentes reflexos à vida empresarial dos contribuintes, proibidos que estão de alegar o desconhecimento às leis, em especial da colcha de retalhos diariamente tecida com barbante roto em matéria tributária.

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JOTA

Atividade empresarial relacionada ao abate de aves e suínos não se caracteriza como rural

Há termo de validade para a consulta administrativa?

Atividade empresarial relacionada ao abate de aves e suínos não se caracteriza como rural