Ana Paula Fernandes

Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Neste espaço e em razão dos debates sobre a incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de auxílio alimentação in natura, apresentaremos decisão da Câmara Superior de Recursos Especiais (CSRF) do CARF, no sentido de que o “auxílio­alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.”, isto, à unanimidade de votos e quando do exame de apelo especial fazendário (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/02/c8ad7586b8277437128e4e3c0cc77f24.pdf" target="_blank" rel="noopener">acórdão n. 9202­007.295</a>). 
A polêmica sobre o tema acima restou configurada após ter a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) publicado resposta à Solução de Consulta nº 35 – Cosit, datada de 23 de janeiro de 2019, com entendimento de que há “incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados” para as hipóteses do pagamento do referido auxílio em pecúnia.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
Explica-se. Alguns analistas têm exposto posicionamento de que tal Solução de Consulta 35 COSIT teria ido além do tratamento da hipótese do recebimento em dinheiro daquele auxílio-alimentação, ao entender que a incidência das contribuições também atingiria aquelas legalmente isentas.
O posicionamento da CSRF do CARF, repisamos, pela não incidência das contribuições previdenciárias - na questão em exame - está amparada em jurisprudência - anterior a 2015 - daquele colegiado superior e nos argumentos de que o pagamento de auxílio alimentação por meio de vales, cartões ou tickets também não constituem salário de contribuição, nos termos da Lei nº 8.212/91.
Para tanto, afirmou-se que três devem ser as modalidades consideradas como pagamento in natura previstas no Decreto nº 05/1991 (Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT), quais sejam: (i) manter serviço próprio de refeições, (ii) distribuir alimentos; e, (iii) firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas.
Tal argumento seria reforçado pelo fato de que a norma expressamente consignou que o auxílio-alimentação in natura não integra a remuneração, pois não tem natureza salarial, mais ainda, “não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)”, não sendo rendimento tributável do trabalhador; alinhando-se esse entendimento à jurisprudência dos tribunais trabalhistas.
Por outro giro e quando esse auxílio for pago em dinheiro, temos que a COSIT concluiu pela incidência das contribuições previdenciárias, “por não encontrar previsão legal que a exclua, integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias” (destaques no original).
Temos ainda como importante observar que o mesmo ato que concluiu pela incidência das contribuições previdenciárias para o recebimento de auxílio-alimentação em pecúnia, a COSIT também consignou – corroborando a jurisprudência administrativa – que “o auxílio-alimentação pago in natura não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT” (destaques no original).
Aliás, a conclusão pela não incidência das contribuições previdenciárias para o auxílio-alimentação, pela COSIT, deu-se para as hipóteses do pagamento in natura, este considerando sua abrangência para as seguintes modalidades: entrega de cesta básica; as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados; e, aquele pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão alimentação.
Outra polêmica restou firmada no que se refere a necessidade ou não do referido auxílio estar incluso no PAT, isso por que a solução de consulta 288 de 26/12/2018, causou grande confusão ao veicular entendimento de que ticket não seria tributado quando estivesse inscrito no PAT, como se o contrário – não estar inscrita – trouxesse uma regra automática de tributação.
Mais uma vez a solução de que tratamos aqui (35) esclareceu a questão, pois veio para retificar tal entendimento, contudo, ressalvando o direito para fatos geradores posteriores a data de vigência da Reforma Trabalhista.
Temos, então, como esclarecido o fato de que a Solução COSIT n. 35 não divergiu, promoveu posicionamento diverso ou amplificou a interpretação dada à matéria pelo CARF, apenas retificou a Solução 288/2018 proferida nos últimos dias do ano de 2018, referindo a se fatos geradores posteriores a Reforma Trabalhista, sobre os quais ainda não se tem nada julgado na Câmara Superior, motivo pelo qual não podemos fazer nenhuma ilação a respeito do entendimento futuro sobre o tema na vigência da Lei 13.467/2017.
Assim deve-se compreender das soluções de consulta COSIT que para o exame sobre a incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação in natura – àquela que “que se refere o inciso III do art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados, não houve qualquer alteração, enquanto que para fatos geradores posteriores a Reforma Trabalhista, também serão excluídos os auxílios na modalidade de ticket, desde que estejam inclusos no PAT.
Para jurisprudência atual da Câmara Superior do CARF, não há contribuição sobre o salário in natura, mas por voto de qualidade vem sendo tributado o auxílio em ticket e por maioria o auxílio em pecúnia.

greengrocers-1468809_1280

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Qual é a jurisprudência atual da Câmara Superior do CARF sobre o tema?

Esclarecimento sobre auxílio alimentação 'in natura' e suas modalidades de pagamento

Qual é a jurisprudência atual da Câmara Superior do CARF sobre o tema?