Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

A apresentação de recibos médicos é condição de dedutibilidade de despesa para o IRPF, não excluindo-se, entretanto, "a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento." <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2017/02/RECIBO-MEDICO-PROVA-INEFICIENTE-Decisao_110807233542009461.pdf" target="_blank">(9202-005.117)</a>.
Foi essa a conclusão a que chegou Turma do colegiado Superior do CARF ao analisar recurso especial manejado pela Fazenda Nacional contra decisão que aceitara a apresentação de despesas médicas pelo contribuinte autuado; restabelecendo-se, dessa forma, a glosa promovida pela autoridade fiscal quanto à despesa médica declarada.
O pedido recursal fazendário estava fundado na argumentação de ser "legítima a exigência de outros elementos de prova em razão da existência de dúvida sobre a legitimidade dos recibos," reclamando assim a reativação da exigência do IR pela não comprovação da efetiva prestação do serviço médico, "nem seu pagamento".
Após o enfrentamento do conhecimento do apelo especial, pois que o objeto da discussão referia-se à dedutibilidade de despesas médicas e a necessidade do cumprimento de requisitos formais, passou aquele colegiado ao enfrentamento da matéria de mérito.
E, neste sentido, preliminarmente, consignou-se que não havia nos autos prova de que a prestadora dos serviços médicos promovera ao recolhimento do IR, não havendo nos autos uma comprovação sequer a confirmar a afirmação feita pelo contribuinte autuado.
A dedução da despesa objeto do julgamento em comento estaria prevista em lei (Lei n. 9.250/95, artigo 8º, II, § 2º, II), sendo que a documentação apresentada nos autos do processo administrativo, em apertada síntese:
(i) não continha o endereço do profissional da área médica; 
(ii) não identificava o paciente que recebeu a prestação dos serviços especializados; e, mais ainda, 
(iii) não possuía a identificação de quais serviços médicos foram prestados.
Não fosse bastante, entendeu o colegiado julgador que a necessidade da comprovação de tais elementos fora legalmente complementada pelo Decreto n. 3.000/99 (RIR/99) que, "em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte,...". (destaques no original)
Não desconhecendo que a legislação disciplina a apresentação de recibos como demonstração das despesas médicas (artigo 80, § 1º, III do RIR/99), entenderam os julgadores de Turma da CSRF do CARF que a fiscalização não está restrita a apenas tal exame, pois que a dedução analisada também está condicionada ao cumprimentos de outros requisitos, tais como: 
"(a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e 
(b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte."
Dessa forma, aproveitando-se do provérbio que serve de título a este expediente, concluímos que em processo administrativo e ao evidenciar suas alegações, nem tudo que reluz é ouro, pois cabe e deve o interessado - sempre que possível - "apresentar comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal."

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Em instrução probatória, nem tudo que reluz é ouro

Sobre recibos médicos e IRPF