Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Nunca é demais trazermos ao conhecimento do leitor desse espaço as causas reveladoras de nulidade dos procedimentos fiscais nas hipóteses em que examinadas, julgadas e levadas a efeito pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), como a que apresentamos e decidida por Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do Tribunal Administrativo (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/03/motivacao-doc-endereco-nul-decisao_12267000342200843.pdf" target="_blank" rel="noopener">acórdão nº 2401-005.199</a>).
No caso concreto, o processo administrativo analisado tinha por pano de fundo a exigência de supostas contribuições devidas ao Sistema "S", "incidentes sobre os valores pagos, por meio, de notas fiscais, a sócios de empresas contratadas para a prestação de serviços à autuada, caracterizados pela fiscalização como segurados empregados."
A fiscalização, aliás, no curso do procedimento fiscal, apurou que a contribuinte promovia o exercício de atividades de prestação de serviços e de comércio, e, em decorrência disso, intimou a empresa para formalizar a apresentação da reação de segurados que trabalhavam em seu setor comercial.
Contudo, a contribuinte não teria atendido a tal intimação, o que, conforme a legislação, permitiu a promoção- pela fiscalização - do arbitramento, "por aferição indireta, da base de cálculo das contribuições devidas ao Sesc, Senac e Sebrae, tendo considerado, nessa situação, a totalidade dos segurados empregados como envolvidos nas atividades comerciais (...)".
Ocorre, entretanto, que a relatoria do processo entendeu que não obstante a previsão legal autorizar a modalidade do arbitramento, esta não configuraria "uma "carta em branco" à fiscalização tributária.", uma vez que tal autoridade já estaria de posse de documentos suficientes a permitir a fundamentação do lançamento com a devida segregação dos colaboradores da autuada com exercício de atividades na prestação de serviços e na área comercial.
Sendo assim, e também em face de ação e decisão judicial própria que a autuada detinha em seu favor, aquela relatoria entendeu que tal lançamento estaria eivado de vício, em razão do "conteúdo do ato e," consequentemente, nulo por vício material.
A composição majoritária do colegiado, mesmo que aceitando as razões de decidir acima apresentada, posicionou-se com fundamento distinto ao do relator, também concluindo pela invalidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lavrada contra a contribuinte.
E a decretação de nulidade pela corrente majoritária do colegiado teve por origem e entendimento a "falta de intimação da empresa para a apresentação de documentos em seu estabelecimento centralizador, reconhecido judicialmente.", conforme decisão proferida em ação judicial com trânsito em julgado.
Aliás, a explicação para tanto residiria no fato de que a autoridade fiscal exigiu da contribuinte a apresentação de documentos na filial da mesma, esta localizada "em município diverso do eleito pelo contribuinte como centralizador do acervo contábil e fiscal, devidamente indicado no contrato social, (...)".
Desse modo, em tendo a fiscalização promovido a errônea concentração dos atos administrativos em estabelecimento da contribuinte não elegível para tanto, em aparente cerceamento de defesa, argumentou a maioria do colegiado que, dessa forma, nasceu nulo o procedimento fiscal, "atingindo a própria motivação do ato administrativo."; decretação de nulidade nestes termos, aliás, que estaria em linha com a jurisprudência do próprio colegiado.
Então, mesmo diante de dois critérios legítimos de decretação de nulidade de ato administrativo por mal ferimento de defesa e ausência de motivação, a maioria dos conselheiros decidiu, em votação pelas conclusões, pela nulidade do lançamento por vício material, uma vez que deixou a fiscalização de observar, quando da intimação da contribuinte, a correta eleição de seu estabelecimento centralizador.

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JOTA

A ausência de intimação válida e a carência de motivação administrativa

Dois critérios de nulidade por vício material, uma única escolha

A ausência de intimação válida e a carência de motivação administrativa