Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Não obstante em temas de processo administrativo fiscal-tributário haver um certo reclame pela observação ao princípio da informalidade, é bom termos em boa conta que o Tribunal Administrativo assim o faz; sendo que não o promove, com imperiosa legitimidade, em questões de estrita necessidade e verificação dos pressupostos basilares de sustentação aos Autos de Infração lavrados, cuja oportunidade já tivemos de tratar neste espaço, como novamente o faremos em razão da importância do assunto.
Em turma ordinária de câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, e, à maioria de votos, firmou-se entendimento no sentido de não "sendo possível verificar do auto de infração a data do ato punível, há de ser cancelado o auto de infração por nulidade material." (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/05/1ad2c371758cab8db9c625280be93a5a.pdf" target="_blank" rel="noopener">acórdão 3002-000.115</a>)
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E a decisão em questão deu-se quando da análise de processo administrativo tendo por pano de fundo a “importação de mercadoria atentatória à moral/bons costumes/saúde/publica” em face da apreensão pela Polícia Federal de placas para máquina “caça-níquel”".
O contribuinte alegou - por outro giro e em impugnação - (i) não ser importador de placas para máquinas caça-níquel, conforme Notas Fiscais anexadas aos processo; (ii) desconhecer a existência da mercadoria alienígena no interior daquelas máquinas; (iii) não deter conhecimento técnico para promover a distinção entre placas estrangeiras e nacionais; e, (iv) ser proprietário de pequeno estabelecimento comercial que alugou tais máquinas com a finalidade única de incrementar seu negócio.
A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou procedente o lançamento com fundamento no argumento de que a legislação disciplinadora da importação de tal mercadoria - como aquelas apreendidas - também é punível com multa pecuniária, em face de seu caráter abusivo aos bons costumes, sendo que também consignou-se que a "responsabilidade por infrações à legislação aduaneira é objetiva e extensiva a quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie."
Com seu recurso voluntário a contribuinte limitou-se a repetir suas razões de impugnação.
O colegiado do CARF quando do exame do mencionado apelo e em primeiro plano promoveu a apresentação (i) das normas em que embasada a autuação; (ii) dos argumentos de inconformidade do contribuinte; e, (iii) dos fundamentos do acórdão recorrido, mantenedor que foi do lançamento levado a efeito.
Em seguida e analisando o auto de infração em si, observou a relatoria que não havia "como se identificar a data em que as importações foram realizadas, não se sabendo se ocorreram antes ou depois da entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, que instituiu a penalidade", como aliás já o havia registrado voto vencido na DRJ.
Passou-se então ao exame do Decreto n. 70235/72 (PAF) em conjunto com o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei n. 9784/99 para os comandos de nulidade, constituição do crédito tributário e as modalidades de legitimação e validade do auto de infração; tudo, para, ato contínuo e com destaque para a necessária atração à hipótese em julgamento do princípio da legalidade, concluir que "a falha na descrição dos fatos (art. 10, inc. III, do PAF), ocasionou a ausência de motivação “explícita, clara e congruente” (art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99)", contaminou a tentativa de se demonstrar a suposta correlação "entre o fato jurídico e a hipótese de incidência", nos moldes em que equivocadamente pretendido pela fiscalização com a lavratura da exigência.
Some-se a isso o fato de que os trabalhos de fiscalização que originaram o auto de infração lavrado restaram restritos aos documentos formulados pelo Departamento da Polícia Federal (DPF), sem o necessário aprofundamento para a situação fiscal-tributária, um "recorta e cola" que eivou de vício material a exigência, como decidido pela maioria do colegiado; uma vez que ausentes "elementos suficientes à confirmação acerca da aplicabilidade no tempo da penalidade aplicada ao caso concreto analisado, ou seja, se a norma já se encontrava em vigor à época da infração".
Assim, temos que os trabalhos de fiscalização não podem se limitar ao "apostar de fichas e rolar de dados" tão somente em informações e apurações realizadas por outros órgãos de repressão, uma vez que esses trabalhos serão, consubstanciados em autos de infração, submetidos ao crivo aprofundado, técnico e criterioso do CARF, que, como no caso aqui narrado, decretou a nulidade de lançamento contaminado por vício material.

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JOTA

O cancelamento da autuação por vício material em face da impossibilidade de identificar a data do ato punível

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