Thales M. Stucky

Na coluna de hoje, a última de 2017, excepcionalmente, faremos uma abordagem diferente daquela refletida nos textos ao longo do ano. Hoje, ao invés de comentários sobre um acórdão em específico originado do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, trataremos de modo geral sobre situação cada vez mais recorrente no âmbito do CARF, qual seja, o manuseio do recurso de embargos de declaração pelo titular da unidade da administração tributária responsável pelo cumprimento da decisão final emitida pelo CARF ou CSRF, recurso esse previsto no § 1º, inciso V do artigo 65 do RICARF
Nesta linha, a pretensão deste artigo é analisar criticamente o uso do referido recurso de embargos de declaração que, infelizmente, nos parece tem sido empregado com gravosa amplitude processual pelo titular da unidade tributária com jurisdição sobre o sujeito passivo da autuação fiscal.
Com efeito, considerando o limitado objetivo de tal recurso de embargos de declaração, em determinadas situações tal instrumento processual tem sido empregado (i) em substituição ao papel institucional legalmente reservado à Procuradoria da Fazenda Nacional; e (ii) utilizado como recurso ordinário oposto de modo oblíquo e reflexo, pois ao invés de se restringir a debates de "liquidação e execução do acórdão" (art. 65, §1º, inciso V do RICARF), tem ultrapassado seus limites com a pretensão de  rediscussões de ordem meritória dos julgamentos proferidos pelo CARF.
Vejamos.
Como sabido, o Decreto 70.235/72 em seu artigo 25, inciso II, informa a competência do CARF em segunda instância para o "julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administradas pela Receita Federal". Já em seu artigo 37 consta a disposição expressa de que o "julgamento do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno." (RICARF).
Por sua vez, o Regimento do CARF regulamenta em seu Capítulo IV, Seção I, a oposição dos embargos de declaração, cabíveis, frisa-se, "quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma." (artigo 65).
Tal recurso declaratório poderá ser oposto por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; pelo contribuinte, responsável ou preposto; pelo Procurador da Fazenda Nacional; pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; e, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão (§ 1º, incisos I a V do artigo 65<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>).
Aqui se faz importante analisar em detalhes as disposições dos incisos I a V do art. 65  do RICARF, valendo desde já o destaque para o fato de que o próprio Regimento traz e encerra os limites dos debates dos declaratórios para cada um dos sujeitos com permissão para sua oposição.
A afirmação acima é feita pela leitura e interpretação individualizada dos incisos I a V, § 1º daquele artigo 65 do RICARF. Explica-se: nos incisos I a III mencionados há indicação da oposição fundamentada dos declaratórios pelos sujeitos ali referidos (conselheiros, Contribuinte e PFN) sem qualquer indicação restritiva da extensão processual dos embargos declaratórios. Assim, com base nos referidos incisos, o recurso de embargos de declaração pode ser oposto tanto para a matéria de mérito, quanto para sanar as "inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão" embargada.
Já a oposição dos aclaratórios com fundamento nos incisos IV e V pelos sujeitos ali indicados, nos parece esbarrar em limitações restritivas de ordem processual para sua oposição quais sejam: para os Delegados de Julgamento (inciso IV), cabíveis os apelos de declaração "nos casos de nulidade de suas decisões", enquanto que para o titular da unidade da Receita Federal do Brasil (inciso V) os declaratórios estariam limitados às discussões pertinentes à liquidação e execução dos julgados. Ou seja, nas hipóteses dos incisos IV e V do art. 65, não são permitidos embargos de declaração com debates de ordem meritória das decisões proferidas pelo CARF.
Com efeito, a oposição dos embargos de declaração pela titular da unidade da administração tributária deve restar limitada aos temas relacionados à "liquidação e execução do acórdão" do CARF, uma vez que, como aqui já sinalizado, a aceitação de apelo declaratórios com discussões de matéria de mérito fere, em primeiro plano, a representatividade institucional e legal dos membros da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) com atuação no  CARF, conforme disciplinam o Decreto-Lei nº 147, de 03 de fevereiro de 1967; artigo 8º do Anexo I do Decreto nº 7.050, de 23 de dezembro de 2009 c/c o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009.
Assim, naquilo que diz respeito ao mérito decidido pelo CARF, resta o mesmo definitivo, sendo somente cabível aquele titular da unidade da administração tributária - e se for o caso - buscar a correção de itens pertinentes à "liquidação e execução do acórdão". Qualquer situação que extrapole estes pontos em sede de embargos de declaração interposto nos termos do §1º, inciso V do art. 65 do RICARF, representaria clara usurpação de competência institucional e legal para atuação em defesa dos interesses da Fazenda.
Em segundo plano, a oposição de declaratórios com o revolvimento de discussão de matéria de mérito pela titular da unidade da administração tributária implicaria na utilização dos embargos como se um recurso ordinário reflexo e oblíquo fosse. Ou seja, uma verdadeira manobra para contornar a inexistência de previsão legal de tal recurso por aquela autoridade e direto ao CARF, tudo isso implicando em flagrante usurpação de competência por aquele sujeito embargante.
Assim sendo, diante das colocações de ordem legal, processual e regimental apontadas, nos parece ser ilegítima a oposição do recurso de embargos de declaração ao CARF pela autoridade titular da unidade da administração tributária quando, distante de ater-se às questões de liquidação e execução do acórdão, busca revolver o debate de matéria de mérito em flagrante e inapropriada utilização do cada vez mais em voga “princípio da salvabilidade do auto de infração".
Assim, na esperança que eventuais abusos no manejo de tal instrumento processual sejam coibidos pelo CARF e sua CSRF no ano que se aproxima, especialmente em um ambiente de consolidação do bônus de eficiência, nos despedimos deste atribulado 2017 e, desde logo, desejamos a todos os leitores desta coluna, suas famílias e amigos um excelente 2018!
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,
omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.
§ 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição
fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da
ciência do acórdão:
I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;
II - pelo contribuinte, responsável ou preposto;
III - pelo Procurador da Fazenda Nacional;
IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; ou
V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação
e execução do acórdão.

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JOTA

O manejo de recurso pelo titular da unidade de origem

Da limitação dos embargos de declaração opostos ao CARF

O manejo de recurso pelo titular da unidade de origem