Thales M. Stucky

A instituição do regime da não-cumulatividade para as contribuições PIS/Pasep e COFINS acabou ocasionando uma série de controvérsias tributárias em torno de tal regime. Por óbvio, a mais latente delas trata da definição e alcance do conceito de insumos para fins das referidas contribuições no regime não-cumulativo e que, atualmente, encontra-se "relativamente" pacificado em função do acórdão proferido pela 1ª Seção do STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>, acórdão este que foi posteriormente objeto da Nota Técnica nº 63/2018 emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
No contexto de controvérsias advindas do regime não-cumulativo, hoje abordaremos tópico relativo ao procedimento para aproveitamento de créditos extemporâneos, muitas vezes apurados a partir de revisões fiscais realizadas e que, em função da decisão proferida pelo STJ, são rotinas cada vez mais frequentes.
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A controvérsia a respeito do tema gira em torno da obrigatoriedade ou não de os Contribuintes retificarem as obrigações acessórias para o registro e apropriação de créditos. Tal discussão tem fundamento na posição da Receita Federal do Brasil - RFB, manifestado em diversas soluções de consultas, entre elas a Solução de Consulta Cosit nº 416/2017, na qual restou afirmada a necessidade de retificação das declarações para fins de apropriação de créditos extemporâneos, entendimento este manifestado pela RFB tanto no âmbito da Dacon (IN/RFB nº 1.015/2010), quanto na vigência da EFD-Contribuições (IN/RFB nº 1.252/2012).

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Com efeito, considerando os atuais arquivos da EFD-Contribuições e formulários DCTF, atualmente a eventual necessidade de retificação de declarações para apropriação de créditos extemporâneos pode ocasionar a retificação de mais de sessenta arquivos/declarações o que, certamente, gera possibilidade de erros e um dispêndio relevante em termos administrativos para os Contribuintes.
Por tal razão e, especialmente, pelo fato de os créditos escriturais de PIS/COFINS não admitirem atualização monetária (art. 13 da Lei nº 10.833/03), muitos Contribuintes têm lançado tais créditos diretamente no mês em que finalizado o trabalho de revisão fiscal, observado o prazo de cinco anos, sem a retificação de obrigações acessórias transmitidas em períodos anteriores, situação esta que vem ocasionando a emissão de diversos despachos decisórios com não-homologação de compensações realizadas com os créditos extemporâneos, sob o argumento formalista da ausência de retificação.
No caso que deu origem ao acórdão referido, com base nas disposições do artigo 3º, § 4º das Leis nº. 10.833/03 e 10.637/02, cuja regra autoriza a apropriação de créditos de PIS/COFINS não aproveitados em períodos anteriores, o Contribuinte apropriou o montante de créditos diretamente no mês em que processado o PERDCOMP para utilização de tais créditos nas compensações de débitos tributários vincendos.
Considerando a ausência de retificação das obrigações acessórias para lançamento dos créditos nos períodos em que tais poderiam originalmente ter sido aproveitados, tais compensações foram não-homologadas, sendo tal entendimento acatado por turma ordinária do CARF sob a alegação de que "o aproveitamento de créditos extemporâneos no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer sejam observadas as normas editadas pela Secretaria da Receita Federal, que exigem, entre outros, a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, sempre que forem apurados novos débitos ou créditos".
Em sede de recurso especial, o Contribuinte além apresentar acórdão com entendimento divergente ao acima destacado, tratou também de apresentar argumentos sob o ponto de vista da legalidade para proceder com a apropriação sem a devida retificação das obrigações acessórias, na medida em que ausente qualquer vedação no plano legal a tal procedimento.
Ao analisar tal recurso, não obstante as disposições regulamentares e posicionamentos da RFB, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, por maioria de votos, acolheu as razões do Contribuinte para afirmar que "o crédito apurado no regime da não-cumulatividade do PIS e COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre" (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/01/4ed9a539f6df49c2e0a0ad6f9d3103f7.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Acórdão nº 9303-006.247</a>).
Como fundamento à decisão proferida, o voto condutor sustentou que no próprio layout da DACON havia previsão para inserção de créditos decorrentes de períodos anteriores, mais notadamente nas linhas 06/30 e 06/31 daquela obrigação ("Ajustes Positivos/Negativos de Créditos"). De igual maneira, no ambiente SPED, notadamente no módulo do EFD-Contribuições, foi ressaltado no voto condutor que "no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (...) há previsão expressa de o contribuinte lançar créditos extemporâneos nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS)".
Ou seja, sequer tendo de aprofundar-se na questão sobre a legalidade, destacou a posição majoritária que as obrigações acessórias continham campos específicos justamente a suportar a apropriação de créditos de forma extemporânea, não havendo que se discutir sobre a existência de normas infralegais que dispusessem de maneira contrária.
Ademais, mais relevante que a formalidade para registrar-se o crédito extemporâneo, o que deveria ser ressaltado de acordo com a corrente vencedora era a efetiva procedência de tais créditos, afirmando o acórdão em debate que "no curso de uma fiscalização ou diligência, constatado incongruência nos dados do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes, inclusive a DCTF), os cálculos do tributo devem ser refeitos de modo a resultar em lançamento de ofício ou em proveito do sujeito passivo".
Nesta linha, nos parece que andou bem o entendimento agora consolidado na CSRF, pois, ultrapassando meras questões formais sobre os procedimentos para fins de apropriação do crédito extemporâneo, ressaltaram os conselheiros que o relevante é a análise do direito creditório em si, ou seja, se materialmente o crédito apropriado é procedente, o que foi devidamente analisado e destacado no voto condutor.
Por fim, reproduzindo entendimento já exposto no Acórdão nº 3202-001.617 e, de certa maneira, aplicando-se a tese da "substância sob a forma" em favor do Contribuinte, foi afirmado que "não é razoável que, após a contribuinte explicar a apuração do crédito em período seguinte e requerer o aproveitamento extemporâneo dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória".
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JOTA

CSRF afirma o direito à apropriação sem obrigação de retificação das obrigações acessórias

Créditos extemporâneos de PIS/Cofins

CSRF afirma o direito à apropriação sem obrigação de retificação das obrigações acessórias