Thales M. Stucky

Lívia Troglio Stumpf

Com o advento da Lei nº 12.513/2011, que deu nova redação à alínea "t" do § 9º do art. 28 da Le nº 8.212/1991, ficou claro que não está no espectro de incidência das contribuições previdenciárias o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, pago pelo empregador visando à educação básica de dependentes de empregados, medida esta extremamente importante e em linha com os preceitos constitucionais que visam assegurar o direito à educação. 
Remanesce dúvida, no entanto, a incidência das contribuições previdenciárias sobre estes pagamentos quando efetuados anteriormente à referida lei, tendo sido este um tema decidido recentemente no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF - CSRF, de forma desfavorável, infelizmente, ao empregador, em decisão sacramentada por voto de qualidade (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/05/bd9b23c8672f933ca2804362e2b89c77.pdf" target="_blank" rel="noopener">Acórdão nº 9202-006.063</a>).
No caso em questão, foram analisados pela CSRF os efeitos previdenciários relativos aos pagamentos efetuados pela Contribuinte a título de auxílio-educacional para filhos de empregados com idade a partir de 7 anos. Os pagamentos para custear despesas com pré-escola foram ressalvados do lançamento, por aplicação do art. 28, § 9º, "s", da Lei nº 8.212/1991.
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No voto-vencido à qualidade, a decisão foi pelo reconhecimento da exclusão dos pagamentos da base de cálculo das contribuições previdenciárias por não corresponderem ao conceito salário-utilidade, mas sim de uma verba de caráter assistencial, que, inclusive, constitui um dever imposto pela Constituição à empresa (art. 212, § 5º). 
A construção do raciocínio do voto-vencido partiu da falta de habitualidade do fornecimento da verba, sob perspectiva de que, embora se reconhecesse haver habitualidade na oferta da bolsa à totalidade dos empregados, a sua utilização pelo trabalhador era facultativa; e, ainda, porque, normalmente, a duração no tempo dos pagamentos a tal título era limitada (coincidente com o período letivo). 
Na sequência, o voto da Conselheira relatora destaca a importância do art. 110 do CTN para solução da controvérsia, tendo em vista que está em debate um conceito de direito privado -o salário - empregado pela Constituição Federal para definir competência tributária. Assim, se o art. 458, § 2º, II, da CLT expressamente previu que não são consideradas no conceito de salário as verbas com educação, não poderia a fiscalização tributária ter interpretado a legislação de modo a concluir que tais pagamentos teriam viés de salário-utilidade. Ainda, ressaltou que muito embora somente a partir da vigência da alteração na alínea "t" do § 9º do art. 28 da Le nº 8.212/1991 a lei tenha expressado de forma clara que os pagamentos de bolsa-educação aos dependentes do trabalhador não podem ser tributados pelas contribuições previdenciárias, a jurisprudência do STJ muito antes teria pacificado seu entendimento de que valores com tal natureza não eram abrangidos pelo conceito de salário de contribuição.
Não obstante as bem articuladas razões expostas pelos conselheiros vencidos, restou vencedor o entendimento segundo o qual o legislador ordinário não estaria vinculado ao direito do trabalho para definir o alcance dos conceitos a serem considerados para fins previdenciários, que mesmo a CLT não teria permitido irrestritamente a exclusão de bolsas com dependentes do conceito de salário e que a Lei nº 12.513/2011 não teria caráter interpretativo ou disporia sobre infrações, a permitir sua eficácia para o passado. 
Outrossim, o posicionamento firmado pela via do voto de qualidade sustentou que a bolsa de estudos dos dependentes estaria abrangida por uma acepção ampla de remuneração, segundo o qual "qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado, pelo vínculo contratual ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária." Nessa esteira, asseverou com veemência se tratar de uma remuneração por serviço prestado por se tratar de um atrativo indireto de "captura de profissionais".
<a name="art111ii"></a><a name="art111iii"></a> Finalizou o voto vencedor com a conclusão de que a solução do caso seria determinada pelo art. 28, § 9º, "t", da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 111 do CTN, que trata da interpretação literal das normas que versam sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção; e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Portanto, se no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, antes de 2011, não estava claro que as verbas pagas pelo empregador ao empregado para fazer frente às despesas de seus dependentes com educação, não caberia ao intérprete assim o fazer, nem mesmo em face do "aspecto louvável" desta ação ou de altruísmo aí implicado.
A par da controversa solução do caso por voto de qualidade dúplice, que um dia merecerá análise em uma coluna própria, a reflexão que se propõe diante da solução encontrada pela CSRF para o caso é a seguinte: é mesmo adequado invocar o art. 111 do CTN, que trata da intepretação literal (que não se confunde com restritiva) de normas que versam sobre benefícios fiscais para analisar os limites impostos ao poder de tributar pela Constituição Federal? E, ainda, em se tratando de limitação ao poder de tributar por meio de norma de competência, não seria fundamental considerar a finalidade da norma prevista no art. 28, § 9º, "t", da Lei nº 8.21/1991? 
Nos parece que a solução do caso apresentada pela corrente vencida, invocando o art. 110 do CTN, foi mais coerente com a definição constitucional do poder de tributar por meio de regras de competência, além de não gerar uma curiosa distorção no conceito de salário ou remuneração, que faz com que se conclua que, em uma mesma empresa, os empregados com dependentes poderiam ser melhor remunerados do que os sem dependentes, mesmo que exerçam atividades absolutamente iguais, em nítida afronta ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da CF/88) e à liberdade de planejamento familiar (art. 226, § 7º, da CF/88).

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JOTA

CSRF esclarece sobre o alcance da Lei nº 12.513/2011

Contribuições previdenciárias sobre bolsas de estudo

CSRF esclarece sobre o alcance da Lei nº 12.513/2011