Thales M. Stucky

Em julgamento de pedidos de compensação com utilização de crédito decorrente de recolhimento a maior do valor devido a título de estimativa do IRPJ, Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, fundamentada na "impossibilidade de motivar o indeferimento em sentido contrário à instância anterior", reconheceu o direto ao crédito reclamado (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2017/02/DECIS%C3%95ES-CONFLITANTES-CARF-Decisao_15374724364200954.pdf" target="_blank">1402-002.369</a>).
A situação enfrentada denominada de "esdrúxula" pelos julgadores, teve início com a já mencionada formulação de pedidos de compensação, tendo a autoridade primeira rejeitada a compensação "pela impossibilidade de restituição/compensação de estimativas supostamente recolhidas a maior eis que tais valores deveriam ser levados à apuração do eventual saldo negativo no final do período de apuração."
Uma vez questionada pela contribuinte a legalidade das Instruções Normativas em que fundada a rejeição dos pedidos compensatórios, a Delegacia de Julgamento (DRJ) concluiu "pela impossibilidade de analisar arguições de nulidade dos atos normativos e externou posicionamento pela incidência da multa de mora sobre a parcela da estimativa quitada mediante pagamento efetuado a destempo."
Em primeiro julgamento realizado no CARF decidiu-se pelo retorno dos autos à autoridade preparadora para que esta analisasse o mérito dos pedidos formulados, uma vez que superada a questão da impossibilidade anteriormente posicionada. Daí que, com a nova análise dos pedidos, firmou a fiscalização entendimento no sentido da "regularidade do valor de estimativa apurado", sendo que quanto a quitação daquele valor, manifestou ter sido o mesmo espontaneamente recolhido, finalizando seu posicionamento pelo não reconhecimento dos créditos reclamados pela contribuinte.
Com a segunda análise dos pedidos pela DRJ, forçada pela manifestação de inconformidade agitada pela contribuinte, decidiu-se que "não haveria óbice à utilização, na composição do saldo negativo, da parcela quitada mediante compensação (...)," sendo que, por ouro giro não verificada a ocorrência "da espontaneidade em relação ao pagamento e mais ainda, afirmou que tal instituto não se aplicaria àquela parcela."
O colegiado do CARF ao analisar o novo apelo voluntário interposto consignou que a DRJ inovou em suas razões de decidir, pois não só posicionou-se em sentido inverso ao da autoridade preparadora, mas também porque ignorou o teor do despacho decisório que reconheceu para o caso a atração do instituto da espontaneidade. Aliás, o despacho decisório estava calçado em dois argumentos: 
(i) "o pagamento de parte das estimativas feito a destempo sem multa de mora sob a égide da espontaneidade, o que foi tido como correto,"
(ii) "e a quitação de outra parte dessa estimativa mediante compensação não homologada, o que impediria a utilização dessa parcela como crédito."
Assim, diante de razões de decidir conflitantes entre a autoridade originária e a DRJ, posicionou-se o colegiado falecer competência àquela instância julgadora para se pronunciar em relação ao mérito daquelas matérias, hipótese essa que se materializou no provimento do apelo interposto e, consequentemente, no reconhecimento do direito ao crédito compensatório reclamado.

IMG_3368[1]

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Situação enfrentada foi denominada de "esdrúxula" pelos julgadores

A confusão que compensa em tributação

Situação enfrentada foi denominada de "esdrúxula" pelos julgadores