Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Não obstante ainda ser decisão sujeita a revisão pelo colegiado Superior (CSRF), apresentaremos neste espaço decisão consubstanciada no <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2016/10/GREMIO-IMAGEM-ARENA-CARF-.pdf" target="_blank">acórdão n. 2301-003.825</a>. Nesta, Turma e Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, à maioria, concluiu por afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os direitos de arena e imagem exigidos de agremiação desportiva, pois que não promovida à correta distinção entre tais institutos (direito de arena e direito de imagem).
Do voto vencedor designado para enfrentar tais temas, destacamos que em um primeiro plano dedicou-se esse a promover a definição e natureza jurídica dos direitos de arena e imagem.
E, sobre o direito de arena consignou ser este relacionado
“(...) à imagem do espetáculo, ou seja, à exposição coletiva dos atletas no ato de um jogo. A titularidade de tal direito pertence às entidades de prática desportiva, que podem negociar, proibir ou autorizar, a título oneroso ou gratuito, a transmissão da imagem do espetáculo ou evento desportivo que participem.”
Já, quanto ao conceito do direito de imagem, adotou a corrente vencedora doutrina de Jorge Miguel Acosta Soares apresentada em sua obra “Direito de imagem e direito de arena no contrato de trabalho do atleta profissional” (p. 66).
Após informar as alterações legislativas que sofreram aqueles institutos e indicar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, foi feito especial destaque ao fato de que “ambos foram objeto de abusos por parte de algumas entidades desportivas com o objetivo de diminuir encargos trabalhistas e fiscais.”; sendo que, em razão de tais condutas abusivas apuradas no curso do tempo, veio à legislação firmar o entendimento de esses direitos – arena e imagem – compõem a remuneração de atletas profissionais.
Em apertada síntese, concluiu a decisão majoritária vencedora que para o direito de arena deve ser observado que este (i) pertence à entidade desportiva; (ii) está relacionado à exposição coletiva de desportistas, sendo que tal parcela, até março de 2011, tinha natureza remuneratória; sendo que, (iii) após tal período, 5% (cinco por cento) passou a ser devido aos sindicatos e a estes o repasses aos desportistas, e, se houver a entrega direta de valores entre entidade esportiva e atleta, tal verba passará a ter natureza remuneratória.
Quanto ao direito de imagem, em breves linhas, assinalou que tal (i) pertence ao desportista como parte de direitos de personalidade; (ii) pode ser cedido à agremiação desportiva via contrato de natureza civil; e, (iii) pode se verificar em alguns casos contratuais fraude ou simulação, que devem ser comprovados em material probatório, inclusive seus indícios de existência.
Mas, para a hipótese julgada, sustentou e demonstrou o voto vencedor que não houve por parte da fiscalização a devida separação e análise probatória entre os direitos de arena e imagem, daí que se posicionou pelo provimento do apelo voluntário interposto e, em consequência, pelo afastamento dessas exigências.
Ao fim, mas não menos importante, registramos que para o lançamento tendo como fato gerador aquele decorrente de serviços prestados pelos sócios de pessoas jurídicas constituídas por pessoas físicas que compunham a Comissão Técnica daquela agremiação desportiva, temos que o Colegiado julgador, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.
E tal se deu sob o fundamento - e provas carreadas ao processo pela fiscalização - de que houve simulação “patrocinada por terceiros”, pois na prática se tratava da constituição “de empresas de fachada”; pois
“(...) embora os contratos de prestação de serviço possam estar perfeitamente formalizados, as empresas envolvidas regularmente criadas e inscritas nos órgãos públicos, as situações fáticas revelaram que a recorrente desejava contratar uma prestação de serviço contínua, pessoal e a ela subordinada, o que é causa objetiva, função prático-funcional ou econômico-social, não do contrato de prestação de serviços pretendido pela recorrente, mas do contrato de trabalho.”
Assim, por verificar a presença de pessoalidade, subordinação, continuidade e onerosidade, afastaram os julgadores a “pejotização”, determinando como correta a exigência das contribuições previdenciárias sobre as remunerações percebidas pelos integrantes da denominada Comissão Técnica.

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JOTA

Decisão afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre os direitos de arena e imagem

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