Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Não são tributadas pelo IRPJ e CSLL despesas das operadoras com o ressarcimento de fraudes com cartões de crédito. Tal conclusão está no acórdão 1401-001.719, referindo-se a decisão majoritária proferida por Colegiado ordinário da Primeira Seção de Julgamento do CARF.
Contra operadora de cartões de crédito a fiscalização promoveu a exigência de IRPJ e CSLL, com fundamento no artigo 364 do RIR/99, relacionados "às hipóteses de desfalque, apropriação indébita e furto, situações diferentes do caso concreto, que trata de fraudes, tais como extravio de cartão, clonagem, etc.”.
A contribuinte, por outro lado, amparada no artigo 299 do RIR/99, sustentou serem "dedutíveis as despesas relativas a perdas decorrentes de fraudes, visto que são despesas operacionais, necessárias às atividades da empresa";  uma vez que as despesas oriundas de fraudes são - após criteriosa avaliação dos eventos reclamados - despesas operacionais  resultantes da devolução de valores a seus clientes.
Outro conflito de teses deu-se na esfera do Direito Penal, pois que a fiscalização, com a finalidade de fazer valer a fundamentação da exigência, ampara seus argumentos também no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal (furto mediante fraude). Enquanto a operadora de cartões "sustenta serem os casos de fraudes com cartão de crédito melhor tipificados nessa espécie de crime ao invés do crime de estelionato previsto no artigo 171 do mesmo Código."; esclarecendo que bastaria simples comunicação à autoridade policial, "como prescrito na norma tributária, uma vez que os crimes de furto e de apropriação indébita são de ação penal pública e o desfalque nem chega a se configurar como crime dentre os tipos previstos no Código Penal."
O objeto do debate administrativo-fiscal-tributário na esfera do CARF, portanto, ficou limitado ao enfrentamento das "alegações que se insurgem contra a glosa de despesas com fraudes (na parte ainda subsistente) e a incidência de juros sobre multa de ofício."
A corrente vencedora do Colegiado principiou seu voto por apresentar os conceitos de 'desfalque', 'furto' e 'apropriação indébita', despesas essas previstas naquele artigo 364 do RIR/99, cujos prejuízos ocorrem "com bens do ativo de natureza móvel”. Passo seguinte, afirmou que as "diversas hipóteses de fraudes com cartões de crédito provocam, no patrimônio da empresa, perdas em direitos de crédito e, não, em bens de natureza móvel"; consignando que não há na hipótese concreta atração "com a regra das quebras e perdas razoáveis previstas no artigo 291, I, do RIR/99"; mais ainda, que não seriam despesas necessárias como previsto no artigo 299 do RIR/99.
Entendeu sim o Colegiado julgador que:
"(...) o presente caso melhor se enquadraria nas regras de dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos previstas nos artigos 340 a 343 do RIR/99. Afinal, como já sustentado, as fraudes com cartões de crédito provocam perdas em direitos de crédito a receber de clientes que foram lesados por terceiros. Esses direitos de crédito, tal como prescreve o caput do referido artigo 340, são "decorrentes das atividades da pessoa jurídica"".
Com isso, concluiu o posicionamento vencedor pela identificação de enquadramento equivocado - pela fiscalização - quanto a exigência do IRPJ e CSLL reclamados da operadora de cartões de crédito em ressarcimento de fraudes a clientes.

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JOTA

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