Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) foi objeto de análise por Turma e Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, em decisão consubstanciada no <a href="/wp-content/uploads/2016/08/acórdão-3402-003.109.pdf">acórdão 3402-003.109</a>; sendo que tal exame foi levado a efeito quando do julgamento de recurso voluntário interposto contra:
<ol>
<li>Cobrança da CIDE-Royalties na hipótese em que os beneficiários do pagamento se encontravam em Estado alienígena com o qual o Brasil tem tratado firmado para evitar a bitributação;</li>
<li>O reajuste da base de cálculo da CIDE pela adição do IRRF e ISS;</li>
<li>Cobrança do tributo nas remessas efetuadas à empresa e clube esportivo localizados em Estado alienígena, por força da cessão e uso de imagem do atleta conhecido por “Ronaldo, o fenômeno”;</li>
<li>Cobrança do tributo em operação com “direitos autorais sobre programas de computação”;</li>
<li>Cobrança da contribuição sobre remessas a título de remuneração de Serviços de Roaming Internacional; e</li>
<li>O agravamento de multa.</li>
</ol>
O Colegiado concluiu pelo parcial provimento do apelo interposto tão somente para determinar (i) o afastamento da multa agravada, (ii) a dedução para o valor lançado com aquele que a contribuinte efetivamente recolheu para o item da autuação denominado “PLANILHA RELATIVA ÀS 200 MAIORES EMPRESAS”, e, (iii) para excluir o reajuste da base de cálculo da CIDE pelo ISS, como a seguir veremos.
Quanto aos demais tópicos da autuação mantidos, temos que a condução do julgamento e o resultado – ainda não definitivo na esfera administrativa – deram-se sob os seguintes fundamentos.
Para a preliminar de nulidade alegada por força da obtenção tardia da cópia do processo, o que teria prejudicado o direito da contribuinte, a mesma foi afastada pois (i) o Termo de Verificação Fiscal (TVF) teria apontado a legislação tida como violada; (ii) estava aclarada a metodologia empregada pela fiscalização; e, (iii) houve a correta indicação das fórmulas de cálculo utilizadas pelo fiscal autuante.
O recurso não foi conhecido quanto ao pedido de aplicação dos tratados internacionais firmados “para limitar a incidência da contribuição à alíquota máxima fixada com cada país signatário e nem quanto ao reajustamento da base de cálculo da CIDE pela adição do IRRF incidente sobre a mesma remessa.”, uma vez que tais matérias foram oferecidas pelo contribuinte/recorrente ao Poder Judiciário.
A decisão quanto ao item “PLANILHA RELATIVA ÀS 200 MAIORES REMESSAS” foi julgado parcialmente favorável à contribuinte/recorrente, pois, segundo os julgadores, há provas nos autos do processo administrativo no sentido de que a fiscalização deixou de deduzir parte de valores pagos pela recorrente.
Por outro giro, decidiu ainda o Colegiado incidir a CIDE sobre o pagamento de direitos autorais relativas a remessas a licença de uso de “software”, pois haveria autorização legal para a exigência da contribuição na hipótese em comento, mesmo que não tenha ocorrido transferência de tecnologia.
Exceção à regra, segundo a decisão, somente seria possível em relação a fatos geradores anteriores a 2006 e para a comprovação contratual de que não se promovera a transferência de tecnologia.
Para o enfrentamento desta matéria há declaração de voto do posicionamento majoritário vencido, no sentido de que haveria incorreção no exame “literal-gramatical da expressão”, pois a legislação adota uma conjunção alternativa: “detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos”, ou seja, as expressões “cessão” e “conhecimentos” estão atreladas; sendo que no contexto jurídico, após citação à doutrina alemã e outra sobre regras de interpretação normativa, conclui o julgador pela não exigência da CIDE sobre a remessas a título de licença de uso de software.
A legitimidade da incidência da CIDE sobre remessas a título de remuneração do direito de imagem de atleta profissional de futebol foi fundamentada no fato de que a norma estabelece que aquela contribuição deva ser cobrada de pessoas jurídicas que remetam ao exterior ‘royalties’ a qualquer título, considerando-se que o direito de imagem é sim conexo aos direitos autorais.
A corrente vencida quanto a este tema, e em apertada síntese, amparou-se nos argumentos de que “ninguém é autor ou criador da imagem de alguém”, e mais, que a pretendida interpretação ampla ao termo “a qualquer título” prevista em lei “atingiria equivocadamente royalties pagos por contribuintes inteiramente alheios ao setor tecnológico, fraudando a intenção legal.”; e consequentemente, esses (‘royalties’), pagos a título de direito de imagem estariam fora do alcance da CIDE.
No que diz respeito ao reconhecimento da incidência da CIDE sobre as remessas a título de Serviços de Roaming Internacional temos que a decisão concluiu que houve – por lei – ampliação da hipótese de incidência da contribuição que não tratasse de transferência de tecnologia, mas, também, para os contratos de assistência administrativa e ‘royalties’ remetidos a qualquer título.
E mais, os contratos apresentados permitiram chegar à conclusão de que o ‘roaming’ é serviço técnico e não cessão de uso de redes de empresas alienígenas, sendo estas as reais operadoras das redes, contratadas que foram pela contribuinte/recorrente para prestarem os serviços de conclusão das chamadas originadas do Brasil.
A decisão sobre tal tópico ainda afastou o argumento de que para espécie seria aplicável o Regulamento de Melbourne, sendo que o mesmo trata das isenções para as receitas de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações domiciliadas no exterior, e não para a contribuinte/recorrente, já que a exigência recai sobre a incidência da CIDE sobre valores pagos pela própria contribuinte/recorrente àquelas prestadoras.
Cremos que tanto para a hipótese de reconhecimento da exigência da CIDE para o ‘direito de imagem’, assim como para o de ‘licença de uso de software’, ambos estão alinhados ao posicionamento majoritário – ainda não definitivo - firmado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando aqui a título ilustrativo o acórdão 9303-004.149.
Para o enfrentamento e exclusão do crédito tributário resultante do reajuste da base de cálculo daquela contribuição pelo ISS, o Colegiado adotou por empréstimo entendimento anterior da própria Turma julgadora e para a questão de reajuste da CIDE pelo IRRF, consubstanciado no acórdão 3403-002.702, com especial enfoque para o emprego do termo remuneração.
E para o afastamento da multa qualificada temos que o posicionamento firmou-se no sentido de apurar que não houve a negativa plena da contribuinte em apresentar os documentos reclamados pela fiscalização, ao contrário do que consta da autuação, mas, sim, a contribuinte/recorrente teria deixado de atender a 36% (trinta e seis por cento) das solicitações fiscais.
Assim, amparado pela jurisprudência do CARF verificada nos acórdãos 101-94.820, 101-94.715 e 101-94.711, definiram pelo afastamento da multa qualificada, entendendo que o atendimento parcial dos pedidos dos fiscais autuantes afastaria o agravamento imposto.

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JOTA

Acordão do Carf está alinhado ao posicionamento majoritário da Câmara Superior de Recursos Fiscais

A incidência da CIDE e a cessão da imagem de Ronaldo, fenômeno

Acordão do Carf está alinhado ao posicionamento majoritário da Câmara Superior de Recursos Fiscais