Thales M. Stucky

Em <a href="https://www.jota.info/colunas/coluna-do-carf/coisa-julgada-material-16012018" target="_blank" rel="noopener">artigo publicado na última semana</a> foi tratado de acórdão que abordou a questão da implicação da coisa julgada em relação aos "limites impostos ao lançamento tributário". O acórdão então abordado, proferido por Turma Ordinária do CARF, concluiu que a obrigação fiscalizatória não poderia ultrapassar - ou negar - o comando da coisa julgada que Contribuinte detinha em seu favor.
Como nem tudo que reluz é ouro na jurisprudência administrativa tributária, faz-se obrigatório voltar a tratar da aludida temática, sem esgotamento do assunto, em razão de decisão proferida por Turma da CSRF (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/01/decisao_163277209962012721.pdf" target="_blank" rel="noopener">acórdão 9303-005.051</a>) em sentido contrário àquela anteriormente apresentada, infelizmente.
Ao examinar recurso especial interposto pela representação fazendária contra acórdão de turma ordinária da Terceira Seção de Julgamentos do CARF, turma da CSRF concluiu ser impossível afastar o conceito do alargamento da base de cálculo para as "receitas financeiras" oriundas da atividade de intermediação financeira da Contribuinte, isto, frisa-se, com amparo em decisão judicial transitada em julgado em sentido favorável a pleito formulado pela Contribuinte jurisdicionada. Assim, por voto de qualidade, proveu-se parcialmente o apelo especial manejado pela Fazenda Nacional, tão somente "para excluir a glosa do crédito em relação às receitas (...) de aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros."
Tal provimento parcial, aliás, foi decidido após o enfrentamento do questionável conhecimento do mencionado recurso, bem como o afastamento do pedido de sobrestamento do julgamento formulado pela Contribuinte.
E as razões que levaram ao parcial provimento em questão estão fundadas na análise fática processual da ação judicial ajuizada pela Contribuinte, extensão da decisão transitada em julgado, em voto vencido do acórdão de instância segunda do CARF com conclusão no sentido de que "temos aqui uma ação judicial em que", não obstante haver sido reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo para o PIS e a COFINS promovido pela Lei n. 9718/98, não houve "qualquer pronunciamento a respeito do que venham a ser, afinal, as tais receitas financeiras" para um tipo de sociedade como a que enquadrada a Contribuinte; determinando-se, então, incidir para o caso concreto o entendimento do Supremo Tribunal Federal para afastar "a tese dos bancos de excluírem as suas receitas operacionais típicas da base de cálculo do PIS e da COFINS, (...)," corroborado tal posicionamento pela jurisprudência daquela própria Turma da CSRF (9303-002.994).
Ocorre, entretanto, que a declaração de voto apresentado pela corrente vencida à qualidade lança luzes e contestações legítimas sobre o resultado favorável ao representante fazendário, pois não só colaciona argumentos fáticos processuais da ação judicial intentada pela Contribuinte, observa-se, não apresentadas e/ou enfrentadas pela corrente vencedora em sua plena e necessária amplitude, como também toma por lastro lições de exponenciais doutrinadores processuais; tudo isto combinado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto, para a hipótese concreta, "ainda que haja o efeito substitutivo - vê-se que, em vista do exposto, será confirmatório, e não modificativo, vez que a decisão foi posta e decidida naquela ação, contrariamente à pretensão da autoridade fazendária."
No caso, assim afirmou e posicionou-se a corrente vencida com fundamento (i) na publicidade integral do pedido formulado ao início da ação judicial movida pela Contribuinte; (ii) nos termos e transcrição da parte dispositiva da sentença de primeiro grau proferida; (iii) no acórdão do Tribunal Regional Federal, que limitou-se a singela restrição na modalidade compensatória pretendida e redução de percentual de honorários e; (iv) na decisão em embargos declaratórios opostos pela Contribuinte, recebido de modo integrativo, mas mantenedor da sentença proferida em primeira instância jurisdicional.
Ora, conforme já referido na coluna da semana passada, em sendo a coisa julgada um dos pilares mestres da sustentação da segurança jurídica, reclama-se para seu exame, interpretação de sua extensão, aplicação e efetividade um olhar pleno, e não mediano, pois resta atraída para espécie, os ombros e as penas daqueles designados para sua análise o peso constitucional dos princípios a serem observados pela Administração.

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JOTA

Quando nem tudo que reluz é ouro na jurisprudência administrativa tributária

A coisa julgada sob julgamento

Quando nem tudo que reluz é ouro na jurisprudência administrativa tributária