Thales M. Stucky

Em colunas anteriores já discorremos sobre decisões que trataram sobre os limites na utilização da prova emprestada<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>; a impossibilidade da DRJ em inovar nas razões do lançamento de modo a "salvar" auto de infração eivado do nulidade<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>; os riscos de o Fisco valer-se de provas obtidas por meios ilícitos para fundamentar lançamentos tributários<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>; limites da liberdade para planejamento tributários<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a>; e, até mesmo, sobre os limites impostos à fiscalização de períodos já fiscalizados<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc">5</a>.
 É de se notar pelo teor dos assuntos abordados em ocasiões anteriores uma recorrente "queda de braço" no que tange aos limites quanto às medidas de constituição do crédito tributário (Fisco) e àquelas destinadas à proteção de medidas implementadas pelos contribuintes na condução de seus negócios.
Por sua vez, a coluna de hoje volta à temática dos "limites impostos à Fiscalização", agora sob o importante prisma da coisa julgada. Tal assunto foi analisado em acórdão julgado em outubro de 2017 por turma ordinária de câmara da Terceira Seção de Julgamento que, felizmente, no entender deste que subscreve, não se furtou de afirmar que "o crédito líquido e certo reconhecido em decisão judicial transitada em julgado materializa a coisa julgada (...) e deve ser observada no âmbito administrativo fiscal, para evitar descumprimento de decisão judicial" (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/01/coisa-julgada-decisao_15578720040201256.pdf" target="_blank" rel="noopener">Acórdão nº 3201-003.197</a>).
O caso em exame decorreu de despacho decisório que homologou apenas parcialmente compensações realizadas com créditos advindos de pagamentos a maior a título de Finsocial entre meados de 1989 e 1991.
De acordo com o suporte fático exposto, a Contribuinte obteve o reconhecimento judicial definitivo do direito à restituição de valores pagos a maior a título de Finsocial. Passados absurdos dezoito anos entre o ajuizamento da demanda e o reconhecimento definitivo do pagamento a maior, nos meses de setembro e outubro de 2011 a Contribuinte deu início ao cumprimento da decisão judicial, mediante a transmissão das devidas PERDCOMP para quitação de créditos tributários correntes.
Para sua surpresa, entretanto, tais compensações não foram homologadas em sua inteireza sob o argumento de que a base de cálculo utilizada para apuração do indébito continha erros. No entender da Fiscalização, a Contribuinte, uma instituição financeira, teria deduzido em valor superior ao legalmente permitido as despesas com operações compromissadas. Por sua vez, ainda em sede de fiscalização, a Contribuinte argumentou que o limite de dedutibilidade das despesas seria aquele apurado a partir da soma de todas as receitas com renda fixa e não apenas àquelas com operações compromissadas.
Estabelecida a divergência de entendimentos, lavrado foi o despacho decisório em que o Fisco ajustou a base de cálculo de apuração do Finsocial considerando apenas as receitas apuradas com operações compromissadas, situação esta que resultou na apuração de um indébito em favor da Contribuinte inferior àquele apresentado para fins de compensação.
Em sede de manifestação de inconformidade, a Contribuinte destacou que a posição adotada pelo Fisco no despacho decisório configuraria evidente violação à coisa julgada material estabelecida na ação que reconheceu os pagamentos a maior a título de Finsocial. Isso porque a ação proposta em meados de 1993, em nenhum momento discutiu a base de cálculo do Finsocial, mas sim apenas a indevida majoração das alíquotas de tal contribuição provocadas pelas Leis nº 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que acabaram por aumentar a alíquota de 0,5% (Decreto-Lei nº 1.940/82), para até 2%.
A fim de comprovar o recolhimento a maior, quando da distribuição da ação judicial a Contribuinte tratou de apresentar as provas dos recolhimentos realizados a título de Finsocial, tendo pleiteado simples e tão-somente o direito à repetição do valor recolhido em excesso, devidamente corrigido, àquele que teria sido recolhido caso aplicada a alíquota de 0,5%.
Destacou que em nenhum momento durante os dezoito anos de trâmite da ação judicial houve qualquer discussão quanto à base de cálculo apurada pela Contribuinte para cálculo do indébito, de modo que a fundamentação lançada no despacho decisório implicaria em evidente violação ao decidido de forma definitiva no âmbito judicial. 
Em primeira instância, embora com alguns ajustes relativos ao valor do crédito apontado pela Contribuinte, não houve o reconhecimento quanto à alegação de violação à coisa julgada, pois de acordo com a DRJ seria "dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp (...) investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo". Ou seja, nos termos do entendimento firmado pela DRJ não haveria qualquer limite ao direito de revisão dos critérios utilizados pela Contribuinte quando do cálculo do indébito tributário, mesmo que os parâmetros para apuração do indébito já tivessem sido apresentados quando do ajuizamento da ação em 1993.
Por sua vez, após interposição de recurso voluntário pela Contribuinte, turma ordinária da Terceira Seção tratou de estabelecer os limites objetivos do direito à revisão do montante do indébito tributário passível de compensação. E para tanto, considerando tratar-se de créditos advindos de ação judicial, o CARF manifestou o óbvio, ou seja, o procedimento de revisão não pode afrontar a coisa julgada!
O voto condutor do entendimento firmado no CARF, após transcrever parte do pedido veiculado na petição inicial da ação iniciada em 1993 e, ainda, dos termos da decisão transitada em julgado, consignou que a "decisão judicial deixou claro como o crédito dever ser calculado e limitou a alíquota a ser aplicada, uma vez que determinou a restituição das diferenças corrigidas, ou seja, a diferença deve ser apurada entre o que foi pago e o que pago de forma indevida, com base nos DARFs juntados em ação judicial". 
<a name="_GoBack"></a> Por fim, foi destacado que "toda a matéria a respeito do crédito de Finsocial foi tratada em âmbito judicial, de modo que (...) o pedido judicial ao ser provido, materializou coisa julgada, conforme previsto no art. 502 do Código de Processo Civil", razão pela qual não haveria que se realizar qualquer revisão quanto às bases de cálculo consideradas para apuração do Finsocial, mas sim o "cálculo administrativo deveria ser simples, porque deveria verificar o quanto foi pago de Finsocial e calcular o indébito pela subtração do que foi pago além da alíquota de 0,5%, com base nos DARFs juntados e na escrita do contribuinte".
Assim, restou afirmado o entendimento de que, não obstante o direito ou mesmo o dever do Fisco em revisar eventuais créditos apontados pelos contribuintes em processos de compensação, tal obrigação não pode ultrapassar os limites estabelecidos na coisa julgada quando o direito reconhecido em favor do sujeito passivo decorrer de ação judicial. Tal situação implicaria em evidente violação à coisa julgada, corolário da segurança jurídica, bem jurídico este que deve ser protegido ao máximo, seja na esfera judicial, seja na esfera administrativa, justamente como observado na decisão ora comentada.
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<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> <a href="https://www.jota.info/colunas/coluna-do-carf/o-uso-da-prova-emprestada-no-processo-administrativo-22082017">https://www.jota.info/colunas/coluna-do-carf/o-uso-da-prova-emprestada-no-processo-administrativo-22082017</a> 
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JOTA

Os limites impostos ao lançamento tributário

Coisa Julgada Material

Os limites impostos ao lançamento tributário