Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Em face de fiscalização realizada para aferir o cumprimento - pela contribuinte, fabricante de motocicletas e motonetas - do Processo Produtivo Básico (PPB), garantidor da isenção do Imposto de Importação (II), apurou-se suposto desacerto dos estoques mantidos no estabelecimento industrial, pois a empresa não teria demonstrado "possuir a quantidade de insumos (partes e peças do motor) em nível de desagregação mínima compatível com as saídas de produção (...)".; o que, consequentemente, resultou na exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelo suposto não atendimento ao "nível de desagregação mínima das partes e peças relacionadas ao motor das motonetas e motocicletas", requisito daquele PPB.
Contra o auto de infração lavrado foi apresentada impugnação contrapondo-se a cada um dos itens da exigência fiscal, com destaque para a observação aos erros incorridos pela fiscalização.
A Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) determinou a conversão em Resolução do processo em que se discutia a exigência do II e das contribuições para PIS e a COFINS, decorrente o mesmo daquela "mesma ação fiscal e da mesma matéria". A diligência determinava o exame das alegações da contribuinte, bem como o refazimento dos cálculos e tabelas anteriormente analisadas.
O resultado da diligência promovida resultou na redução do crédito tributário exigido, uma vez que apenas um dos modelos de motocicletas fabricado pela contribuinte estava em desacordo como o PPB autorizado; sendo que, ciente do resultado da Resolução a empresa voltou a demonstrar que a diferença encontrada para aquele único modelo de motocicletas fabricado deu-se pela inclusão equivocada de "saídas duplicadas, relativas aos mesmos chassis, no CFOP 6905 (remessa para depósito) e CFOP 6912 (remessa de mercadoria para demonstração)."
Assim, e diante dessa linha argumentativa, a DRJ determinou a conversão do processo em nova Resolução, resultando na reelaboração da tabela denominada 'BALANÇO FINAL' , e, consequentemente, na apuração de que nenhum tributo seria devido pela contribuinte. A contribuinte, aliás, em manifestação apresentado a esse Relatório Final de diligência reclamou (i) a declaração de nulidade da exigência; (ii) a total improcedência dos autos lavrados para o IPI, II, PIS e COFINS, decorrentes de um único Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); e, (iii) a afirmação de sua regularidade para com o PPB.
Como resultado do pleito formulado em resposta àquele segundo Relatório Final de diligência, determinou-se o desmembramento e a devida formalização de processo para o crédito tributário do IPI, com a manutenção dos demais (II, PIS e COFINS) em um só processo. Ato contínuo e com os ajustes realizados, o processo de exigência do IPI retornou para julgamento pela DRJ que, à unanimidade, concluiu pela exoneração do contribuinte da integralidade da exigência do IPI, isto, observamos, em acolhimento aos resultados das diligências.
O CARF, por ocasião do julgamento do Recurso de Ofício alçado a Turma e Câmara da Terceira Seção de Julgamento daquele Tribunal Administrativo, à unanimidade, conheceu do recurso manejado e, quanto a seu mérito, negou-lhe provimento, pois não haveria "como manter uma autuação em que a própria fiscalização reconhece por sua improcedência e que ela incorreu em erros ao analisar os dados e informações da empresa (...)" (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/05/245fe1953a148a37278cdbff2ca0fa10.pdf" target="_blank" rel="noopener">acórdão n. 3401-004.467</a>).
Então, após a apresentação desse julgado, temos que no procedimento de fiscalização de quaisquer empresas, 'in casu' e por coincidência uma fabricante de motocicletas e motonetas, a aceleração dos trabalhos e exames fiscalizatórios tornou-se inimiga da perfeição na apuração creditória, que na espécie somente foi efetivada após a determinação e realização de duas Resoluções para diligências, cujos resultados foram pela comprovação de que nenhum tributo era devido; e, mais ainda, que estava em boa ordem a observação ao PPB autorizado.
Por fim, mas não menos importante, aproveitando-nos dos elementos da narrativa feita, deixamos a seguinte dica nesta Coluna: assim como na tributação, na vida é preciso observamos com cautela os excessos, agir com consciência, razoabilidade, serenidade e respeito às leis de toda a ordem, como as de trânsito, objeto do movimento "Maio Amarelo - Atenção pela Vida".

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JOTA

A improcedência de exigência fiscal em decorrência de erros reconhecidos pela própria fiscalização

A necessária cautela exigida nos procedimentos fiscalizatórios

A improcedência de exigência fiscal em decorrência de erros reconhecidos pela própria fiscalização