Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Mesmo em sentido contrário a jurisprudência anterior firmada em Seção de Julgamento do CARF (acórdão 3402-003.195), Turma Ordinária de Seção distinta e daquele Tribunal Administrativo concluiu, para a exigência de IRPF na hipótese de omissão de rendimentos decorrente de apreensão de bens e numerários levado a cabo pela Polícia Federal, e desde que "observado o procedimento administrativo próprio instaurado independentemente do inquérito policial ou da ação penal, não há qualquer nulidade no processo administrativo fiscal." (acórdão 2301-004.814).
Dessa forma, firmou o colegiado entendimento majoritário no sentido de que decisão judicial proferida em ação penal com decretação de ilicitude de provas decorrentes de escutas telefônicas, anteriores à busca e apreensão policial de bens e numerários, não teria repercussão sobre o processo administrativo tributário tramitando em paralelo àquele processo crime, considerando-se, portanto, legítima a exigência fiscal.
<a style="color: #000000;" href="/wp-content/uploads/2016/11/Leia-o-acórdão.pdf">Leia o acórdão</a>
A exigência de IRPF decorreu da (i) apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, (ii) dedução indevida de dependente, (iii) dedução indevida de contribuições à previdência privada; (iv) e ausência de recolhimento do carnê-leão, tudo, frisamos, a "partir de documentos e de recursos financeiros apreendidos em operação deflagrada pela Polícia Federal".
Mantida a exigência pela Delegacia de Julgamento, foi apresentado recurso voluntário ao CARF reclamando-se, em apertada síntese, o seguinte:
(i) o reestabelecimento da dedução de dependente, genitor do autuado;
(ii) improcedência do lançamento fundado em prova criminal emprestada;
(iii) imputação indevida de valor decorrente da aquisição de obra de arte;
(iv) parte de numerários apreendidos não seriam de sua titularidade;
(v) reclama a nulidade de atos posteriores ao Termo de Apreensão policial;
(vi) a apreensão de recursos não podem gerar a ocorrência do fato gerador do tributo exigido, pois que indisponíveis;
(vii) parte do numerário apreendido é fruto de doação percebida; e,
(viii) para os demais períodos entende que há de se considerar a renda obtida em exercícios anteriores.
Destacamos que restou vencida, por considerável maioria de votos, corrente julgadora que concluía pela necessidade do sobrestamento do processo administrativo, uma vez que este estava "umbilicalmente vinculado ao destino da ação penal" ainda em curso no Poder Judiciário.
Restou vencido também parte dos julgadores quanto ao cancelamento dos trabalhos fiscais tributários, sob o argumento de que as apreensões de recursos foram originárias de trabalho policial, cuja promoção de escutas telefônicas foram judicialmente declaradas ilegais.
Para os demais itens objetos da exigência de IRPF, o colegiado enfrentou os temais e firmou as conclusões que seguem.
Quanto a contestação do trabalho fiscal e para que fosse considerado a renda auferida nos exercícios anteriores, adotou-se a decisão recorrido por voluntário, no sentido de que (i) as alegações são genéricas; (ii) não encontrariam respaldo em face da ausência de provas materiais que as comprovassem, e, mais, (iii) não configuram o erro formal sustentado pelo recorrente.
Para a glosa da dedução com dependente mantida foi a exigência tributária, pois, ao contrário das razões de defesa manejadas, houve entrega de declaração em nome do suposto dependente e o mesmo auferiu rendimentos tributáveis, ferindo a legislação aplicável à espécie (Lei n. 9250/95).
No que diz respeito à aquisição de imóvel - compra de conjunto comercial por preço superior ao registrado em escritura - o colegiado verificou que o conjunto probatório apresentado pela fiscalização demonstrou (i) o pagamento em valor superior ao registrado; (ii) o 'animus' do recorrente em dar uma suposta aparência de licitude ao negócio imobiliário; e, (iii) o somatório dos "indícios concordantes entre si e não contraditórios, os quais convergem para a mesma solução, de modo a aumentar o grau de confirmação lógica sobre uma dada ilação."
E quanto a exigência tributária vinculada ao recebimento de doação de moedas estrangerias, tem-se que a mesma também foi mantida, pois a doação, concluíram os julgadores, seria sim ato jurídico que exige formalidade, sendo que na hipótese examinada não só as doações não seguiram qualquer rito legal, como também o único documento apresentado a justificá-las não foi suficiente a comprovar a generosidade com que fora o recorrente agraciado por um amigo estrangeiro.
Por fim, enfatizamos que prevaleceu para a manutenção do lançamento o posicionamento de que a apreensão pela Polícia Federal de bens e numerários do recorrente, mesmo que parte das provas colhidas nesta operação policial tenha sido declarada ilegítima (escutas telefônicas), em nada alterou a exigência tributária, pois:
"Não são os bens apreendidos que estão sendo tributados, trata-se de imposto sobre a renda, e essa renda foi apurada quando se constatou que esses bens ou fração deles não foram adquiridos com os rendimentos conhecidos do recorrente, tributáveis ou não. É uma presunção legal de que o recorrente auferiu rendimentos não oferecidos à tributação."

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JOTA

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