Thales M. Stucky

Não obstante tratar-se de conceito primário para fins de estudo e análise do aspecto material do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, ainda hoje são inúmeras as controvérsias envolvendo a interpretação de fatos a fim de determinar a ocorrência da "disponibilidade jurídica ou econômica da renda" a gerar a incidência de tais tributos.
 O <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/11/12c1d6d2fd9bc123d9c4c1a7317d381e.pdf" target="_blank" rel="noopener">acórdão hoje trazido</a> à debate aborda justamente a aplicação dos conceitos de disponibilidade jurídica ou econômica em relação à operações de abertura de capital ("Initial Public Offering - IPO") e seus efeitos em relação aos acionistas originários, operações estas que, conforme mídia especializada, deverão ser retomadas com intensidade a partir de 2019.
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 Pois bem, no caso aqui em destaque, de forma unânime, conselheiros de turma ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, decidiram que "a variação do percentual de participação societária em decorrência de subscrição de aumento de capital por novos acionistas no IPO não representa disponibilidade jurídica ou econômica de renda, sendo mera variação contábil do investimento avaliado pelo MEP, de forma a não influenciar na apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL" (Acórdão nº 1301-002.856).
 Conforme descrito no relatório do referido acórdão, auto de infração foi lavrado pela Receita Federal do Brasil - RFB, em função do incremento do valor da participação societária de contribuinte pessoa jurídica em empresa que teve seu capital aumentado por força da emissão de novas ações em um operação de IPO.
 Por força do IPO realizado e captações decorrentes decorrentes, o Contribuinte teve uma diluição significativa na sua participação na empresa investida. Com efeito, sua participação societária que antes do IPO alcançava um percentual próximo de 98% na investida passou para próximo de 71%. Em contrapartida, não obstante a redução de sua participação societária, o IPO gerou um efeito positivo na avaliação da sua posição na empresa investida, efeito esse refletido no resultado positivo do investimento avaliado pelo Método de Equivalência Patrimonial - MEP.
 Seguindo as regra colocadas nos artigos 389 e 428 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), no final do exercício em que ocorrido o IPO o Contribuinte tratou de refletir contabilmente a variação e o valor da sua participação na empresa investida mediante a aplicação do MEP. Tal valor positivo, reconhecido contabilmente, foi excluído da apuração do lucro real do exercício conforme claramente determina o artigo 389 do RIR/99.
 Importante aqui reproduzir a redação do art. 428 do RIR/99 para compreendermos corretamente o raciocínio adotado pela RFB quando da autuação:
"Art. 428 - Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimentos decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada".
 De acordo com a RFB e conforme descrito no relatório acórdão, entretanto, a regra acima colocada não teria o condão de alcançar as operações que elevaram o valor do investimento em controladas ou coligadas quando tal variação positivo tivesse decorrido de um IPO, "sob o argumento de que o referido dispositivo legal não contempla a situação fática em análise".
 Na esteira de tal interpretação baseada na alegada literalidade da norma, sustentou a Fiscalização que o "ajuste pela equivalência patrimonial será registrado como resultado do exercício apenas se decorrer de lucro ou prejuízo ou de ganhos ou perdas apurados pela coligada ou controlada". Assim, por tratar-se de valorização do investimento por força de um IPO e não por decorrência de lucro ou ganho de capital auferido pela sociedade investida, a regra que permite a exclusão da variação positiva em decorrência da variação na percentagem da participação societária não seria aplicável.
 Conforme engenhoso argumento lançado pela Fiscalização, a "equivalência patrimonial não implica igualdade patrimonial, visto que a diferença dos critérios contábeis empregados e os efeitos relevantes de fatos extraordinários devem ser considerados no valor do patrimônio líquido que servirá de base de cálculo na apuração da equivalência patrimonial", complementando que "o MEP não deve ser aplicado de forma linear para todas as contas do patrimônio líquido". 
 Destarte, considerando tratar-se de evento extraordinário e não relacionado à apuração do resultado do exercício da sociedade investida, o impacto positivo do IPO na apuração da avaliação do investimento contabilizado pelo Contribuinte autuado deveria ser levado em consideração na apuração do lucro real, pois não estaria a hipótese dentre aquelas autorizativas da exclusão prevista no art. 428 do RIR/99 quando trata das variações decorrentes de mutações na percentagem da participação societária.
 Em sua defesa, sustentou o Contribuinte que a equivalência patrimonial reflete não apenas as mutações no valor do investimento por força dos resultados da sociedade investida, mas também podem ser afetados por "outros eventos, como, no caso, da subscrição de capital por novos acionistas".
 Adotando disposições da Lei nº 6.404/76 (art. 248, III, "c"), assim como comandos normativos emitidos pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM (Instrução Normativa nº 247/96, art. 16), sustentou o Contribuinte estar obrigado a reconhecer todos os "efeitos no patrimônio líquido da investida, não importando a sua origem" em face da aplicação do MEP, sendo que a aplicação de tal método de avaliação garantiria a "neutralidade fiscal" em face da regra constante do art. 428 do RIR/99.
 A fim de reforçar o seu argumento, destacou o Contribuinte que o IPO não implicou em qualquer alienação do investimento, mas sim mera diluição na sua participação societária na empresa investida em função da subscrição de novas ações pelo novo acionista, de modo que o efetivo acréscimo patrimonial para fins de aferição de disponibilidade jurídica ou econômica a impulsionar a incidência do IRPJ e CSSL somente se verificará quando da alienação de tal investimento, aí sim já impactada pelo novo valor apurado em função do IPO.
 Alinhando aos princípios básicos do imposto sobre renda, sustentou o Contribuinte que autuação fundamentou-se na tributação de "mera expectativa de renda e não renda consumada (...)", de modo que o ação do Fisco implicaria em "tributar o patrimônio da investidora e não sua renda", contrário ao disposto no art. 43 do CTN.
 Na análise do recurso de ofício, na medida em que o lançamento foi cancelado pela DRJ, o conselheiro-relator tratou de afirmar que o art. 389 do RIR/99, se "refere simplesmente à contrapartida do ajuste pela equivalência patrimonial, não diferenciando receitas/despesas operacionais ou não operacionais", de modo que o impacto positivo valor do investimento decorrente do IPO levado a cabo não poderia ser desconsiderado da regra que exclui o resultado positivo do MEP da apuração do lucro real.
 A fim de corroborar com seu posicionamento, o Conselheiro-relator destacou posicionamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando examinou as disposições da famigerada IN/SRF nº 213/02, exame este que reconheceu a ilegalidade dos comandos da referida instrução normativa que determinavam a inclusão no lucro real dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo MEP, independentemente da aferição efetiva de lucros pelas controladas ou coligadas no exterior (REsp nº 1.211.882/RJ).
<a name="_GoBack"></a> Destarte, de forma definitiva e acertada a partir da análise da legislação fiscal e contábil aplicável, reconheceu o Conselheiro-relator, no que foi acompanhado pela turma, que a mera variação do valor do investimento por força do aporte de capital a partir de IPO não implicou em disponibilidade jurídica ou econômica de renda em favor do Contribuinte autuado, não havendo que se falar em IRPJ ou CSLL sobre tal variação, tributos estes que somente serão devidos quando da efetiva alienação do investimento registrado.

Vinci

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Carf: mera valorização do investimento por IPO não é tributável

Nem tudo que reluz é ouro