Thales M. Stucky

De acordo com o art. 30 do Decreto nº 70.235/72, cabe aos órgãos julgadores administrativos a adoção das conclusões exaradas em laudos emitidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, no que tange aos "aspectos técnicos" de competência daquele Instituto.
 Seguindo tal dispositivo, é comum nas disputas administrativas envolvendo a classificação fiscal de mercadorias que Contribuintes se valham de laudos emitidos pelo INT para suportar a classificação fiscal adotada para certas mercadorias, sob o argumento de que a análise emitida pelo INT se resumiria à uma avaliação técnica da mercadoria em discussão.
 A respeito de tal assunto e da extensão quanto à aplicabilidade do art. 30 do referido decreto, o acórdão hoje comentado, emitido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, esclareceu que "em matéria de classificação fiscal de produtos não serão considerados como aspectos técnicos as conclusões postas nos laudos"... de modo que "(...) não há obrigatoriedade (....) de que as autoridades julgadoras adotem os laudos do INT trazidos pela Contribuinte" (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/03/decisao_19515003210200339-laudos-int.pdf" target="_blank" rel="noopener">Acórdão nº 9303-006.230</a>).
Tal entendimento acabou por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, mantendo-se a autuação para cobrança dos valores de IPI, multa e juros apurados em face do suposto erro na classificação da mercadoria objeto da demanda.
 O caso em comento tratava da discussão acerca da correta classificação fiscal de certas mercadorias fabricadas pela Contribuinte, pois enquanto esta sustentava a aplicação do NCM 4819.40.00 (cartuchos), o Fisco entendia pela aplicação da NCM 4819.20.00 (cartonagens).
 De acordo com o laudo emitido pelo INT a pedido da Contribuinte e apresentado no curso do litígio administrativo, restaram evidenciadas as diferenças entre as chamadas "embalagens de cartão" e "cartuchos", sendo esclarecida que as primeiras seriam cartões empregados na confecção de cartuchos e outras estruturas laminadas (cartonadas), enquanto o segundo se resumiria às embalagens fabricadas a partir de uma chapa de cartão por meio de operações de corte e vinco.
 Após esclarecer as diferenças entre os bens tratados nas posições questionadas, concluiu o laudo pericial que a posição 4819.40.00 seria a mais adequada, pois o "item 4819.20.00 trata de caixas e cartonagens, mas só o termo caixas tem um significado válido (...). Ora, o envoltório de embalagens em questão não constitui, claramente, uma caixa, por ser aberto nas extremidades. Assim sendo, é preciso buscar uma outra classificação para tais envoltórios. Esta é encontrada no item 4819.40.00 (...). O termo cartucho não se refere, necessariamente a uma caixa, mas a uma embalagem de cartão vincado e corado, conforme a NBR."
 Não obstante as assertivas colocadas no laudo preparado pelo INT, ainda assim o colegiado da CSRF entendeu por manter o entendimento do Fisco em face do permissivo colocado pelo parágrafo primeiro do art. 30 do Decreto nº 70.235/72. Tal dispositivo estabelece que "não se considera aspecto técnico a classificação fiscal de produtos".
 Com efeito, nos termos do voto condutor, restou evidenciado que os laudos do INT devem se limitar a prestar esclarecimentos técnicos sobre as mercadorias em análise, esclarecimentos técnicos estes quanto ao funcionamento, composição, aplicações e demais características daquelas mercadorias, devendo o conteúdo de tais esclarecimentos ser adotado pelos órgãos julgadores administrativos. Entretanto, eventual conclusão constante nos laudos quanto à classificação fiscal dos bens não teria o condão de vincular os julgadores, pois tal análise dependeria de uma análise jurídica e não meramente técnica.
 A esse respeito, a relatora designada consignou que o "colegiado a quo não desconsiderou por completo os laudos técnicos trazidos pela Contribuinte, apenas deu-lhes interpretação diferente da pretendida pela Recorrente, classificando as mercadorias como cartonagens por entender que em matéria de classificação fiscal trata-se de aplicação de norma tributária e não de aspectos técnicos". Ainda, concluiu que "não há obrigatoriedade, no presente caso, de que as autoridades julgadoras adotem os laudos trazidos pela Contribuinte".
 Como visto, pode-se concluir a importância de tal decisão, pois estabelece que cabe aos contribuintes não apenas a apresentação de laudos com aclaramentos técnicos acerca das mercadorias cuja classificação fiscal se diverge, mas principalmente que a partir de tais conclusões se faz necessária uma interpretação jurídica, lastreada nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado, para o fim de convencer os órgãos julgadores acerca da classificação fiscal pretendida. Destarte, embora passível de acatamento, não basta a mera conclusão emitida pelo INT acerca da classificação de determinada mercadoria objeto de laudo, mas sim é fundamental a apresentação de uma detalhada e justificada interpretação jurídico-tributária para o fim de sustentar a classificação pretendida.

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JOTA

CSRF esclarece a obrigatoriedade de acatamento de laudos do INT

Avaliação da prova técnica e classificação fiscal

CSRF esclarece a obrigatoriedade de acatamento de laudos do INT