Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

O auto de infração eletrônico contendo "erro na identificação do motivo do lançamento de ofício não pode ser suplantado," sendo que tal vício é de ordem material, conforme decidido por Turma da CSRF do CARF (9303-004.173).
E assim conclui o colegiado Superior quando do exame de apelo especial manejado pela Fazenda Nacional contra acórdão de Turma Ordinária responsável pela análise da seguinte situação fática: contra contribuinte foi lavrado auto de infração eletrônico fundando em pressuposto de que as compensações realizadas e informadas em DCTF não estavam amparadas em processos judiciais, pois que estes, segundo a fiscalização, eram inexistentes.
Por outro giro, a contribuinte fez prova de que as ações judiciais existiam, e mais do que isso, de que as mesmas respaldavam o direito creditório não acolhido pela fiscalização.
Daí que, não obstante a "comprovação da existência das ações judiciais informadas em DCTF, a autoridade julgadora de primeira instância passou a esmiuçar os detalhes das referidas ações judiciais, buscando outros motivos de fato para sustentar a manutenção da exigência".
Contra a manutenção da exigência lastreada em tais argumentos a contribuinte interpôs recurso voluntário ao CARF, apelo este que foi provido com amparo na teoria dos motivos determinantes, uma vez que, segundo a Turma Ordinária julgadora de segunda instância administrativa, "deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático".
A Fazenda Nacional com seu recurso ao colegiado Superior buscava a reforma dessa decisão sob o fundamento da "imprescindibilidade do lançamento de ofício em razão da falta de recolhimento de tributo declarado em DCTF com saldo a pagar zero, o que configura ausência de confissão de dívida., ou, alternativamente, que os julgadores declarassem que "o vício que o motivou como sendo de natureza formal, por se referir a formalidades do lançamento de ofício."
A Turma da CSRF não só confirmou que o lançamento não teria suporte fático, pois o motivo que lhe dera causa na verdade inexistia, como também consignou que tal vício, "que incide no motivo do ato administrativo, ou seja, em seu próprio conteúdo," não autorizaria a convalidação dos atos até então realizados a partir da alteração de sua fundamentação.
E mais, que o mesmo seria de natureza material, pois que não ocorreu na descrição dos fatos, mas, sim, verificou-se no próprio conteúdo do ato administrativo, fulminando-o por insanável.
Partindo de dispositivo legal, combinado à doutrina administrativista e também em jurisprudência da própria CSRF (9202-003.285), os conselheiros julgadores firmaram posicionamento no sentido de que os "requisitos do lançamento definidos no artigo 142 do CTN abarcam os elementos essenciais à sua constituição, cuja ausência, ainda que apenas de um deles, acarreta a invalidade da autuação e não a mera anulação por vício formal."
Diante de tal cenário, conhecido o recurso especial manejado, melhor sorte não restou ao apelo fazendário que a negativa de provimento, pois concluiu o colegiado Superior estar o lançamento eivado de vício de natureza jurídica material, já que estava a exigência sustentada em argumento comprovadamente desconstruído pela contribuinte.

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Auto de Infração eletrônico eivado de vício

O choque normativo