Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Em julgamento de turma extraordinária do CARF e quando do exame da exigência do Imposto de Renda a título de Carnê-Leão, objeto de recurso voluntário interposto pelo contribuinte, cirurgião médico, concluiu o colegiado pelo acolhimento parcial do apelo interposto no sentido de  “restabelecer parcialmente as deduções de despesas com Livro Caixa e exonerar a multa isolada” (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/decisao-10380011921200628-atividade-profissional-deducoes.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">acórdão 2001-002.030</a>).
Explica-se.
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<li>+JOTA <a href="https://www.jota.info/degustacao/contato-poder" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.jota.info/degustacao/contato-poder&amp;source=gmail&amp;ust=1583876388218000&amp;usg=AFQjCNHYJmz3-PjOotS0p6zamALKxcUn6A">Sua organização está preparada para 2020? Com o JOTA PRO, milhares de profissionais antecipam o impacto de decisões judiciais no seu planejamento do ano. Entre em contato e faça um diagnóstico!</a></li>
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O contribuinte alegou como razões de recurso que os créditos exigidos seriam injustificados em face do exercido da profissão de cirurgião plástico, uma vez que, para o pleno atendimento de sua atividade e desenvolvimento profissional, esse incorria em custos relacionados (i) com a aquisição de matérias cirúrgicos próprios para sua especialidade médica, inclusive de ordem didática e doutrinária; (ii) com materiais fotográficos; (iii) com pessoal; (iii) medicamentos; (iv) alugueres e condomínio de estabelecimento comercial; (v) materiais de higienização e limpeza; (v) com seu registro no Conselho Regional de Medicina; e, etc.
Tais dispêndios em sua parcialidade, inclusive, estariam amparados em face de normativos do Regulamento do Imposto de Renda – 1999 e Pareceres Normativos CST, o que não justificaria as glosas realizadas.
A relatoria do processo administrativo, então, postos os argumentos em enfrentamento passou a examinar – item a item – as glosas promovidas pela fiscalização para, assim, concluir pelo acolhimento de parte das deduções promovidas pelo contribuinte e para as despesas com (i) cópias de recibos para pacientes; (ii) medicamentos, pois inerentes à atividade médica realizada; (iii) os fretes pagos para o transportes desses medicamentos; (iv) equipamentos de imagem para rinoplastia; (v) produtos utilizados nos procedimentos cirúrgicos; (vi) produtos de higiene hospitalar; e, (vi) pagamentos para as sociedades de classe.
Permitidas as referidas deduções e mantidas tantas outras, estas por falta de comprovação e/ou não aplicabilidade e relação com o exercício profissional do contribuinte, os julgadores passaram a análise da multa isolada lançada.
Neste particular, a turma julgadora concluiu que “a multa isolada aqui imposta se refere aos exercícios de 2002 e 2003, ou seja, anteriores a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007”, implicando, consequentemente, na necessidade do afastamento dessa exigência.
Assim, temos que o papel do CARF para com a justiça fiscal foi plenamente exercido quando, cirurgicamente, turma do Tribunal Administrativo, independentemente se extraordinária ou ordinária, enfrentou detalhadamente as glosas promovidas contra contribuinte que, por força de sua atividade profissional, teve reconhecido o direito à parcialidade das deduções feitas em seu Livro Caixa.

carf

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JOTA

O CARF no exercício de seu papel administrativo de entrega da justiça fiscal

Análise das deduções realizadas em razão de atividade profissional autônoma

O CARF no exercício de seu papel administrativo de entrega da justiça fiscal