Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Ao examinar a “exigência de multa por registros intempestivos de armazenagem de carga por parte da depositária”, turma ordinária de Seção de Julgamentos do CARF manteve a decisão de primeira instância administrativa pela improcedência parcial das obrigações acessórias lançadas, pois a carga foi sim armazenada no prazo e restou demonstrada a utilização de recintos aduaneiros de terceiros, afastando-se a responsabilidade da contribuinte autuada (<a href="https://drive.google.com/file/d/155G1kb4E5Tvc-lPBNRdVq9XbD5A4ecLN/view?usp=sharing" target="_blank" rel="noopener noreferrer">acórdão n. 3401­003.118</a>).
E a autuação em parte reduzida estava fundada no trabalho de fiscalização que afirmava ter a contribuinte promovido intempestivamente o registro de cargas, isto para determinado período.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos">A jurisprudência e as normas tributárias estão em mudança permanente. Acompanhe, com o time de especialistas do JOTA, as principais alterações no mesmo dia em que elas acontecem e seus impactos! </a></li>
</ul>
Como razões de defesa a interessada reclamou (i) a observação ao princípio da ampla defesa e contraditório; (ii) a insuficiência da exigência em razão da demora na imposição de punição para ato pretérito; (iii) o fato de que procedeu conforme instruções do transportador; e, (iv) a fiscalização deixou de atentar para o fato de que parte da armazenagem foi feita por terceiros ou em recepcionado em recinto alfandegário equivocado.
Em primeira instância administrativa parte da argumentação tecida foi acolhida, declarando-se, consequentemente, a redução do valor da exigência lançada. Os autos então subiram ao CARF por força de recurso de ofício.
Na oportunidade do julgamento do apelo de ofício, tem-se que a turma julgadora tomou a fundamentação de primeira instância como norte para o exame da lide administrativa, pois, quanto aos três pontos objetos de análise, promoveu-se a ratificação do entendimento posto pela Delegacia Regional de Julgamento.
Assim, quanto ao primeiro tópico do julgamento, intitulado como “A”, temos que o documento subsidiário de identificação de  carga, que segundo a fiscalização não estaria de acordo para com a armazenagem levada a efeito pela contribuinte, foi sim apresentado e avalizado pela própria fiscalização, comprovando a tempestividade dos procedimentos adotados pela interessada.
Para os itens denominados “B” e “C”, o colegiado ratificou o posicionamento da instância anterior no sentido de que, após diligência realizada por força das alegações feitas pela contribuinte, constatou-se que o armazenamento fora feito em depósitos alfandegários de terceiros, ensejando dessa forma reconhecer a ausência de responsabilidade da interessada para essas operações de armazenamento de cargas específicas.
Em conclusão, a turma julgadora firmou posição pela não responsabilização de contribuinte quando a hipótese fiscalizada “tratar de recinto alfandegado de terceiro, ou se efetivamente comprovado, no  curso da fiscalização, a tempestividade do registro”.
Ao fim, desejamos saúde a nossos leitores, resiliência e paz de espírito, pois com certeza o esforço  e sacrifício individual beneficiará algo maior, a coletividade.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Os limites da fiscalização e do contribuinte na armazenagem aduaneira

Aduaneiro: a responsabilização no armazenamento de carga

Os limites da fiscalização e do contribuinte na armazenagem aduaneira