Thales M. Stucky

Até que ponto é possível ‘esticar a corda’ regimental e processual quando do exame do conhecimento de recursos especiais interpostos ao colegiado Superior, especialmente pelo ente fazendário, tendo esses como discussão planejamentos tributários? Pela análise de recentes julgados, a corda parece ser comprida, caro leitor.
E assim afirmamos fundados em julgamento de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF - CSRF, que para elevar o dogma de que as premissas dos negócios econômicos e a livre iniciativa devem se pautar também (e aparentemente, precipuamente) pela necessidade do Estado arrecadar tributos para exercício de suas funções, concluiu que os julgadores não estão restritos “à pura abstração jurídica”, mas, sim, também umbilicalmente ligados às provas formuladas nos autos dos processos submetidos a julgamento (<a style="color: #ff0000;" href="http://publicador.jota.info/wp-content/uploads/2017/09/LIVRE-INICIATIVA-CSRF-Decisao_10530721637201160.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">acórdão 9101-002.794</a>).
O debate fático relevante para a admissão do apelo fazendário extremo manejado, e seu consequente provimento, residiu na hipótese de contribuinte que, ao invés de exercer suas atividades empresarias de modo uno, optou pela segregação de seus ciclos de produção e venda por intermédio da criação de outras empresas, valendo-se assim de regimes tributários distintos, com efetiva redução de sua carga tributária global.
A relevância dada ao aprofundamento no exame do conjunto probatório apresentado e construído no curso processual buscou avaliar o planejamento tributário em análise, pois que envolvidas mais de uma empresa, diversidade de etapas empresariais e de atos societários, tudo culminando em distintos resultados de natureza financeira e tributária; sendo que, como afirmado, o resultado fim era o de se aplicar o direito à hipótese concreta.
Com certa dubiedade, os julgadores da tese vencedora promoveram especial destaque para a questão de que não estaria aquele colegiado superior realizando o revolvimento e rediscussão das provas coletadas em sede de recurso extremo, mas, sim, e tão somente, estavam a “debater a melhor valoração jurídica a ser dada a um conjunto de atos negociais” que já seriam incontroversos na instância superior.
Note-se ter havido em sentido contrário ao decidido o expresso reclame pela não admissibilidade do apelo especial quanto à qualificação por simulação afastada em segunda instância administrativa, e isto por que tal pretensão revisionista e reformatória ensejaria necessário “reexame de provas”.
Temos, ainda, que ao arcabouço decisório validador do entendimento de que a correta aplicação do direto - em casos de planejamentos tributários -, mesmo que superficialmente, deveria passar pelo conhecimento de como “os fatos se desenrolaram no mundo real”, agregando-se manifestação na linha de que, estando o lançamento em planejamento tributário viciado por abuso ou ilegitimidade, seu exame deveria sempre passar pela avaliação das provas carreadas ao processo.
No julgamento em tela tal exame mais aprofundado das provas deu-se ainda na fase de conhecimento do apelo especial fazendário, estendido seus efeitos para análise meritória do recurso, tendo como resultado a reforma da decisão de segunda instância administrativa que então havia, por UNANIMIDADE de votos, validado o planejamento tributário realizado pela contribuinte.
Assim, por maioria de votos, sob o fundamento de que “pessoas jurídicas devem fabricar produtos, e não despesas artificiais” foi decido pela reforma do acórdão recorrido, de modo a considerar ilegal o planejamento tributário levado a cabo pela Contribuinte, não obstante a legalidade jurídicas de todos os atos jurídicos examinados, assim como a comprovação feita pela Contribuinte quanto à legítima constituição de pessoa jurídica para evitar impactos negativos da guerra fiscal entre estados. De igual maneira, a suportar a tese vencedora, foi concluído que práticas comuns de grupos empresarias como, por exemplo, compartilhamento de despesas, existência de mesmos diretores, etc, seriam, em verdade, provas que a estrutura engendrada teria como único fim a redução de tributos.
Por fim, arremataram os julgadores vencedores com a perigosa frase, especialmente em momentos de crise das finanças públicas, de que “não há que se falar em Estado Democrático de Direito sem que exista o Estado Fiscal”.

Lupe zeigt die Entwicklung des Marktes

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JOTA

“Não há que se falar em Estado Democrático de Direito sem que exista o Estado Fiscal”

A validação da tese jurídica pelo conjunto probatório

“Não há que se falar em Estado Democrático de Direito sem que exista o Estado Fiscal”