Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Ao promover o exame da modalidade de tributação adotada por contribuinte em decorrência de contrato de afretamento a casco nu de navio, e outro de serviços também decorrente dessa operação, turma ordinária de câmara de Seção do CARF concluiu pela negativa de provimento a recurso de ofício, uma vez que a fiscalização tributária tem o dever de buscar a verdade material com prevalência da substância sobre a forma (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/09/885ee775407c22f34b5654be4f074e90.pdf" target="_blank" rel="noopener">acórdão n.</a> <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/09/885ee775407c22f34b5654be4f074e90.pdf">2202-005.292</a>).
A fiscalização sustentava que ocorreu um simples afretamento autônomo do navio a casco nu, o que não justificava a bipartição das formas contratuais distintas empregadas pela contribuinte, e, mais do que isso, atraia para a hipótese a incidência retida de IRRF; CIDE; PIS – Importação e COFINS-Importação, tributos estes que não teriam sido recolhidos e daí a lavratura do auto de infração.
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Com suas razões de defesa a contribuinte, em apertada síntese, a contribuinte suscitou a superveniência da Lei n.º 13.586/2017 (conversão da Medida Provisória n.º 795/17 em lei), que validaria sua estrutura de negócio do ramo de exploração de óleo e gás.
Por seu turno, ao examinar a impugnação apresentada, bem como os elementos em que fundada a exigência tributária, a Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) decidiu pela não procedência do lançamento, uma vez que a complexa estrutura contratual e operacional da contribuinte não foi devidamente enfrentada e descaracterizada pela autoridade fiscal.
Os autos subiram ao CARF por força do recurso de ofício interposto.
Como já delineado neste expediente a autuação julgada improcedente pela DRJ tem origem na exigência retida de IRRF; CIDE; PIS – Importação e COFINS-Importação, pois a contribuinte autuada ao celebrar dois contratos distintos com empresa terceira teria, em verdade, buscando simular uma operação única, buscando assim evadir-se da tributação.
Ocorre, entretanto, assim como anteriormente decidido pela DRJ e de acordo com jurisprudência do próprio CARF no sentido de que não “deve ser aceita a descaracterização, para fins fiscais, da bipartição das operações em contratos de afretamento e de prestação de serviços, em razão da ausência de provas de que se tratava de estrutura artificial”, o colegiado decidiu pela negativa de provimento ao recurso de ofício interposto.
E assim concluiu, pois demonstrado que a fiscalização não se desincumbiu de provar que a contribuinte teria engendrado um planejamento fiscal abusivo, mais do que isso, não demonstrou a suposta e alegada superficialidade que estaria eivada a contratação bipartida levada a efeito pela contribuinte com empresa terceira.
Em fechamento, fica o ensinamento de que o processo administrativo fiscal exige que quando a autoridade fiscal pretenda promover “a descaracterização de atos e negócios jurídicos, lavrando auto de infração, o ônus da prova quanto à existência do direito do Fisco é da autoridade fiscal,” e se assim não o fizer eivará de vício insanável a exigência levada a efeito.

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JOTA

A fiscalização tem o dever de buscar a verdade material quando pretenda desconsiderar atos e negócios jurídicos

A substância sobre a forma e o necessário enredo probatório

A fiscalização tem o dever de buscar a verdade material quando pretenda desconsiderar atos e negócios jurídicos