Thales M. Stucky

A definição da expressão latina "ad hoc" é "para isto" ou "para esta finalidade", observando ser a mesma muito empregada em contexto jurídico para designar "para um fim específico". Pois bem, com as sucessivas mudanças na esfera do CARF, com especial atenção para a alteração na composição de turmas julgadoras do Tribunal Administrativo, a relatoria "ad hoc" tem se verificado de maneira bastante usual naquela corte administrativa; conforme, aliás, regimentalmente previsto (artigo 17, III, RICARF) "nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado."
Ocorre, entretanto, não obstante a previsão regimental, a designação em comento tem de observar aos princípios da verdade material, ampla defesa e contraditório, duplo grau de jurisdição e o da busca pela entrega da devida prestação jurisdicional, conforme demandam dispositivos do RICARF, do PAF (Decreto n. 70235/72) e do NCPC.
A afirmativa acima é promovida com amparo em decisão de Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Tribunal Administrativo (<a href="http://publicador.jota.info/wp-content/uploads/2017/05/DU-PONT-PAF-Decisao_16327000954200410.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Acórdão 3302-003.716</a>) que, ao analisar embargos declaratórios opostos para sanar omissão verificada em julgado anterior, fundado que estava em voto proferido por relatoria designada na modalidade "ad hoc", acolheu referido apelo para determinar que novo "julgamento válido sobre o recurso voluntário manejado" fosse realizado.
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E assim concluíram majoritariamente os julgadores - em sede de embargos - em razão de que o exame primeiro do recurso voluntário se dera sem a participação em sessão de julgamento da relatora designada na modalidade "ad hoc" e, mais do isso, pelo fato de que a relatoria original não havia disponibilizado naquela sessão o relatório, ementa e voto que levou à conclusão pelo não provimento do voluntário interposto, o que vai de encontro aos artigos 41; 50, § 5º; e, 57, III, §§ 1º e 2º, todos do Regimento Interno do CARF.
Com efeito, entenderam os julgadores que à época o processo deveria ter sido retirado de pauta, fosse pela determinação do RICARF, fosse pela total ausência de elementos de ordem fática, técnica e processual que permitisse um debate pleno sobre as razões recursais submetidas ao colegiado, esbarrando então o prosseguimento daquele julgamento em violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.
Não fosse bastante e também a fundamentar o acolhimento dos declaratórios, suscitou a corrente majoritária vencedora o artigo 489 do NCPC, no sentido de que a decisão que contenha tão somente a reprodução de atos preexistentes, sem a devida justificação de seu atrelamento aos argumentos deduzidos pelas partes, não pode ser considerada decisão de per se, pois que no caso examinado a designada relatoria "ad hoc" tão somente teria adotado as razões de decidir empregadas por Turma de Delegacia Regional de Julgamento (DRJ).
Como arremate à formalidade regimental exigida para a prolação de decisões administrativas tributárias-fiscais, foi agregado ao quanto decidido o dispositivo do PAF (artigo 59 do Decreto n. 70.235/72) em face do entendimento de que fora proferida decisão por relatoria designada "ad hoc" "com preterição do direito de defesa", pois que verificada a "ausência da devida prestação jurisdicional.".
E quase ao final, mas não menos importante, temos que o conhecimento dos embargos de declaração pelo colegiado julgador deu-se em modalidade mais elástica do que aquelas de modo limitado previstas no RICARF e no PAF, uma vez que fundada no artigo 1.022 do NCPC, empregado de modo subsidiário pelo Tribunal Administrativo, NCPC este cujas normativas vêm sendo utilizadas com certa frequência e de maneira salutar pelo Tribunal Administrativo, como já destacado em outras oportunidades neste espaço semanal. 
Em conclusão, podemos afirmar que a decisão a que chegou a turma julgadora teve como finalidade precípua adequar a situação proposta ao devido processo administrativo-fiscal-tributário, com observação ampla a efetiva entrega de prestação jurisdicional reclamada pelos contribuintes jurisdicionados daquele que tem por finalidade "assegurar à sociedade imparcialidade e celeridade na solução dos litígios".

PL do carf

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A relatoria "ad hoc" e requisitos para sua aplicação

Relatoria "ad hoc" tem se verificado de maneira bastante usual no Carf