Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

O CARF dá publicidade em seu sítio eletrônico da Portaria nº 19, de 23 de abril de 2019, que “Aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício no CARF”, sendo que entre seus objetivos estão os de (i) “enaltecer o compromisso dos agentes com a dignidade, a honra e o decoro da função pública;” (ii) “contribuir para consolidar um ambiente de trabalho harmonioso e cooperativo, alicerçado na integridade, no respeito e na confiança mútua;” e, (iii) “estimular o controle social e dar mais transparência e legitimação à atuação do CARF”.
E entenda-se por agente público em exercício no CARF “o servidor público, o empregado público, o empregado terceirizado, os investidos no mandato de conselheiro e todo aquele que por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, preste serviços ao CARF, seja de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, independentemente de ser remunerado,”.
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Dito isso e da leitura do artigo 3º do referido Código, temos que o agente público em exercício público deverá, e para aquilo que se aproveita para o presente artigo: (i) desempenhar “suas funções com zelo, presteza e urbanidade;” (ii) agir “de maneira profissional, objetiva, técnica, clara e impessoal;” (iii) tratar “com cortesia e respeito(...) os colegas de trabalho, ,(...) e todas as demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho;” e, (iv) contribuir “para um ambiente de trabalho salutar, livre de ofensa, difamação, (...), repressão, intimidação, assédio, violência verbal ou não verbal (...);”.
<blockquote class="jota-article__eye">Neste momento, o leitor deve estar se perguntando qual a relação entre o mencionado Código de Ética e a jurisprudência do CARF?</blockquote>
Infelizmente, respondemos haver sim alguma relação, como a seguir será apresentada.
Em sessão de julgamentos da CSRF do CARF, integrantes de turma daquele colegiado promoveram o exame de recurso de embargos de declaração oposto por conselheiro integrante da turma contra voto vencedor de um de seus pares, em processo que tinha como matéria de fundo o debate sobre “qual regime de tributação de incidência do PIS e da Cofins aplica-se às receitas decorrentes dos contratos de prestação de serviço de transmissão de energia elétrica”. Oposição essa alinhada com o Regimento Interno do CARF.
A posição embargada teria sido proferida “com base em premissas inconsistentes, todo o seu conteúdo se mostrou sem base firme ou razão sólida que o sustente, evidenciando-se o erro material e/ou omissão, contradição e obscuridade”, isto, segundo o posicionamento embargante.
Destaca-se que a relatoria dos embargos de declaração manejados foi a do próprio embargante que, por óbvio, acolhia o apelo aclaratório com efeitos infringentes, reestabelecendo o lançamento contra a contribuinte.
Seu entendimento restou vencido sob o argumento de que, em apertada síntese, ausente a omissão, contradição e obscuridade apontada, pois que o “laudo, trazido em sede de impugnação, foi apreciado por todos os colegiados DRJ, turma ordinária do CARF e 3ª Turma da CSRF, que, por sua vez, apenas afirmou um dos fundamentos direcionado – o reajuste.” (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/04/d93c110811a3e00c7522433e028011c3.pdf" target="_blank" rel="noopener">acórdão n. 9303-007.986</a>).
A relação entre o Código de Ética e a jurisprudência apresentada, queremos crer, reside no fato de que como razões a fundamentar o recurso de embargos oposto, o conselheiro embargante afirmou que “Sem maiores digressões, resta patente e comprovada omissão, contradição e obscuridade do voto vencedor, a Relatora de modo açodado e sem nenhuma leitura detida dos autos, fundamenta o decisum (...).”; afirmativa tal que, aliás, obrigou a relatoria designada para o voto vencedor a enfrentar referido tópico, pois que os embargos estavam carregados com um desnecessário e incomum tom crítico dirigido a colega integrante do colegiado superior.
Ora, em conclusão, temos que a situação conflito acima apresentada com fundamento em acórdão do CARF e o possível desvio para com o Codex divulgado, poderá acarretar em solução idêntica àquela registrada no ano 62 a.C., para episódio envolvendo o pontífice máximo César, sua esposa Pompeia e o jovem patrício Públio Clódio Pulcro.

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JOTA

Não basta ser conselheiro do CARF, há de agir como tal

A relação entre a jurisprudência e o Código de Ética do CARF

Não basta ser conselheiro do CARF, há de agir como tal