Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Neste artigo, a apresentação se restringirá a trecho de decisão do CARF que, ao analisar a exigência do Imposto Territorial Rural (ITR), também fez consignar o seguinte entendimento sobre a “reformatio in pejus” (acórdão nº 2401-007.519):
Ademais, cabe pontuar que, tendo em vista que a Área de Preservação Permanente mencionada pela contribuinte, no mapa acostado pela recorrente, é menor do que a área declarada e considerada pela fiscalização, entendo que não cabe o seu acatamento, sob pena de agravamento do lançamento. A propósito, o respeito ao princípio da proibição do reformatio in pejus impõe dever de cautela por parte do julgador, no sentido que esteja suficientemente claro que a aplicação da norma jurídica no caso concreto não implique prejuízo à recorrente.
A título reflexivo deitaremos pena para questionar o seguinte aos zelosos leitores: O princípio da vedação da reforma para pior se aplica ao processo administrativo tributário?
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E damos início ao tom provocativo deste expediente anunciando que até para o Direito Processual Civil pode ser mítica a afirmação de que é vedada a aplicação do princípio da reforma para pior!
Calma lá, leitores, antes de arremessarem a primeira pedra, tomem boa nota dos seguintes exemplos de ordem prática: a interposição de recurso - pelo autor da ação - contra sentença terminativa, com o consequente julgamento desfavorável ao seu apelo em segunda instância, impedindo nova propositura da mesma demanda; ou ainda na prática corriqueira do Supremo Tribunal Federal (STF) em aplicar multas aos declaratórios comumente considerados protelatórios.
E posicionamento pelo afastamento desse princípio também se aplicaria ao processo administrativo tributário, a partir do exame das legislações aplicáveis à espécie: Lei nº 5.172. de 1966 (Código Tributário Nacional), Decreto nº 70.235, de 1972, Regimento Interno do CARF e Lei nº 9.784, de 1999, nesta exata ordem de importância.
Como o Código Tributário Nacional disciplina todo o Sistema Tributário Nacional, traz esparsas menções ao processo administrativo tributário, necessário irmos à disciplina do Decreto nº 70.235/72, que sobre os julgamentos em segunda instância administrativa informa que os julgamentos do CARF serão realizados a partir dos comandos de seu Regimento Interno.
<blockquote class="jota-article__eye">Da leitura do Regimento Interno do CARF temos que nenhuma menção expressa é feita à vedação da reforma para pior quando do julgamento dos apelos de competência do Tribunal Administrativo.</blockquote>
Agora, descendo mais um degrau nas normas e de modo subsidiário, temos que quando analisamos a Lei nº 9.784/99, identificamos no parágrafo único do artigo 64 a possibilidade de haver “gravame à situação do recorrente”, sendo que, ventilada tal hipótese deverá ser cientificado o apelante para formular “suas alegações antes da decisão.”.
Ora, a afirmação então de que não seria possível o agravamento da situação do contribuinte recorrente na esfera do CARF não é de toda incondicional, como visto acima e nas breves linhas que este espaço permite, pois há comando legal aplicável ao processo administrativo federal e subsidiariamente ao federal tributário no sentido de que pode haver o ‘reformatio in pejus’, desde que antes de sua aplicação seja oportunizada a manifestação do possível prejudicado.
Lançamos, assim, tábula rasa [1] – a ser preenchida pelo leitor - sobre a possibilidade do contribuinte recorrente ser apenado de modo mais gravoso ao submeter sua inconformidade ao CARF, isto quando atraído para o julgamento de casos e situações específicas o parágrafo único do artigo 64 da Lei nº 9.784/99.
Por fim, agradecemos aos leitores da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-carf">Coluna CARF</a> por nos ter acompanhado neste 2020, período que estamos sendo diuturnamente provocados a buscar o melhor de nós para viver o diferente ao habitual, um período cheio de lacunas e não respostas, onde nossa resiliência foi, é e ainda será posta à prova; sendo certo que a reflexão colocada neste artigo é fruto dessa – esperamos – momentânea anormalidade da ordem social.
Desejamos votos de boas festas e SAÚDE! Cuidem-se!
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
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Referência
[1] FERRATER-MORA, José Dicionário de filosofia: Q-Z. "Tabula", p.2808s

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JOTA

Observação de norma geral para os processos administrativos federais, inclusive para fins da reforma para pior

A 'Reformatio in Pejus' e o processo administrativo tributário

Observação de norma geral para os processos administrativos federais, inclusive para fins da reforma para pior