Pedro Adamy

Em julgamentos recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais não conheceu dos recursos da Procuradoria que buscavam reverter decisões tomadas em favor dos contribuintes. As decisões foram tomadas com base na nova sistemática do voto de qualidade, instituída pela Lei 13.988/20.
Os casos versavam sobre a incidência do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/itr-carf-voto-de-qualidade-10082020">Imposto sobre a propriedade territorial rual – ITR nas áreas de reserva ambiental permanente </a>. A Procuradoria pretendia reverter decisões que reconheciam a ilegitimidade da imposição nos casos nos quais ficasse comprovada, por outros elementos, que a área era efetivamente de preservação, ainda que não existisse o Ato Declaratório Ambiental – ADA. Um dos acórdãos recorridos está assim ementado, na parte que interessa à análise:
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação  permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/08/decisao-10073720420200871.pdf">Acórdão 2201­001.776</a>)
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Essa é também a posição do Superior Tribunal de Justiça, cuja posição já foi consolidada em dezenas de decisões com o mesmo entendimento. Desde o ano de 2015 há decisões no sentido da desnecessidade da averbação para a fruição da isenção do ITR nos casos de áreas de preservação permanente. Veja-se:
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE SUMULAR. DEVIDA IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AUMENTO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES.
[...] 3. A Área de Preservação Permanente não necessita estar averbada no registro do imóvel para gozar da isenção do ITR, exigência esta obrigatória apenas para a Área de Reserva Legal, inclusive aquela majorada por ato espontâneo do proprietário do imóvel rural. [...] Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.429.300/SC,  2a Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25/6/2015)
Esse posicionamento é mantido desde então de maneira constante e inalterada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nada obstante tal reconhecimento judicial pelo Tribunal competente para a interpretação da legislação federal, o Fisco mantém o interesse em recorrer de decisões que nada mais fazem do que aplicar a jurisprudência consolidada em favor do contribuinte. Nos casos julgados recentemente pela CSRF, o interesse do Fisco estava em ver revertida a parcela da decisão que nada mais fez do que aplicar a jurisprudência consolidada do STJ.
Diante desse cenário, esses julgamentos, decididos pela nova sistemática da Lei do Contribuinte Legal, têm relevância por três aspectos principais.
Em primeiro lugar, demonstram que a sistemática do desempate em favor do contribuinte pode ter efeitos benéficos, com o avanço da jurisprudência administrativa no exato sentido da jurisprudência consolidada pelos tribunais superiores. Esse caso é paradigmático, em especial, em virtude de que, em caso passados, contribuintes em situação semelhante tiveram seus processos decididos por voto de qualidade do Presente da Câmara Superior em favor da posição do Fisco.
Esse ponto merece ser destacado: em alguns debates e artigos de opinião sobre a nova sistemática de desempate, defendeu-se que o contribuinte seria beneficiado indevidamente ou de que haveria, a partir de agora, prejuízos para o Fisco em virtude de entendimentos contrários ao interesse público. Pois bem, esses julgamentos bem demonstram que a nova sistemática pode ser, sim, equilibrada e nada mais fazer do que reconhecer administrativamente um direito que já vem sendo reconhecido há anos pelo Poder Judiciário. Essa decisão, tomada em caso de empate em favor do contribuinte, tem duas consequências benéficas imediatas: reconhece a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça na esfera administrativa e reduz a litigiosidade e as demandas perante o Poder Judiciário.
<blockquote class="jota-article__eye">Em segundo lugar, demonstram que a autoridade da jurisprudência dos Tribunais Superiores ainda precisa ser mais bem analisada na jurisdição administrativa federal. Com efeito, faz pouco ou nenhum sentido que exista uma posição consolidada por dezenas de decisões na esfera judicial, tomadas pelo órgão competente para a interpretação da legislação federal em última instância, e tais decisões não surtirem efeito na esfera administrativa.</blockquote>
Certo é que nem todos os casos decididos pelo CARF ignoram as decisões do STJ. No entanto, a tentativa de reverter a decisão favorável ao contribuinte na Câmara Superior de Recursos Fiscais mostra como ainda há um longo caminho a ser percorrido para que a autoridade dos posicionamentos dos tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça, seja admitida como auto-evidente e vinculante na jurisdição administrativa.
Em terceiro lugar, demonstram que o caminho da preservação ambiental por meio de instrumentos tributários ainda é longo e árduo. Com efeito, dever-se-ia celebrar o reconhecimento da isenção do ITR em áreas de preservação permanente, diminuindo a burocracia e a litigiosidade naqueles casos em que há comprovação da destinação protetiva ao meio ambiente. Pretender manter a imposição fiscal tem como efeito perverso o de induzir o proprietário a utilizar a área de preservação na consecução de suas finalidades econômicas. Os efeitos indutores e comportamentais dos instrumentos fiscais são de todos conhecidos.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
Os proprietários rurais, assim como quaisquer agentes econômicos, respondem a incentivos, tanto positivos quanto negativos. Ao ser premiado com uma isenção por não explorar economicamente uma área de preservação, o contribuinte terá seus comportamentos futuros induzidos por tal prêmio. Da mesma forma, se deixar de explorar economicamente e, apesar da previsão legal. Não for premiado em virtude de um entendimento administrativo contrário, ele certamente será induzido para a posição oposta.
Assim, recorrer de decisões absolutamente razoáveis e condizentes com o entendimento jurisprudencial consolidado emitem sinais equívocos sobre como o contribuinte deve se comportar nos casos em que se veja diante da proteção ambiental e do benefício tributário. Caso proteja o meio ambiente e não tenha o reconhecimento do benefício fiscal previsto em lei, nas próximas oportunidades em que se encontre em situação semelhante, ele talvez opte por não usufruir do benefício e, infelizmente, não proteger o meio ambiente.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> ADAMY, Pedro. Instrumentalização do Direito Tributário. In: ÁVILA, Humberto. Fundamentos do Direito Tributário. São Paulo, Madri: Marcial Pons, 2012, p. 301 e ss.

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JOTA

Certo é que nem todos os casos decididos pelo Carf ignoram as decisões do STJ

A nova sistematica de desempate no Carf e a proteção do meio ambiente

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