Thales M. Stucky

A fiscalização tem a obrigação de demonstrar, para fins de promover a exigência de contribuições previdenciárias, "que o trabalhador não se enquadra na categoria adotada pela empresa.", sob pena de se declarar o cancelamento do lançamento levado a efeito <a href="http://publicador.jota.info/wp-content/uploads/2017/03/CARF-NORMA-SUPERVENIENTE-INOCA%C3%87%C3%83O-Decisao_10283720756201415.pdf" target="_blank">(2402-005.665)</a>.
Dessa forma decidiu Turma Ordinária da Segunda Seção do CARF ao analisar um processo que tem por origem o exame de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Ao analisar tal documento, o agente fiscal consignou que a autuada (uma entidade religiosa) promoveu o pagamento a diversas pessoas físicas sem vínculo de emprego. Instada a esclarecer tais pagamentos, a contribuinte informou que os mesmos foram realizados a religiosos e pelas seguintes razões: "a) preparação acadêmica; b) compromisso com a missão da Igreja; c) participação em curso de complementação denominacional; d) tempo de serviço; e) responsabilidade atribuída e f) dedicação e eficiência." Em assim sendo, tais verbas estariam abrangidas pela regra de isenção contida no §13 do artigo 22 da Lei nº 8.2.12/91, aplicável aos pagamentos àqueles que desempenham atividades eclesiásticas.
Não obstante as explicações fornecidas, autuou-se a contribuinte para exigir o recolhimento de contribuições previdenciárias, pois que (i) "os pagamentos se tratavam de verbas salariais, posto que não eram uniformes para pessoas que exerciam a mesma função"; (ii) houve "o pagamento de verbas existentes exclusivamente em relação de emprego, como é o caso do décimo terceiro salário e de verbas rescisórias trabalhistas."; e, (iii) não restou configurado que os pagamentos se deram por força de trabalhos religiosos, portanto, afastada a atração da norma isentiva para a hipótese em exame..
O lançamento foi mantido em sua integralidade contra a contribuinte.
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Em recurso voluntário ao CARF a contribuinte sustentou como razões de defesa (i) a nulidade do auto de infração, em face de não observação a norma interpretativa superveniente (introdução do §14 ao artigo 22 da Lei nº 8.212/91, que veio a explicitar as condições dos pagamentos feitos em favor de religiosos para fins de fruição da isenção); (ii) o fato de que a legislação não limitaria a isenção tão somente para o mister religioso, mas abrangeria "todos os valores relacionados com a atividade religiosa."; (iii) a nulidade da autuação em razão da exigência recair sobre verbas isentas, em especial pela dúvida sobre a situação fática; (iv) a alteração de critério jurídico pela DRJ; (v) a ilegitimidade do arbitramento, pois a seleção dos 'empregados' deu-se por amostragem, sem a devida "individualização de cada um dos beneficiários dos pagamentos."; (vi) a não observação ao fato de que nem todo religioso está restrito aos "ministérios da fé", mas também vinculado ao exercício de "atividades administrativas"; e, (vii) os religiosos já contribuiriam para a Previdência Social, não podendo haver nova exigência sobre a atividade religiosa que realizam.
Em relação à nulidade reclamada sob o fundamento de que norma superveniente interpretativa retirara a base da exigência sob a qual fundamentado o lançamento, o colegiado posicionou-se no sentido de que não haveria "norma processual" que possibilitasse tal efeito, uma vez que a "questão da interferência da norma interpretativa editada posteriormente aos fatos geradores no embasamento das lavraturas é por demais pertinente, mas deve ser enfrentada quando da análise meritória da demanda," e não em sede preliminar.
Ato contínuo, também rejeitaram os julgadores "o pedido de reconhecimento de nulidade decorrente de suposta identificação do fato gerador por presunção." E assim decidiram pois que identificado o fato gerador das contribuições exigidas, como sendo os valores destinados a religiosos em contrariedade à norma isentiva.
Para a razão de defesa calcada em possível verificação de alteração de critério jurídico pela DRJ, a Turma julgadora concluiu ser tal argumentação desprovida de sustentabilidade, uma vez que a "convicção da autoridade julgadora sobre a ocorrência do fato gerador foi" firmada nas próprias informações levadas ao processo administrativo pela contribuinte autuada; assim, tal não configuraria alteração aos critérios jurídicos.
E para o arbitramento indevido de que teria se valido a fiscalização, definiram os conselheiros julgadores ser tal arrazoado de todo despropositado, "posto que a base de cálculo foi a mesma utilizada pela entidade para cálculo do IRRF, com exclusão apenas do valor correspondente ao décimo terceiro salário e sua antecipação."
Com relação ao eixo central da exigência, qual seja, o enquadramento previdenciário dos beneficiários dos rendimentos indicados na DIRF que deu origem à processo de fiscalização, o colegiado firmou entendimento pelo provimento parcial do apelo manejado ao CARF para que o lançamento fosse mantido tão somente quando aos beneficiários detentores "das funções de "Tesouraria", "Folha", "Presidência" e "Secretaria", ou seja, manteve a exigência em relação àquelas pessoas que não exerciam diretamente atividades eclesiásticas, mas sim de mero apoio administrativo e operacional.
Por outro lado, no que tange aos pagamentos realizados em favor daqueles identificados como religiosos - contribuintes individuais - os julgadores concluíram pelo afastamento da exigência das contribuições. No entanto, importante notar que, mais do que pela aplicação da norma isentiva ao caso concreto (§13 do artigo 22 da Lei nº 8.2.12/91), o recurso voluntário foi provido neste ponto em função da  fiscalização não ter demonstrado de modo objetivo "que as pessoas listadas como segurados empregados não ostentavam a condição de religiosos.".
Desta forma, deixando de "efetuar a caracterização, a autoridade lançadora deixa de identificar corretamente o fato gerador, posto que o enquadramento previdenciário dos trabalhadores envolvidos é aspecto essencial da relação jurídico-tributária", foi determinado o cancelamento da exigência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados em favor dos religiosos indicados pela entidade recorrente.
Ao fim e a cabo, fica a sensação de que se a fé até removerá montanhas, nem sempre afastará a tributação, a não ser nos casos em que a fiscalização deixar de modo robusto de se contrapor aos argumentos lançados pelo contribuinte, como ocorrido na hipótese aqui apresentada.

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JOTA

Processo tem por origem o exame de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte

A fé que move (ou evita?) a tributação

Processo tem por origem o exame de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte