Thales M. Stucky

Na coluna de hoje trazemos à tona interessante e recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, que, por meio da técnica do voto de qualidade, acolheu entendimento da Fiscalização de manter o ônus fiscal mesmo diante da ocorrência de fato excludente de responsabilidade tributária, no caso, um roubo de cargas, típica situação caracterizadora de caso fortuito.
Ou seja, aparentemente não basta ser contribuinte e cumprir com suas obrigações fiscais, mas também é necessário desempenhar algumas funções estatais, sob pena de arcar com uma carga tributária ainda maior do que a já projetada.
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Curiosos com as afirmações acima? Passemos a explicar.
Em meados de setembro de 2019, em acórdão decidido por voto de qualidade, foi acolhida a pretensão fiscal no sentido de que "o roubo ou furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior para efeito de exclusão de responsabilidade pelos tributos e consectários legais decorrentes do inadimplemento do regime de trânsito aduaneiro". (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/01/decisao-11077000341200521-1.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Acórdão nº 3301-006.875</a>).
O caso refletido no acórdão acima citado decorreu de auto de infração para cobrança de tributos aduaneiros cujos recolhimentos restaram suspensos em função da aplicação do regime especial de trânsito aduaneiro.
De acordo com o contribuinte, este transportou mercadorias amparado sob o regime aduaneiro especial previsto nos artigos 267 e seguintes do Regulamento Aduaneiro – RA, vigente à época dos fatos (Decreto nº 4.543/2002). Em função da aplicação de tal regime, os tributos aduaneiros (II e IPI) incidentes sob as mercadorias importadas restariam suspensos durante o seu transporte ponto a ponto dentro do território nacional (art. 267).
Por sua vez, o art. 292 do RA então vigente, estabelecia que o transportador das mercadorias seria o responsável tributário pelos tributos então suspensos caso este transportador "não apresentar as mercadorias no local de destino, na forma e prazo estipulados". Tal responsabilidade, entretanto, restaria excluída quando presentes situações comprovadas de de caso fortuito e força maior, nos termos do então vigente artigo 595 do RA/2002.
Pois bem. De acordo com relatório constante do referido acórdão, as mercadorias transportadas pelo contribuinte foram extraviadas em função de furto durante o transporte. Tal furto foi objeto de devida comunicação em Boletim de Ocorrência na delegacia com jurisdição sob o local em que ocorrido o fato, tendo sido atestado no referido Boletim de Ocorrência a data do fato, a qual encontrava-se dentro do prazo em que o regime aduaneiro estava vigendo.
Diante de tal situação, não obstante a não-conclusão da operação de trânsito aduaneiro, entendeu o contribuinte estar desincumbido da obrigação de recolher os tributos então suspensos, tendo em vista a excludente de responsabilidade baseada na ocorrência de caso fortuito ou força maior. Em verdade, vale dizer que tal regra de exclusão de responsabilidade decorre da própria legislação civil que, nos termos do artigo 393 do Código Civil, estabelece a exclusão da responsabilidade quando presentes situações de caso fortuito ou força maior.
No entanto, entendeu a Fiscalização que "roubo não se enquadra na excludente de responsabilidade de caso fortuito ou força maior", razão pela qual não havia razão para excluir a responsabilidade do contribuinte em relação aos tributos então suspensos, razões estas mantidas por voto de qualidade no acórdão ora em comento, entendimento em relação ao qual discordamos veementemente.
Conforme colocado no bem elaborado e consistente no voto da Conselheira-relatora, infelizmente vencida em seu entendimento, foi destacado que o "STJ tem entendimento de que o roubo é hipótese de caso fortuito e força maior, constituindo-se excludente de responsabilidade tributária do importador". Mais adiante, com propriedade destacou a Conselheira-relatora que "o roubo é motivo de força, porque atende aos requisitos de imputabilidade, inevitabilidade e irresistibilidade", pois o "roubo ocorreu por ausência absoluta de vontade do transportador", não havendo que "falar-se em evitabilidade com o argumento singelo de obrigatoriedade de seguros da carga ou acompanhamento de segurança privada", tendo a irresistibilidade sido "comprovada nos termos do relatório policial".
Nos termos acima, verifica-se que a Conselheira-relatora foi clara e consistente na aplicação das disposições do Código Civil quanto à aplicação dos conceitos de caso fortuito e força maior, salientando os entendimentos firmados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a esse respeito, assim como foi adequada na aplicação do consequente da norma no caso específico ao afastar a responsabilidade tributária do contribuinte, ou seja, do transportador das mercadorias então submetidas ao regime aduaneiro de trânsito.
Infelizmente, as exposições e conclusões do voto da Conselheira-relatora não foram acolhidos pelo restante da turma, sob o argumento de que o roubo não configuraria situação de caso fortuito ou força maior, não obstante farta doutrina e jurisprudência entenderem em sentido contrário.
Nos termos do voto vencedor que, ressalte-se, prevaleceu pela técnica do voto de qualidade conforme já exposto, a conclusão para afastar a aplicação dos conceitos de caso fortuito ou força maior em relação aos fatos objeto do acórdão em destaque deu-se sob o argumento de que o roubo de carga não seria uma situação que poderia ser caracterizada como "imprevisível". A fim de evitar eventuais distorções, reproduz-se abaixo na íntegra o argumento apresentado:
<blockquote>"É sabido que a violência nas rodovias brasileiras é situação de conhecimento geral, não havendo razão para uma transportadora de mercadorias importadas suscitar que o roubo de carga seja um fato imprevisível e cujos efeito seria possível de se evitar. Vejo aqui tratar-se de caso fortuito interno, vinculado ao risco da atividade econômica desenvolvida pela Recorrente, o que não pode ser considerado excludente da responsabilidade tributária, para deixar tal ônus ao Estado".</blockquote>
Com a devida vênia, não nos parece que as conclusões expostas no voto vencedor se mostram as mais adequadas à solução do caso em comento. Inicialmente, há de se destacar que nos parece indevida a suscitar a aplicação do conceito de "caso fortuito interno" na situação em tela, na medida em que tal conceito foi desenvolvido na doutrina e jurisprudência para aplicação em determinadas demandas de cunho consumerista, a partir das disposições do Código do Consumidor.
Neste ponto, tem a doutrina e jurisprudência entendido que as situações de caso fortuito interno são aquelas em que eventual dano ocorre em função de situações ocorridas durante o processo de elaboração de produtos ou prestação de serviços, ou seja, de situações decorrentes de atos comissivos ou omissivos do próprio fabricante ou prestador de serviços inerentes à atividade desenvolvida.
Já situações decorrentes de fatores externos e alheios à vontade daquele que fabrica algum produto ou presta algum serviço, estariam abrangidas pelos conceitos de caso fortuito ou força maior dentro das hipóteses de exclusão da responsabilidade. A esse respeito, conforme colocado no voto vencido, o próprio STJ já vem chancelando o entendimento de que o roubo de mercadorias durante o seu transporte é causa de exclusão de responsabilidade, tanto no aspecto tributário, quando sob ótica de direito civil, senão vejamos:
"IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE CULPA DO TRANSPORTADOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no momento do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.172.027/RJ, fixou entendimento no sentido de que o roubo de carga transportada constitui motivo de força maior capaz de ensejar a exclusão da responsabilidade tributária do transportador que não tenha contribuído para a concretização do evento danoso.
II - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
(AgREsp nº 1.284.725/SP, DJ 24/10/2018)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO. FORÇA MAIOR. SITUAÇÃO PREVISÍVEL, PORÉM INEVITÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUIDO POR PARTE DO TRANSPORTADOR. CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE.
<ol>
<li> O roubo, na linha do que vem professando a jurisprudência desta Corte, é motivo de força maior a ensejar a exclusão da responsabilidade do transportador que não contribuiu para o evento danoso, cuja situação é também prevista pela legislação aduaneira.</li>
<li> Assim, a responsabilidade, mesmo que tributária, deve ser afastada no caso em que demonstrada a configuração da força maior dosada com a inexistência de ato culposo por parte do transportador ou seu preposto.</li>
<li> Embargos de divergência conhecidos e providos.</li>
</ol>
(EREsp nº 1.172.027/RJ, DJ 19/032014)
Considerando o exposto até aqui, entendemos que ao prevalecer o entendimento apresentado no voto vencedor se estará, de certa maneira, de certa maneira, se reconhecendo a falência do Estado. Com efeito, não é possível se admitir como "previsível" ou "comum" o furto ou roubo de mercadorias em transporte no território nacional, não sendo razoável transferir ao contribuinte o ônus pelas do Estado em disponibilizar a devida segurança pública nas estradas e rodovias do Brasil.
Não é possível se admitir como sendo "banais" os furtos ou roubos de mercadorias em rodovias brasileiras a fim de justificar determinadas medidas de fiscalização ou manutenção de carga tributária, ainda mais se considerarmos que, embora em número elevado, o volume de mercadorias que são objeto de furto ou roubo é imensamente inferior àquele número de cargas que chegam aos seus destinos estabelecidos. É óbvio que o furto e roubo de cargas são situações, via de regra, excepcionais!
Ao adotar o posicionamento de que o roubo de cargas não se enquadra no conceito de caso fortuito e, ato contínuo, exigir os tributos então suspensos, a Fiscalização Tributária está, em outras palavras, legitimando a barbárie, pois exige dos contribuintes que adotem por sua conta e risco todas as medidas de segurança possíveis para evitar futuro ônus fiscal. Está a Fiscalização Tributária afirmando que, independente das obrigações do poder público, é obrigação do contribuinte adotar todas as medidas e cautelas necessárias para evitar que as mercadorias transportadas em rodovias nacionais sejam objeto de furto ou roubo, não podendo os contribuintes escudarem-se nos conceitos de caso fortuito ou força maior para evitar eventuais ônus tributário.
Certamente o ambiente projetado pela posição da Fiscalização em exigir os tributos aduaneiros mesmo quando as mercadorias são objeto de furto ou roubo não condiz com os parâmetros mínimos de um Estado de Direito, ainda mais se as próprias regulamentações aduaneiras-fiscais, assim como posicionamentos firmes do STJ conforme já exposto, estabelecem a exclusão da responsabilidade tributária quando presentes as hipóteses de caso fortuito ou força maior, razões estas que também suportam a nossa discordância quanto ao entendimento vencedor no acórdão em debate.
Por fim, cumpre também destacar nossa crítica ao exposto no voto vencedor quanto ao afastamento do Boletim de Ocorrência como elemento probatório idôneo a comprovar a ocorrência do furto ou roubo. Neste ponto, o Conselheiro-redator pelo voto vencedor afirmou que "o Boletim de Ocorrência (BO) não é, por si só, suficiente para desconstituir a responsabilidade do transportador, visto ser um ato unilateral de comunicação de um fato declarado aparentemente criminoso, cujo delito só pode ser confirmado após o curso de uma ação penal com sentença condenatória definitiva".
Ora, não bastasse o entendimento vencedor afirmar que deve o contribuinte ser responsável pela integral segurança no transporte das mercadorias, afastando qualquer obrigação quanto ao fornecimento de segurança pública pelo Estado, na medida em que seria indevido "suscitar que o roubo de carga seja um fato imprevisível e cujos efeitos seria impossível evitar", também o mesmo voto afirma que um documento eivado de fé-pública e presunção de veracidade emitido por agentes do Estado não merece ser considerado como prova suficiente do fato excludente da responsabilidade tributária.
<blockquote class="jota-article__eye">Ou seja, nota-se que se de um lado o voto vencedor a acaba por chancelar o entendimento de que não é obrigação exclusiva do Estado o fornecimento de segurança pública, de outro lado simplesmente afirma que um documento eivado de fé pública e emitido por agentes do Estado não merece consideração até que seja confirmado por uma decisão judicial transitada em julgado!</blockquote>
Mais uma vez, entendemos que tais conclusões não se mostram as mais adequadas considerando o arcabouço jurídico brasileiro.
Enfim, de forma resumida, entendemos importante expor nossa discordância quanto aos fundamentos e conclusões da corrente vencedora no acórdão em comento, na medida em que este desconsidera conceitos amplamente acolhidos na doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, sobre situações qualificáveis como caso fortuito e força maior, razão pela qual temos expectativa de reversão de tal posicionamento ainda na esfera administrativa, na hipótese de o caso vir a ser examinado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF.

Caminhã

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JOTA

O que é caso fortuito e força maior para o Fisco?

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