Thales M. Stucky

A constituição e reconhecimento de créditos das contribuições ao PIS/COFINS atrelada ao conceito de insumo e sua essencialidade no processo produtivo dos contribuintes  é tema que não se esgotará com facilidade, queremos crer, não só pela necessidade que se reclama da análise minuciosa dos casos submetidos ao crivo do CARF, mas, também, pela importância que se faz de um maior aprofundamento nos processos produtivos submetidos a exame daquele Tribunal Administrativo, especialmente pelo fato de a legislação ficar distante resolver as diferentes realidades empresariais e de meios de produção.
Tomemos por exemplo recente julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, consubstanciado que está no <a href="http://publicador.jota.info/wp-content/uploads/2017/10/Decisao_16707002131200527.pdf" target="_blank" rel="noopener">acórdão nº 9303-005.674</a>, oportunidade em que o colegiado superior debruçou-se sobre a produção de camarão para fins de exportação e as despesas passíveis de apropriação de créditos de PIS/COFINS.
Tal processo produtivo se dá "a partir da larva do camarão, passando pela engorda, despesa e seleção, finalizando com o resfriamento e embalagem do animal adulto, devidamente apropriado para consumo," e, mais, seu efetivo transporte para a realização do negócio da contribuinte: a exportação.
Em discussão então para os julgadores saber quais insumos se caracterizariam como essenciais para consecução da criação até a exportação do produto - camarão - exportado. Entre os insumos analisados estavam: gases comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos industriais, ou seja, oxigênio, acetileno, argônio e amônia; telas e cercas de proteção, tarrafas, redes arames, cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas; cloro, material de limpeza e higienização de instalações e medicamentos; caixas de isopor para transporte do crustáceo decápode.
Do voto que reconheceu a constituição e o aproveitamento dos créditos de PIS das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para os insumos gases comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos industriais, ou seja, oxigênio, acetileno, argônio e amônia; telas e cercas de proteção, tarrafas, redes arames, cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas; cloro, material de limpeza e higienização de instalações e medicamentos; temos que o mesmo principiou por destacar o exame do conceito de insumo para estes bens atrelados ao "processo produtivo" do camarão. Ou seja, destacou que os dispêndios antes discriminados eram absolutamente intrínsecos ao processo de preparação do camarão destinado à exportação, sem o qual o produto não atingiria os mínimos parâmetros necessários.
E, para firmar a tal definição de insumo, amparou-se o julgador em citações à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF para definir o alcance do conceito de insumos para as contribuições PIS e COFINS. Foi além, também apresentando um histórico legislativo sobre a matéria, amparado por lições doutrinárias, para ao fim e a cabo, concluir que a definição do tema não pode ser aquela da legislação do IPI, restrita, muito menos as consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL, mais elásticas.
Concluída tal análise conceitual para os insumos, atrelou-se a mesma à necessidade de se apurar a essencialidade desses ao processo produtivo do contribuinte, também em linha com o que vem mais recentemente decidindo o STJ e CARF, tendo como resultado a afirmação de que para o efetivo creditamento reclamado haveria de se verificar se "o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;" e, se "a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais."
Postas as premissas conceituais, a partir de marcos legislativos, jurisprudenciais e doutrinários, passou-se ao exame do processo produtivo do camarão exportado, com destaque para uma única divergência entre os julgadores, mas não menos importante, quanto aos insumos a serem considerados como essenciais para a cadeia produtiva exportadora da contribuinte, mais especificamente para as caixas de isopor utilizadas para o transporte do crustáceo; uma vez que todos os demais insumos foram admitidos como passíveis de constituição de créditos para o PIS.
A corrente vencida, que considerava as caixas de isopor mantinham-se como insumos essenciais para a realização do negócio da contribuinte, afirmou que bastava ser tal produto sensível ao negócio da produtora e exportadora de camarões, sendo que, na hipótese examinada, o bem (caixas de isopor) é empregado no transporte do crustáceo entre todas suas etapas produtivas, com desgaste efetivo e não possibilidade de utilização de modo permanente, até por questões sanitárias legais. Ou seja, mais do que essenciais, a utilização das caixas de isopor nas condições em que posta trata-se de uma exigência legal.
No entanto, para a corrente vencedora, e à qualidade, que concluiu pela exclusão das caixas de isopor vez que não poderiam ser consideradas insumos na cadeia produtivo de camarão, o argumento foi o de que essas são "bens que, pela sua própria natureza, não se consomem no processo produtivo, mas, ao contrário, podem ser permanentemente reutilizados, daí porque devem ser ativados, ou seja, incorporados ao ativo permanente da contribuinte."
Diante do quadro apresentado temos como sustentar que a jurisprudência administrativa avançou sim sobre o tema: conceito de insumo deve ser interpretado em consonância com o critério de essencialidade em relação à produção de determinado bem para fins de creditamento do PIS/COFINS; ocorre, porém, que do mesmo julgado apresentado temos que a aplicação do conceito de insumos para fins de PIS/COFINS ainda está muito balizada pela casuística, pois não existem parâmetros firmes que tracem uma linha entre o essencial e o não essencial no ciclo de produção até a venda, especialmente no que tange àquelas despesas que, embora tecnicamente incorridas após a conclusão do processo produtivo, ainda são deveras importantes para que o bem produzido mantenha suas propriedades fundamentais  e qualidade até entrega ao cliente e que, por isso, são tão essenciais quanto àquelas incorridas ao longo do processo produtivo e que, por isso, também admitiriam a sua inclusão dentro do conceito de insumos nos termos da legislação do PIS/COFINS.

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JOTA

A casuística na definição do conceito de insumos para créditos de PIS/COFINS

A essencialidade a depender do processo produtivo

A casuística na definição do conceito de insumos para créditos de PIS/COFINS