Thales M. Stucky

A hipótese legal de presunção da distribuição disfarçada de lucros exige, para seu aperfeiçoamento, (i) a aquisição de bem de pessoa ligada (assim definida nos termos do art. 465, I a III do RIR/99); e (ii) o valor desse bem superior ao de mercado. Tais exigências legais foram reafirmadas no entendimento exposto pela Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF no <a href="https://jota.info/wp-content/uploads/2017/03/CAMARGO-CARF-.pdf" target="_blank">acórdão n</a><a href="https://jota.info/wp-content/uploads/2017/03/CAMARGO-CARF-.pdf" target="_blank">º </a><a href="https://jota.info/wp-content/uploads/2017/03/CAMARGO-CARF-.pdf" target="_blank">1402-002.293</a>; para, como conclusão final de processo submetido a seu exame, posicionar-se pela manutenção da desoneração da contribuinte do recolhimento de IRPJ e CSL, exigência esta imputada por suposta distribuição disfarçada de lucros.
O contribuinte autuado e outro grupo empresarial adquiriram ações de uma terceira companhia, subsidiária integral de uma das sociedades do conglomerado, essa detentora de participação em empresa de energia que, por seu turno, detinha as ações de companhia terceira também atuante no segmento de energia, cuja aquisição seria a de fato do interesse do grupo empresarial.
Ou seja, tratou-se de operação de aquisição de ativos ocorrida entre empresas que não mantinham relação societária entre si, mas de forma conjunta e indireta controlavam empresa de energia.
A fiscalização presumiu que tal modalidade de aquisição foi realizada por valor superior ao de mercado, em face de excesso de ágio contabilizado na empresa adquirente, configurando-se a distribuição disfarçada de lucros (DDL), pois oriunda de pessoa interligada, assim considerada pela participação conjunta no quadro societário dos dois grupos econômicos envolvidos na operação.
Como razões de defesa, a autuada sustentou que não houve a aquisição entre pessoas ligadas para fins da hipótese de presunção de DDL e que, ainda, a operação não foi realizada a valor superior ao de mercado. Ante a evidente ausência de relação societária entre a vendedora e a adquirente, já a DRJ/Recife afastou a caracterização de DDL para exigência de IRPJ e CSSL, com a expressa consignação que do exame das "DIPJ das envolvidas nas transações, analisou pormenorizadamente a questão, concluindo não haver qualquer ligação acionária entre compradores e vendedora, por ausência de acionistas comuns."
Ainda, restou consignado ser de amplo conhecimento o fato de que as empresas envolvidas nas operações, entre elas a contribuinte autuada, seriam independentes societariamente, não sendo concebível que uma haveria de distribuir à outra recursos de modo gracioso. Aliás, prova em sentido contrário não foi realizado pela fiscalização.
Assim, nos termos do acórdão em comento, não basta a aparência de ligação societária para fins de caracterização da DLL com base na presunção legal que lhe autoriza, mas sim que a ligação societária verificada seja, efetivamente, aquela prevista no art. 465 do RIR/99 de forma a autorizar a cobrança de IRPJ/CSSL sob fundamento de DDL.

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A distribuição disfarçada de lucros

Relevância da instrução probatória