Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Caro leitor, apresentamos neste expediente interessante julgado do CARF, pautado na análise de turma julgadora do CARF que direcionou seus esforços para validar – ou não – os seguintes temas: (i) Normas Técnicas da ABNT são servíveis para fundamentar exigências de classificação fiscal em desfavor do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; e, (ii) a desclassificação de um produto importado pode ser realizada sem o acompanhamento de prova técnica? (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/05/abnt-carf-11131721012201325-5428307.pdf">acórdão nº 3403-003.511</a>).
Pois bem, contribuinte importou cimento e foi autuado para recolhimento do Imposto de Importação, PIS/COFINS Importação, multa aduaneira, juros e multa de ofício, isto em razão de supostamente ter promovido a incorreta classificação fiscal da mercadoria alienígena.
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O trabalho de fiscalização fundamentou a exigência em questão nos critérios estabelecidos nas Normas Técnicas da ABNT para o produto cimento, mais especificamente para fazer a distinção entre os tipos “comum” e “composto”, considerando que a contribuinte autuada promoveu a importação do tipo “composto” da mercadoria, uma vez que os pedidos de compra da empresa mencionavam a aquisição de “cimento portland composto tipo CP II F”.
Cabe aqui observar que as faturas registravam a realização de pagamento pelo tipo “comum” do produto, combinando-se a isso o fato de que as Declarações de Importação não registravam o tipo de mercadoria importado; sendo que sobre tais distinções entre documentos a fiscalização infirmou não se tratar de hipótese de mero erro, mas, sim, de prática de falsidade ideológica.
Em sua defesa a contribuinte sustentou que a fiscalização colheu amostras do produto para perícia, mas não apresentou o resultado da avaliação supostamente realizada na mercadoria; é ilegítima a classificação com base em normas da ABNT; a perícia técnica apresentada pela autuada confirmar se tratar da importação de cimento “comum”; e, reclamou a realização de diligência para efetiva realização de perícia no produto importado.
<blockquote class="jota-article__eye">A Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em apertada síntese concluiu que “o fato da Nomenclatura não estabelecer vínculo textual não abre espaço para a desconsideração das normas da ABNT.”</blockquote>
Contra essa decisão a contribuinte autuante endereçou recurso voluntário ao CARF, não só ratificando suas razões de impugnação, como também atacando a afirmação decisória de que se fazia desnecessária haver laudo técnico confirmando os fundamentos da exigência levada a efeito.
O conselheiro relator delimitou a discussão posta no Tribunal Administrativo da seguinte forma: “a acusação fiscal recai sobre erro na indicação do produto, ou sobre falsidade ideológica na descrição do produto importado e não sobre erro de classificação fiscal”, uma vez que o “erro não é de classificação fiscal, o erro é de declaração quanto à natureza da mercadoria que está sendo importada.”
Feito tal balizamento, de pronto o voto condutor determinou o afastamento da multa sobre o valor aduaneiro, e, prosseguindo adotou o posicionamento de que “a alíquota do imposto de importação deve ser estabelecida com base no posicionamento da mercadoria na Nomenclatura e este posicionamento deve ser feito com base nas regras de interpretação do sistema harmonizado.”, para, dessa forma, amparado na legislação aplicável , na jurisprudência do Tribunal Administrativo e decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, decretar não haver obrigação dos contribuintes em adotar as Normas Técnicas da ABNT.
O trabalho de fiscalização deveria ter se balizado, segundo o voto condutor, nos “textos das posições ou das notas de seção, de capítulo ou de subposição” da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sendo que, na omissão da NCM quanto aos significados, devem ser empregados os do vernáculo; mais ainda, para a hipótese então examinada, sequer se considerou o alinhamento técnico adotado pelo Sistema Harmonizado.
A “classificação fiscal de uma mercadoria deve ser feita de modo uniforme em todos os países que adotaram o Sistema Harmonizado, levando-se em conta apenas o que é a mercadoria, e não em função de conceitos estabelecidos fora do Sistema Harmonizado.”, afirmou o voto condutor em suas razões de decidir pela inaplicabilidade das Normas Técnicas da ABNT, como feito pela fiscalização.
Por fim e quanto a imputação de falsidade ideológica supostamente cometida, concluiu pela importância de realização de perícia técnica a confirmar a afirmação realizada pela fiscalização de que se tratava de importação de cimento “composto” e não “comum”, tendo sido destacada a estranheza para o fato de que o resultado do exame técnico oficial para as amostras colhidas não foi trazido aos autos do processo administrativo. E se a perícia foi considerada necessária pela própria fiscalização que colheu amostras da mercadoria, como explicar e/ou justificar sua não apresentação?
Daí que, promovendo exaustivo estudo sobre os temas enfrentados pela turma julgadora, concluiu-se por dar provimento ao recurso da contribuinte, afastando-se a exigência, pois inservível a aplicação das Normas Técnicas da ABNT, combinada à obrigatoriedade de realização de perícia técnica para a mercadoria importada, cujo resultado não foi apresentado pela fiscalização.
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Construção cimento pedreiro

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JOTA

Contribuinte importou cimento e foi autuado pela suposta incorreta classificação fiscal da mercadoria


A distinção entre erro na classificação de produto e erro na descrição de bem importado

Contribuinte importou cimento e foi autuado pela suposta incorreta classificação fiscal da mercadoria