Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Neste expediente apresentamos decisão de turma ordinária da Segunda Seção do CARF que, em apertada síntese, concluiu à maioria de votos que não existe “coisa julgada perante a fiscalização tributária a decisão da Justiça do Trabalho em que foram partes da reclamação trabalhista a contribuinte e sua antiga empregadora, (...)”; enquanto, à unanimidade, decidiu que “os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentas de imposto de renda.” (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/09/89e74282451608e8171d619eac3c3d4b.pdf" target="_blank" rel="noopener">acórdão n. 2202-004.426</a>).
O processo administrativo teve por origem a exigência de Imposto de Renda sobre a Pessoa Física (IRPF), pois verificada suposta omissão de rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA PRO: <a href="https://www.jota.info/pro/degustacao-poder">Entenda o cenário institucional com o JOTA Poder. Seguimos de perto tribunais superiores, agências reguladoras, Congresso, Poder Executivo e legislativos estaduais e municipais para reportar informações públicas de impacto. Experimente o serviço que tem ajudado empresas e atores do mercado financeiro! 
</a></li>
</ul>
Em impugnação o sujeito autuado sustentou que os valores por ele percebidos o foram em decorrência do quanto acordado em autos de processo trabalhista, e, em sendo assim, não poderia a fiscalização considerar na base de cálculo do IRPF o montante recebido a título de juros moratórios; o que por si só afastaria a alegação de ter o mesmo incorrido em omissão de receitas.
Afirmou ainda como razões de defesa que a decisão judicial trabalhista teria feito coisa julgada, “não cabendo à RFB discutir ou contestar os valores constantes no processo.” trabalhista em comento.
O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia Regional de Julgamento (DRJ), tendo o contribuinte recorrido ao CARF reiterando os termos de sua manifestação de inconformidade.
Pois bem, a corrente vencida quanto a preliminar de observação, aplicação e obediência à coisa julgada em matéria trabalhista fundamentou seu entendimento na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – artigo 831 e 832); no NCPC ( artigo 506); em doutrina de Enrico Tulio Liebman; em súmula do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula TST n. 368); e, em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ato contínuo, para tanto argumentou que se fazia necessário promover a “distinção entre os limites subjetivos da coisa julgada e a extensão subjetiva da eficácia da sentença, pois esta última opera fora dos limites subjetivos da coisa julgada.” (destaques no original).
Assim, como a União Federal (UF) teria participado do processo de conhecimento junto à Justiça do Trabalho, passou a mesma sujeitar-se aos ditames da coisa julgada firmada naquela esfera judiciária.
Com isso teria a Receita Federal do Brasil (RFB), por força daquela coisa julgada trabalhista, esgotado sua competência para promover quaisquer ações administrativas de fiscalização relacionadas ao “mérito das questões decididas no mencionado processo, sob pena de ofensa à coisa julgada.”
Ora, uma vez havendo a imposição dos termos da sentença trabalhista também à UF, e não tão somente às partes em litígio, a corrente vencida posicionou-se no sentido de que em tendo o crédito surgido após o todo definido pela justiça trabalhista, e em face da ausência de recursos da União quanto ao tema dos juros recebidos; estes não poderiam ter sido reclamados pela RFB, em contraposição à coisa julgada.
De outro giro, a corrente vencedora sob os pilares das regras processuais disciplinadas no NCPC (artigo 506) e CPC/73 (artigo 472), alinhou-se à posição de que “a coisa julgada fez coisa entre as partes, ou seja, entre o contribuinte e sua ex empregadora (...)”, mas não contra a RFB, “podendo ela se insurgir em face do decidido pela Justiça do Trabalho, cujo processo não foi parte.”
Por fim, quanto aos juros de mora incidentes sobre os valores remuneratórios ou indenizatórios pagos ao contribuinte, a conclusão unânime do colegiado foi no sentido de que tais valores são isentos de IRPF, conforme, aliás, restou frisado, jurisprudência do próprio CARF.
Em conclusão, mas sem dar termo ao assunto, nossa pretensão foi a de mais uma vez trazer ao conhecimento do leitor o posicionamento do CARF quanto a matéria “coisa julgada e a extensão de seus efeitos” que, conforme já foi possível observar ao longo dessa jornada neste espaço, ainda não está definida, muito pelo contrário, em face de sua complexidade ensejará ainda muitos outros debates e soluções de toda ordem junto ao Tribunal Administrativo e, por certo, muito mais frutos para futuros artigos da Coluna.

article36

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Sentença trabalhista não produz efeitos para a fiscalização tributária

A coisa julgada trabalhista e seus não efeitos fiscais

Sentença trabalhista não produz efeitos para a fiscalização tributária