Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Em tempos que a busca da fiscalização é a de afirmar que os planejamentos tributários são construídos a partir de “operações encadeadas que, se analisadas isoladamente, podem apresentar aparente licitude em sua forma, porém, na análise do conjunto, não é raro transparecerem outra realidade, muitas vezes totalmente desprovida de causas negociais.” [1], passando a denominá-los como Planejamentos Tributários Abusivos (PTA), apresentaremos acórdão do CARF consubstanciando decisão pelo afastamento da exigência de IRPJ e CSLL na hipótese de “incorporação de ações realizada no âmbito de reestruturação de grupo econômico por meio de operações sucessivas coordenadas entre as empresas do grupo sem qualquer participação de terceiros” (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/05/191b27af16226660733289e660e18b5a.pdf" target="_blank" rel="noopener">acórdão n. 1201-002.879</a>).
E para tanto partimos do exame da estruturação do grupo econômico, constituído, anteriormente a maio de 2011, pela empresa “A”, controladora que era da empresa “B”, sendo que esta, por seu turno, era controladora da empresa “C”.
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Alinhado a um acordo societário e a partir de maio de 2011, temos a realização das seguintes operações societárias: a empresa “B” incorpora as ações da empresa “C”, aumentando “B” seu capital social a partir da avaliação contábil de “C”, que passou a ser subsidiária integral de “B”. As emissões de novas ações foram adquiridas pelos sócios da empresa “C”.
Ato contínuo, a empresa “B” resgatou parte das ações de “C”, sendo que pelo montante recebido promoveu a quitação de dívidas financeiras.
Após, promoveu-se a mesma operação, só que na modalidade inversa e entre aquelas empresas “B” e “C”, com a diferença para a operação anterior para o fato de que não houve a quitação de dívidas financeiras, mas, sim, a renúncia parcial do direito societário de subscrição pela empresa “A”, não tendo esta recebido ações nesse aumento de capital.
Por fim, a empresa “C” desdobrou suas ações para a realização de um reagrupamento de ações, cuja finalidade foi a de equalizar o número de ações àquele anterior à operação de reestruturação societária; fazendo constar que a empresa “B” transformou-se em sociedade limitada, com integralização de capital pela cessão de parte do ativo de “C”, vindo essa, empresa “B”, a realizar industrialização anteriormente realizada por filial da empresa “C”.
A autuação, em apertada síntese, está fundada no entendimento de que a empresa “A” teria deixado de oferecer “à tributação o ganho auferido”, sendo este ganho patrimonial tributável.
Como razões de defesa a contribuinte sustentou que a “operação de incorporação de ações não caracterizaria alienação, mas mera substituição, e não havendo alienação, a valorização daí decorrente se caracterizaria como ganho de capital por variação no percentual de participação”.
A corrente majoritária vencedora, em sua fundamentação, preliminarmente aponta o fato de que a fiscalização não teria se oposto às operações de reestruturação realizadas, o que fez foi identificar os efeitos dessas operações no patrimônio da contribuinte e o ganho patrimonial supostamente verificado; ou seja, “as consequências da incorporação de ações realizada pela empresa investida sobre o patrimônio da contribuinte, investidora.”
Após repisar a operação de reestruturação societária levada a efeito, consignando-se que essa era de considerável complexidade, a relatoria afirmou ter havido na espécie uma permuta de ações, com ganho patrimonial, sem o resultado de fato gerador para o IRPJ e CSLL lançados.
E a ausência de fato gerador se justifica quando do exame e constatação de estar-se diante da existência de “um propósito negocial para cada etapa das operações realizadas, mas tais propósitos não são de todo autônomos, uma vez que alguns ganham sentido apenas diante do propósito global apontado.”; o todo não somente está em consonância com os cortes autônomos realizados, mas por esses também se justifica.
Tal justificativa para a ausência de fato gerador também se aplica ao argumento empregado de que as análises das reestruturações societárias tinham por objeto promover o saneamento financeiro do grupo econômico, dando-lhe uma nova estrutura operacional, sem a participação de terceiros.
Na hipótese apresentada, portanto e em conclusão, ao contrário do que sustenta a Receita Federal do Brasil para a caracterização do que passou-se a denominar Planejamento Tributário Abusivo, temos a verificação da realização de operação societária cujo todo não contaminou de ilicitude fiscal a realização de cortes autônomos, pois que ausente fato gerador capaz de justificar a incidência de normas tributárias.
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<h3>Referência</h3>
[1] <a href="https://receita.economia.gov.br/sobre/acoes-e-programas/operacao-deflagrada/arquivos-e-imagens/nota-planejamento-tributario-receita-incrementa-atuacao.pdf">https://receita.economia.gov.br/sobre/acoes-e-programas/operacao-deflagrada/arquivos-e-imagens/nota-planejamento-tributario-receita-incrementa-atuacao.pdf</a>

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JOTA

Quando o todo não contamina os cortes autônomos

A ausência de fato gerador para operação lícita de reestruturação societária

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