Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF apreciou e ratificou importante entendimento com reflexos para o setor sucroalcooleiro quando, à qualidade de votos, proveu recurso fazendário e concluiu que os “recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à exaustão e não à depreciação. Portanto, não se beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada” (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/02/0153a3d04019748f4c2ce79448032f36.pdf" target="_blank" rel="noopener">acórdão nº 9101­003.978</a>), impedindo, em consequência, a utilização do benefício da depreciação acelerada para a promoção da redução das bases do IRPJ e CSLL pela.
Dessa forma, revisou e reformou posicionamento de turma ordinária da Primeira Seção do CARF definindo que para a lavoura de açúcar e álcool deveria ser observado o “benefício da depreciação acelerada incentivada, previsto no art. 314 do RIR/99.”
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
E o debate firmado naquela CSRF deu-se “no contexto do art. 6º da Medida Provisória n° 2.159­70/01 (anteriormente, art. 5º da MP nº 1.749­37/99), que está refletido no art. 314 do RIR/99”; sendo que, a corrente vencedora à qualidade, adotou como razões de decidir jurisprudência anterior do colegiado firmado no sentido de recursos aplicados na formação da lavoura canavieira “não se beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada, razão pela qual não podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente a sua aquisição”.
Para assim concluir, tem-se que a tese vencedora em primeiro plano promoveu a distinção entre depreciação, exaustão e amortização, conforme definição extraída da legislação societária.
A definição legal para a depreciação é depreciação corresponderia “à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência”; enquanto que para a amortização teríamos a “perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado”; e, para a exaustão resta o conceito de ser a “perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração”.
Também foi trazido para o objeto da discussão os conceitos contábeis para entidades agrícolas e os registros contábeis dessas, consignando a necessidade de se examinar se as culturas agrícolas seriam temporárias ou permanentes.
Mais do que isso, foi apresentado ao colegiado material doutrinário sobre a contabilidade para o setor agrícola e, com especial destaque, para a cultura de cana-de-açúcar, que contabilmente seria tratada como permanente, “situação na qual os dispêndios para sua formação são contabilizados no Ativo Permanente Imobilizado.”
Tal contabilização não esgotaria a matéria, pois necessário apurar se a cultura agrícola sofreria depreciação ou exaustão, tendo sido definido que para lavoura de cana-de-açúcar aplicar-se-ia a exaustão, uma vez que a “extração demanda o sacrifício da planta em si”, atraindo para a espécie a previsão do artigo 344/RIR, e, em consequência, a conclusão de que no que toca aos recursos empregados na formação da lavoura canavieira devem incidir o IRPJ e a CSLL.
Por certo, a confirmação da jurisprudência da CSRF do CARF teve, tem e terá impacto para todas as entidades que atuam na cadeia produtiva do setor sucroalcooleiro, cuja existência data de 1532, sendo ponto de reflexão o fato de que a definição da matéria, à qualidade de votos, caso não faça com que o tema venha a ser submetido ao crivo do Poder Judiciário, demonstra sua complexidade e dificuldade em definir se legítimo o afastamento do benefício fiscal reclamado pelas empresas agroindustriais.

cana-de-acucar-icms-receita-federal

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Confirmação da jurisprudência da CSRF do CARF teve, tem e terá impacto para entidades que atuam na cadeia produtiva

A análise dos termos exaustão e depreciação para o setor sucroalcooleiro

Confirmação da jurisprudência da CSRF do CARF teve, tem e terá impacto para entidades que atuam na cadeia produtiva