Rafael A. F. Zanatta

Danilo Doneda

O chamado "cadastro positivo", antiga demanda do setor de proteção ao crédito no Brasil, foi regulamentado em 2011 pela Lei 12.414, após intenso debate. No entanto, a sua utilização ainda é incipiente - a ponto de estarem sendo cogitadas mudanças na sua legislação (conforme anúncio feito pelo presidente do Banco Central).
O espaço que o cadastro positivo acabou não ocupando proporcionou que o mercado lançasse mão de outras alternativas para conhecer melhor o consumidor de produtos financeiros. Destas, a mais largamente utilizada é o chamado “credit score”, que basicamente consiste na atribuição de uma nota (um “score”) a cada consumidor, com base no risco de inadimplemento que este apresente. Este risco é mensurado levando-se em conta informações disponíveis sobre ele.
Ano passado, iniciamos no Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor um projeto de pesquisa sobre as práticas de “credit score” e os direitos de transparência assegurados aos consumidores brasileiros.
Nosso ponto de partida é a decisão paradigmática de 2014 do Superior Tribunal de Justiça, realizada em recurso especial repetitivo após a primeira audiência pública da história deste Tribunal. Nesta decisão, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino firmou quatro entendimentos fundamentais para definir o estatuto jurídico desta prática no Brasil - com ênfase particular nos direitos que cabem aos cidadãos cujos dados são utilizados pelo sistema.
Primeiro, que o “credit score” não constitui formação de banco de dados, mas é uma metodologia de avaliação de risco baseada em fórmulas matemáticas - fazendo uso, portanto, de um algoritmo que estabelece qual o "score" de um determinado consumidor a partir de informações às quais tenha acesso sobre ele. A utilização de tais algoritmos é tida como uma “prática comercial legal”, o que endereçava o que era talvez a maior preocupação das empresas que disponibilizam este serviço: a sua licitude.
Segundo, que o processo de avaliação de risco deve respeitar os limites definidos pelo sistema de proteção ao consumidor com relação à privacidade e máximo de transparência nas relações comerciais.
Terceiro, que o consumidor possui direitos de privacidade quanto aos seus dados pessoais e de transparência com respeito à utilização do sistema de “credit score” e o seu funcionamento, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a Lei 12.414/2011. Por exemplo, o cidadão que é “ranqueado” por um algoritmo de cálculo de risco possui o direito de conhecer as fontes dos dados utilizados e solicitar a sua correção, em caso de imprecisão ou de que estes sejam desconsiderados caso sejam impertinentes, sensíveis ou excessivos.
Quarto, que aqueles que utilizam de tal metodologia para fins comerciais possuem deveres específicos, como o dever de utilizar informações objetivas (sem juízo de valor), de utilizar informações claras (e não símbolos ou elementos não compreensíveis ao consumidor) e da não utilização de informações excessivas (como cor, orientação sexual, gostos pessoais e outros).
Em termos de proteção jurídica aos consumidores, a decisão de 2014 foi um grande avanço. Mas o debate hoje reside em outro ponto: esses direitos são conhecidos e efetivamente exercidos pelos consumidores?
Com relação ao conhecimento das práticas de “scoring”, há um problema histórico. Bancos e birôs de crédito utilizam o “credit score” desde 1978 no Brasil. Tão antiga quanto a sua utilização, a falta de transparência sobre quais dados são utilizados e como são obtidos também acompanha o consumidor brasileiro. Mas, ao contrário dos EUA, no Brasil não houve maiores discussões parlamentares e acadêmicas sobre discriminação e utilização de informação excessiva. Infelizmente, além da lacuna história que é a ausência de uma legislação geral sobre proteção de dados pessoais, não tivemos um Fair Credit Report Act ou a criação de toda uma agenda de debates em torno da discriminação no acesso ao crédito.
Há muito o que ser feito em termos de conscientização popular por meio de atividades e iniciativas que permitam aos consumidores conhecerem os seus direitos. Esse esforço deve envolver não só o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, mas também ONGs, universidades e o Conselho Nacional de Justiça.
Por fim, com relação à efetividade desses direitos, há dois grandes desafios.
Primeiro, é necessária maior clareza sobre os “limites definidos pelo sistema de proteção ao consumidor”. Se um birô de crédito contrata os serviços de uma empresa  especializada em coleta de dados do Facebook – e.g. uma "fintech" dedicada à produção de índices de risco por inferência de padrão de consumo a partir dos locais que o consumidor frequenta, suas curtidas e as informações que ele mesmo disponibilizou (orientação sexual, religião, formação universitária) –, haveria violação legal?
Segundo, há de ser enfrentada seriamente a discussão sobre “interesse público versus interesse comercial” na prática de “credit score”. Como controlamos a utilização de informações excessivas se as empresas alegam possuir “segredo industrial” sobre a fórmula e o peso atribuído a cada conjunto de dados? Como a sociedade pode monitorar tais práticas comerciais e evitar que computadores repliquem vieses e discriminações, sejam aquelas já entranhadas na psique humana, sejam novas modalidades de discriminação tornadas possíveis pelo (mau) uso da informação pessoal hoje disponível?
No fundo, o debate brasileiro sobre os direitos dos consumidores em “credit score” não difere da crescente agenda sobre transparência e “accountability” dos algoritmos. Para além do acesso à informação e boa-fé, o que está em jogo é a justificação de decisões automatizadas, os limites da utilização de dados pessoais e os potenciais discriminatórios desses sistemas.

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JOTA

Direitos são conhecidos e efetivamente exercidos pelos consumidores?

O que há de novo no debate “credit score” no Brasil?

Direitos são conhecidos e efetivamente exercidos pelos consumidores?