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Advocacia Pública em Estudo
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Contratações diretas na Nova Lei de Licitações
Rafael Carvalho de Fassio
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Advocacia Pública em estudo
O papel ativo da advocacia pública na recuperação de créditos tributários
Alisson Julian Rhenns
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Direito Visual e Linguagem Simples para Advocacia Pública: a experiência da PGE/SP
Caio Gentil Ribeiro,
Diana Loureiro Paiva de Castro,
Mariana Beatriz Tadeu de Oliveira,
Rafael Carvalho de Fassio
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Advocacia pública em estudo
Inovação na advocacia pública: o toolkit do marco legal de ciência e inovação
Eugenia Cristina Cleto Marolla,
Rafael Carvalho de Fassio
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Isenção de IPVA para condutores com deficiência no estado de São Paulo
Pedro Henrique Barbosa Ladeia,
Talita Leixas Rangel
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Advocacia pública em estudo
A Reforma Tributária da PEC 45/19 e a atuação das procuradorias
Daniel de Oliveira Pontes
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LGPD
Tratamento de dados pessoais pelo Estado
Caio César Alves Ferreira Ramos,
Diana Loureiro Paiva de Castro
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Federalismo e Pandemia
Impossibilidade de requisição administrativa de bens públicos destinados à saúde
Daniel Henrique Ferreira Tolentino
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Arrecadação
Resolução de conflitos e reforma tributária
Alvaro Feitosa da Silva Filho
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ADVOCACIA PÚBLICA EM ESTUDO
Inexigibilidade dos serviços de advocacia na nova Lei de Licitações
Bruno Betti Costa
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