Alexandre Aboud

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é o órgão responsável pela cobrança administrativa e judicial dos créditos inscritos na dívida ativa no estado de São Paulo, os quais auxiliarão o financiamento de políticas públicas, sendo, portanto, do interesse de toda a sociedade a máxima eficiência na obtenção desses recursos.
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Não há dúvida de que os instrumentos de cobrança da dívida ativa precisam de uma atualização, pois se mostram insuficientes para atender todas as expectativas, seja pelo volume elevado de processos de execuções fiscais ou pela lentidão de sua tramitação. Infelizmente, o retorno para sociedade não ocorre da forma por todos desejada.
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Assim, com o objetivo de atualizar o seu modelo de cobrança, de forma a torná-lo mais eficiente, o Poder Executivo encaminhou para Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 529/2020, que dedica um capítulo para o tema Transação de Créditos de Natureza Tributária e não Tributária, disciplinando o artigo 171 do Código Tributário Nacional.
O estado de São Paulo optou tomar por base o modelo já instituído com sucesso pela União, por meio da Lei nº 13.998, de 14 de abril de 2020, adaptando-o à Lei Complementar Federal nº 174, de 05 de agosto de 2020.
Assim, caso seja aprovada, a transação será um meio mais moderno e eficaz na recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa, a partir de concessões mútuas que permitirão ao devedor cumprir com a sua obrigação de pagar, colocando um ponto final nas discussões judiciais, refletindo de forma positiva também no Poder Judiciário.
<blockquote class="jota-article__eye">Além da recuperação imediata de créditos com difícil expectativa de pagamento, a transação será uma oportunidade para que o devedor altere o seu comportamento e passe a obter todas as vantagens com essa sua pontualidade.</blockquote>
Vale lembrar que os bons pagadores já desfrutam de um tratamento privilegiado conferido pela Lei Complementar Estadual nº 1.320/2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, em que os contribuintes foram classificados por perfil de risco, recebendocontrapartidas os melhores classificados.
Importante também mencionar que, por melhor que seja a condição oferecida, jamais a transação será menos onerosa do que a adimplência, mostrando-se frágil o argumento de que atransação incentivariao maudevedor, não trazendo qualquer benefício ao bom pagador e, muito menos, que seria apenas um meio de perpetuação deum programa especial de parcelamento.
Não bastasse isso, não se pode perder de vista que diferente da União, para os estados e o Distrito Federal essa transação sempre deve preservar sua natureza excepcional, na forma como é prevista na Lei Complementar federal nº 24/75 e nos convênios CONFAZ de nºs 24/75, 33/00, 126/17 e 169/17.
Por isso a própria lei prevê que a Procuradoria Geral do Estado modele um sistema de classificação do grau de recuperabilidade dos créditos, que levará em conta as garantias dos débitos ajuizados, depósitos judiciais existentes, a possibilidade de êxito da Fazenda na demanda, a idade da dívida, a capacidade de solvência do devedor e seu histórico de pagamentos e os custos da cobrança judicial.
Só após a classificação do contribuinte nesse rating será possível estabelecer qual a modalidade mais adequada para essa progressiva aproximação com o devedor. Apesar de existir previsão de desconto nas multas e juros de mora, a transação não se esgota com essa hipótese e acaba tendo uma vocação muita mais abrangente, como o diferimento de parcelas, a substituição de garantias e constrições e modalidades de parcelamentos, inclusive para os débitos de substituição tributária.
Outra boa novidade trazida pela proposta é que, passados mais de oito anos desde a aprovação do Convênio CONFAZ 59/2012, o Estado de São Paulo internalizará a possibilidade de as empresas em recuperação judicial parcelarem seus débitos em 84 (oitenta e quatro) meses.
O projeto também tomou o cuidado de não beneficiar o devedor contumaz de tributos, atento à neutralidade concorrencial e vedando a sua utilização para os casos em que envolva devedor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS) que, nos últimos 5 (cinco) anos, apresente inadimplemento de 50% (cinquenta por cento) ou mais de suas obrigações vencidas.
Em linhas gerais, para que essa transação ocorra o devedor deverá aderir aos termos e condições estabelecidos em edital publicado pela Procuradoria Geral do Estado ou apresentar uma proposta individual que também poderá ser elaborada por iniciativa da própria credora.
Vale lembrar que os termos da transação, respeitado o sigilo fiscal, serão publicizados com a divulgação do nome das partes e os valores envolvidos. A transparência será uma característica sempre presente nesses ajustes.
Como o estado de São Paulo tem nos tributos o seu principal suporte financeiro, deve ele procurar de todas as formas atualizar os seus procedimentos de cobrança em busca de eficiência e mecanismos de aproximação do devedor.
Enfim, dar segmento ao que foi planejado e trabalhar constantemente na melhora da cobrança judicial é a forma de retribuir e dar uma satisfação à sociedade, em busca da justiça fiscal. Nesse e em outros aspectos, a transação é um verdadeiro gol de placa.
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JOTA

Trabalhar na melhora da cobrança judicial é a forma de dar uma satisfação à sociedade, em busca da justiça fiscal

Transação de créditos de natureza tributária e não tributária em São Paulo

Transação de créditos: termos da transação, respeitado o sigilo fiscal, serão publicizados com a divulgação do nome das partes e os valores envolvidos